(DOC. VP 210.5010.2483.2378)
STJ. Processual civil. Tempestividade de contestação. Alegação de intempestividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e considerou tempestiva a apresentação da contestação. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para deferir o benefício da gratuidade II - Não há contradição na decisão. O trecho da decisão que afirma o cumprimento dos requisitos de admissibilidade refere-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial. III - A Corte a quo ana
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