(DOC. VP 147.0392.5001.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria discutida. Contestação. Sentença improcedente. Ausência de sucumbência e falta de interesse recursal do vencedor. Violação do CPC/1973, art. 515.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, que careceria de interesse para tanto. 2. Agravo regimental não provido.»

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