(DOC. VP 236.1356.0297.4780)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA REVELIA. -
Em hipóteses de apresentação da Contestação/Reconvenção fora do prazo legal, será conhecida a sua intempestividade, bem como a revelia da parte Requerida e a impossibilidade de analisar seu inteiro teor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote