(DOC. VP 114.0336.5925.7870)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

A alegação relativa à convalidação do contrato, que não foi abordada pelo réu na contestação, tampouco enfrentada e dirimida na sentença, não pode ser discutida em sede de apelação, por configurar indevida inovação recursal (CPC, art. 1.014). 2. Não se verificando, das circunstâncias do caso, que os descontos oriundos do contrato de empréstimo consignado prejudicaram a existência digna da parte ou lhe causaram ofensa a seus direitos da personalidade, não há como se reconhec

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