Jurisprudência sobre
contestacao

201 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.

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202 - TJMG. Conselho da Magistratura. Correição parcial. Termo inicial para juntada de contestação do réu no Juizado Especial Cível. Audiência de conciliação correição parcial não provida. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 335.

«Considerando a omissão da Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial da contagem do prazo para contestação do réu e considerando que o CPC/2015 deve ser aplicado, de forma subsidiária àquela lei, não se considera um erro de procedimento a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, para que o réu apresente sua contestação, porquanto, além de estar em harmonia com o disposto no CPC/2015, art. 335, I, este prazo privilegia os princípios orientadores dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... (Continua)

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204 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

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205 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º e CPC/1973, art. 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, decidiu que com a derrogação do CPC/1973, art. 315, § 2º, «pelo § 1º, CPC/1973, art. 278 com a edição da Lei 9.245/1995, cabível é a apreciação do 'pedido reconvencional' postulado em ação de rito sumário, na contestação» (REsp 133.131, DJ de 19/4/99). Conheço do especial e lhe dou provimento para que retornem os autos ao 1º grau de jurisdição e seja julgado o pedido formulado na contestação. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... (Continua)

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206 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Contestação endereçada a outra comarca. Equívoco noticiado nos autos após a prolação da sentença. Esgotamento da função jurisdicional do magistrado de primeiro grau que impossibilita o aproveitamento da contestação. Ônus com o qual deve arcar a autora em decorrência do erro em que incidiu. Revelia configurada. Procedência da ação bem decretada. Recurso improvido nesse aspecto.

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207 - TJSP. Prazo. Contestação. Fluência a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Arts. 184 e 241, II, do CPC/1973. Peça contestatória protocolizada antes do prazo final. Revelia afastada, devendo o Juízo singular apreciar a contestação tempestivamente protocolizada, dando-se seguimento normal ao feito. Recurso provido para esse fim.

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208 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

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209 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de restituição para apresentação da contestação sob justificativa de que os autos encontravam-se em conclusão. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que antes desta data não houve qualquer manifestação dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Revelia decretada. Situação, todavia, que não impede o livre convencimento do juiz, nem de apreciar os demais elementos constantes do processo. Preliminar rejeitada.

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210 - TJRJ. Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.

«Questões preliminares suscitadas na contestação e não examinadas pela sentença de 1º grau. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para vê-las apreciadas em 2º grau, uma Vez abrangidas pela devolução ampla da apelação. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC/1973.... (Continua)

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211 - STJ. Prova documental. Documento apresentado após a contestação. Parte interessada que teve oportunidade de falar sobre os documentos. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«Não há falar em nulidade, atrelada ao CPC/1973, art. 398, quando a parte interessada foi provocada pelo Juiz a intervir no processo antes de prolatada a sentença, oportunidade própria para falar sobre a documentação acostada após a contestação, e não o fez, deixando transcorrer em silêncio o prazo que lhe foi oferecido.... (Continua)

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212 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma «99 Tecnologia - Ação indenizatória desacolhida - Demonstração em contestação de falta grave, autorizando o descredenciamento, o que não foi negado na réplica à contestação ou nas razões de apelação - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSTA DE ACORDO. MORA EXISTENTE. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR É CONDIÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

cumprimento da liminar de busca e apreensão é requisito legal para apresentação e consequente apreciação da contestação nos autos da busca e apreensão.... (Continua)

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214 - STJ. Contestação. Equívoco no endereçamento. Tempestividade.

«Contestação tempestivamente apresentada, mas que, em virtude de equívoco no endereçamento, somente deu entrada no Cartório da Vara em que corre o feito após a fluência do prazo legal. Sacrificar a garantia do contraditório, permitindo que se produzam os graves efeitos da revelia, sem que tenha havido inatividade processual e não se vislumbrando a possibilidade de má-fé, por tratar-se da mesma Comarca, não se conforma à visão moderna do processo.... (Continua)

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215 - TJSP. PRAZO. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Juntada aos autos após a prolação da sentença. Falha cartorária confessada e que causou prejuízo ao réu. Revelia que não pode ser reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para quer seja recebida a contestação, prosseguindo-se como de direito. Sentença anulada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora.

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216 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

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217 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA REVELIA.

Em hipóteses de apresentação da Contestação/Reconvenção fora do prazo legal, será conhecida a sua intempestividade, bem como a revelia da parte Requerida e a impossibilidade de analisar seu inteiro teor.... (Continua)

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219 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Autora nega a contratação - Banco réu apresenta pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio de aplicativo telefônico («logs internos), mas desacompanhado de qualquer indício mínimo de prova da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação, sendo que a entidade financeira limitou-se a liquidar antecipadamente o mútuo, insistindo na cobrança de valores residuais (especialmente porque parte da quantia mutuada foi transferida da conta em operações de PIX igualmente não reconhecidas pela correntista) - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação das transferências oriundas da quantia mutuada (situação típica de golpes bancários), além da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falhar na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, bem como restituir o saldo da autora ao «status quo ante do empréstimo e das transferências PIX impugnadas - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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220 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Hipóteses em que obstaria. CDC, art. 43.

«Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, «in casu, não demonstrados nos autos.... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CPC, art. 341, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional considerou verdadeira a alegação exordial acerca do trabalho em «dobras (como era chamada a realização de 2 horas extras nas sextas e sábados, bem como na última semana do mês e nas semanas que antecediam a datas festivas como a «Black Friday, «Natal, etc.), porquanto a reclamada não teria produzido impugnação específica de tal fração da pretensão inicial em sua contestação. Contudo, o item 5 da contestação patronal promoveu a impugnação, no todo, da jornada declinada na exordial, alegando que o reclamante cumpria jornada dentro dos limites legais, nos termos ali consignados e devidamente transcritos no corpo da fundamentação desta decisão. Nesse contexto, percebe-se que o Regional condenou a reclamada ao pagamento de dobras partindo equivocadamente da premissa de que «a realização de dobras, na forma alegada na inicial, é incontroversa, haja vista a inexistência de impugnação específica a respeito, como se infere dos termos da contestação . Isso porque o CPC, art. 341, caput dispõe que: « Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:[...] Com efeito, a impugnação promovida pela reclamada em sua contestação, no sentido de que a jornada diária e semanal era cumprida dentro dos limites legais, e que, na verdade, era inclusive inferior a esse limite na maior parte do tempo pelo regime de turnos realizado na empresa, equivale, em tese, à impugnação, no todo, do pedido de horas extras, o que engloba a alegação exordial de dobras em feriados e datas festivas do comércio. Daí por que, verificado o prejuízo processual da parte com a incorreta atribuição de confissão ficta quanto ao aspecto, pela desconsideração da defesa produzida, resta configurada a alegada violação do CPC, art. 341, caput, pois, de fato, houve tal impugnação pela reclamada em sua contestação, razão pela qual é de se conhecer e prover o recurso de revista, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno do processo ao e. Regional, a fim de que, considerando a correta distribuição do ônus da prova e a prova efetivamente produzida nos autos, prossiga no exame da pretensão recursal da reclamada, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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223 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

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224 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Anotação «subjudice. Possibilidade. Hipóteses em que obstaria a negativação. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

«... Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está «sub judice, conforme prevê o § 2º do Lei 9.507/1997, art. 4º, «verbis: ... (Continua)

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225 - TJSP. Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não condicionam a validade e eficácia do negócio jurídico. Ausência de falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica. Prova indispensável. Incompetência do Juizado Especial. Recurso provido em parte para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com cassação da tutela de urgência. V.U. 

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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

O autor, de 81 anos, alega que, desde 2019, vem recebendo cobranças referentes a um cartão de crédito que nunca contratou. O banco, em contestação, apresentou contrato de adesão que o autor afirma não ter assinado, sustentando ter sido vítima de fraude. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O autor apela, pleiteando a anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. II. RAZÕES DE DECIDIR. O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e oportunidade de produção de provas. A litigância de má-fé será aplicável caso se comprove a autenticidade da assinatura contestada. III. DISPOSITIVO. Pedido procedente. Recurso provido. Sentença anulada a fim de oportunizar a realização de perícia grafotécnica... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Tempestividade de contestação. Alegação de intempestividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e considerou tempestiva a apresentação da contestação. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para deferir o benefício da gratuidade ... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO.

Decisão que tornou sem efeito a contestação apresentada antes do cumprimento da ordem liminar. Inconformismo do réu, ora agravante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pretensão pendente de decisão em primeiro grau. Supressão de instância. Processamento do recurso, em tais circunstâncias, sem o recolhimento do preparo. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Uma vez que a liminar ainda não foi cumprida, determinou o MM. Juiz que a contestação estaria sem efeito até que fosse cumprida da ordem liminar. Nenhuma irregularidade se verifica no processamento do feito, em primeiro grau. Referida decisão está em consonância com a orientação fixada em Recurso Repetitivo pelo C.STJ, no Tema 1.040. Vale dizer, a análise se dará posteriormente à apreensão do bem. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar - Não cabimento - O oferecimento antecipado de contestação na ação de busca e apreensão viola o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide - Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ- Tema 104) - Alegação de inexistência de débito, em razão do adimplemento das parcelas do financiamento, que está pendente de apreciação pelo Juízo «a quo, sem prejuízo da postergação da análise da contestação - Ausência de interesse recursal da agravante no particular - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos. Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como «contestação para «embargos à execução. Inadmissibilidade. Embargos que possui natureza diversa da contestação, vez que esta tem natureza de resposta ou defesa propriamente dita e aqueles se constituem em verdadeira ação. Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do CPC/2015, art. 914, § 1º. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de discussão acerca da defesa viável e da forma de seu exercício. Norma processual clara. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não provido.

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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de busca e apreensão. Contestação. Termo inicial. Execução da liminar. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

«1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). ... (Continua)

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234 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 542, II e CPC/2015, art. 545, § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. ... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c retificação de registro público. Pretensão de corré de ver reconhecida a tempestividade de sua contestação. Acolhimento. Gratuidade da justiça ora deferida à agravante, todavia, extensível a benesse somente ao âmbito deste recurso. Erro em certidão ao consignar ter decorrido o prazo para a requerida contestar. Havendo litisconsórcio passivo, cumpria observar, no que tange ao início da fluência do prazo para contestação, o § 1º do CPC, art. 231, o que não ocorreu. Ao tempo da certificação, o prazo para defesa sequer havia iniciado. De rigor tornar sem efeito a referida certidão. Considerando o disposto nos arts. 219, caput; 224, caput; 231, I e § 1º; e 335, III, todos do Diploma Processual Civil, tempestiva a contestação ofertada pela corré. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Revelia reconhecida pelo juízo a quo, sendo a contestação considerada intempestiva. Contestação que foi apresentada de forma tempestiva. Aplicação do Tema Repetitivo 379 do STJ, conforme PUIL 17. Revelia indevidamente decretada. Necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Sentença declarada nula. Recurso provido.

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238 - TJSP. Citação. Contestação. Tempestividade. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada que deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado. Recurso provido.

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239 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput, combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

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240 - STJ. Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do CPC/1973, art. 9º, II(curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 319.

«2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.... (Continua)

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241 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.

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242 - TJSP. Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.

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243 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)

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244 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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245 - TJSP. Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... (Continua)

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246 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. ... (Continua)

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248 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

Inconformismo contra a decisão que declarou a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida (agravado). Alegação de juntada intempestiva. Descabimento. Contestação que foi protocolizada tempestivamente, observada a dinâmica insculpida no art. 224 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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249 - TJSP. Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514, II. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na contestação. Possibilidade.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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