Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

701 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO CORRÉU LUCIANO -

Danos morais - Ocorrência - Inscrição indevida do nome do autor no CADIN, bem como suspensão de sua CNH - Pleito subsidiário de redução do montante fixado em primeiro grau - Acolhimento - Montante de R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 8.000,00 - Valor compatível às condições retratadas nos autos, apto a reparar o autor, sem que este incorra em hipótese de enriquecimento indevido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Comprovada a existência de vício oculto. Veículo sinistrado. Violação do dever de informação. Rescisão do contrato pertinente. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Compradora, consumidora, surpreendida por duas vezes pela presença de vício de qualidade nos produtos negociados com a fornecedora. Recurso desprovido

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704 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Requisitos da petição inicial presentes. Ilegitimidade passiva da instituição bancária que concedeu crédito para aquisição de veículo pelo autor. A despeito da conexão entre o contrato de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento bancário, não se pode impor à instituição bancária a obrigação de transferir o veículo para o adquirente. Obrigação do banco que se limita à concessão de crédito para a aquisição do bem e cumpre ao autor tomar as providências no sentido de regularizar a documentação do bem. Preliminares afastadas. Recursos do autor improvido e da ré provido.

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705 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS DESSA NATUREZA, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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706 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.

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707 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO PELA FRUIÇÃO DO BEM A SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VEÍCULO, DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM, ATÉ A RESCISÃO DO PACTO. CABIMENTO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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708 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Depósito de valor tido como incontroverso, calculado unilateralmente pelo devedor, obstando a busca e apreensão e o registro no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Valor encontrado que carece de verossimilhança. Hipótese. Simples propositura da demanda que não inibe a mora. Observância. Recurso não provido.

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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Desfazimento do negócio com a vendedora. Instituição financeira concedente do crédito para a aquisição do veículo. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva.

«1. A instituição financeira que concede o crédito para aquisição de veículo em contrato de alienação fiduciária não é parte legítima para responder ação de desfazimento da compra e venda decorrente de vício oculto, eis que não há solidariedade presumida na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, impondo a corré Caoa Motor do Brasil Ltda. o dever de guardar o veículo até o fim do processo. Inconformismo da corré. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Veículo novo, que ficou mais de 30 dias na concessionária para reparo. Autor que notificou as rés, demonstrando seu interesse em rescindir o contrato, conforme autorizado no art. 18, §1º, do CDC. Situação que, a princípio, está de acordo com a Lei. Pedido de que o autor retire o veículo da concessionária, sob pena de multa diária, ou de que oferte a caução, em valor equivalente a diária de estadia; que não se mostra razoável. Corré que não comprovou cabalmente o seu prejuízo financeiro com a manutenção do veículo em suas dependências. Questão meramente de ordem pecuniária, que poderá ser recomposta oportunamente, caso haja entendimento diverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. Competência. Conexão. Financiamento para a compra e venda de veículo. Conexos e interligados os contratos de mútuo e de compra e venda, eis que visam ao mesmo fim. Cabimento da rescisão de ambos quando o bem a que se referem apresenta defeitos insanáveis ou sofre evicção. Outro não poderia ser o entendimento, já que os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, até mesmo em razão da condição da instituição financeira de proprietária fiduciária. Interpretação consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recursos parcialmente providos.

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712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que adquire veículo por R$92.500,00 do réu, com intermediação de outro réu, que não repassa o valor recebido e se evadia. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de existência de problemas mecânicos que não foram corretamente consertados pela vendedora requerida - Pleito de ressarcimento do valor pago à oficina de confiança do autor para os reparos necessários - Veículo adquirido com mais de dez anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição - Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes - Reparo do veículo por oficina não autorizada que ocasionou a perda da garantia ofertada pela ré - Autor que não faz jus à indenização por lucros cessantes em face do afastamento da pretensão principal - Danos morais que também não restaram caracterizados - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE DECLAROU PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DESIGNADA NOS AUTOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO

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715 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículo elétrico. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com indenizatória.

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716 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, «da seguinte maneira: i) devolução pela parte requerente à parte requerida Fernando J. Consani Veículos do veículo Volkswagem Gol, placa KEU-1E56 (…); ii) devolução pela parte requerida Banco Votorantim S/A à parte requerente do valor correspondente às parcelas efetivamente pagas pelo contrato de financiamento, incidindo atualização monetária desde o adimplemento de cada uma das parcelas; e iii) devolução pela parte requerida Fernando J. Consani Veículos à parte requerida Banco Votorantim S/A do numerário recebido para quitação do veículo descrito no item i, incidindo atualização monetária desde a data do referido pagamento - Caracterizada a decadência do pedido de declaração da rescisão contratual - Cabe à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo (e não após a aquisição) - Ausente o ato ilícito dos Requeridos - Inexiste o dever de indenizar - RECURSOS DO REQUERIDO BANCO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Penhora de parte de imóvel - A agravante não é parte no cumprimento de sentença e noticia que ajuizou embargos de terceiro - Foi determinada a constrição da meação do executado - Prejudicado o conhecimento das alegações de penhora de ativos financeiros e de prescrição intercorrente - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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718 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Rescisão de contrato c/c pedido de indenização. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Ausência de circunstância excepcional que autorize o bloqueio. Decisão mantida. Recurso improvido

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719 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ANÚNCIO REALIZADO NO SITE DA «OLX - TERCEIRO, ESTELIONATÁRIO, QUE INTERMEDIOU A VENDA - DESCOBERTA DO GOLPE APÓS A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENHA CONTRIBUÍDO PARA O PREJUÍZO DO AUTOR - PLATAFORMA OLX QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO - AUTOR QUE ATRAÍDO PELO PREÇO DO VEÍCULO, MUITO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, NÃO ADOTOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO CONSIDEROU OS RISCO DE SUA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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720 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, com manutenção do veículo na posse do comprador e sua condenação a indenizar o vendedor no valor correspondente entre a diferença da oferta e o valor pago - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude e que não recebera qualquer valor pelo veículo entregue ao réu - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Autor que confirmara, ao réu comprador, que o terceiro seria seu cunhado, razão pela qual efetivado o pagamento ao terceiro - Pagamento do preço, pelo réu, em valor inferior àquele anunciado - Condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor anunciado e aquele pago ao terceiro cabível, a fim de diminuir o prejuízo do apelante, observada a concorrência de culpa - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. ADMISSÃO PELO AUTOR, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE OS VÍCIOS FORAM SANADOS PELOS REPAROS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com expressiva quilometragem registrada quando adquirido. Ausência de vistoria prévia por mecânico da confiança do consumidor. Consequências. Autor que não demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), observadas as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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722 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora-Reconvinda adquiriu o veículo «GM Vectra, placas DZW-2663 (de propriedade da Requerida-Reconvinte), na plataforma «Facebook Marketplace, por intermédio de terceiro (Paulo) e pagou o valor de R$ 17.900,00 mediante depósitos bancários em conta de pessoas diversas (José Pedro e Veronica) - Autora-Reconvinda entregou o veículo à Delegacia de Polícia após a Requerida-Reconvinte informar que não recebeu o pagamento - Não evidenciado que a Requerida-Reconvinte tenha auferido benefício com a fraude perpetrada por terceiro (Paulo) ou agido em conluio com Paulo - Autora-Reconvinda não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo - Cabível a devolução do veículo à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para declarar a nulidade do contrato de compra e venda e para condenar a Autora-Reconvinda à devolução do veículo «GM Vectra, placas DZW-2663, à Requerida-Reconvinte, «nas mesmas condições em que estava por ocasião do negócio ora anulado, em três dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e ao pagamento das multas, débitos e impostos incidentes sobre o veículo desde a tradição até a devolução do bem - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVID... (Continua)

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723 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO LIMINAR DA POSSE DIRETA DO BEM - CABIMENTO - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TER SIDO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM, INCLUSIVE DO SALDO DO FINANCIAMENTO FEITO EM NOME DA AGRAVADA, TORNANDO INJUSTIFICADA A PERMANÊNCIA NO VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA - - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO RECONHECIDA - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA

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724 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Hodômetro adulterado. Vício redibitório comprovado. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de veículo usado ou de se tratar de problema decorrente de desgaste natural. Restituição das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pelo autor, acrescidos dos consectários legais. Dano moral não configurado. Indenização não reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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725 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATOS COLIGADOS. DESCABIMENTO, NO CASO, PARA BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ)

[REsp. Acórdão/STJ]. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. POSIÇÃO PERFILHADA PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Perfilha-se, atualmente, o entendimento preconizado pelo C.STJ, em decisão proferida pela Terceira Turma, segundo a qual o banco de varejo não responde por vício em automóvel financiado. Essa posição da Corte Superior tem respaldo em jurisprudência pacífica, cujo precedente paradigma não considera o banco de «varejo solidariamente responsável pelo vício na aquisição de automóvel financiado, sendo sua responsabilidade limitada a eventuais prejuízos decorrentes dos serviços financeiros prestados.... (Continua)

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726 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.

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727 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação

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728 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Ausência de comprovação de vício oculto ao tempo da transação - Veículo que foi regularmente transferido para o autor - Constatação de divergência entre o modelo do veículo e aquele constante no CRLV, após quatro anos de uso - Laudo de vistoria que atesta possível erro de digitação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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729 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que se disse ludibriada a assinar documentos referentes a financiamento para aquisição de motocicleta, acreditando estar apenas regularizando situação de seu automóvel junto ao órgão de trânsito. Farta documentação nos autos, com diversos documentos assinados pela autora que são claros e evidentemente não se relacionavam à simples regularização em questão. Inverossimilhança de suas alegações, reconhecida. Prova oral que confirmou a lisura da transação, inexistindo qualquer elemento concreto indicando seguramente que os requeridos tenham agido com dolo na avença para ludibriar a autora. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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730 - TJSP. Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

Decisão que indeferiu, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que não existe prova acostada aos autos que comprove cabalmente os fatos narrados, os quais dependem de dilação probatória. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de uma ainda suposto vício redibitório o não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reivindicado. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar o desenvolvimento do contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual e reparação de danos. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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733 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO CORRÉU BANCO ITAUCARD -

Legitimidade da financeira para figurar no polo passivo da demanda - Rescisão do contrato de compra e venda que implica na rescisão do contrato acessório de financiamento - Contratos coligados - Responsabilidade material do banco, contudo, que se limita aos valores efetivamente recebidos - Rescisão dos contratos que exige a restituição das partes ao status quo ante - Determinação de restituição, pelo vendedor, dos valores que recebeu do agente financeiro, sem que isso represente julgamento extra petita - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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734 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. A sentença reconheceu vício oculto no veículo adquirido pelo autor, determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos pelo financiamento e à baixa do gravame fiduciário. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO E SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança do financiamento, e para que a ré disponibilize um veículo substituto, ou realize a locação de um para a autora, até solução do litígio.... (Continua)

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737 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Despacho saneador que atribuiu ao terceiro interessado o ônus da prova dos fatos que alega. ... (Continua)

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739 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA.

Ação em que o agravado narra impossibilidade de transferência de veículo para seu nome, por gravame lançado pela instituição financeira. Decisão agravada que deferiu tutela provisória em favor do agravado, determinando a baixa do gravame. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, tendo em conta a probabilidade do direito invocado, pois o autor (agravado) demonstrou que inexiste financiamento em seu nome, com pendência a inviabilizar a regularização do bem, sem que o banco agravante tenha trazido prova em contrário. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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740 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de intimação da requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da autora. Benefícios da Justiça gratuita que foram requeridos inicialmente. Demandante que pediu a desistência da ação logo após determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais, visto que a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Recurso provido.... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação Cível. Ação redibitória visando a rescisão contratual com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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742 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL

e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Obrigação do apelado de regularizar o negócio celebrado com o apelante, arcando com os valores dos débitos pendentes do automóvel, posteriores à alienação. Lançamentos de tributos posteriores e sanções administrativas (multas) realizados em nome do alienante pela Fazenda Estadual. Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa concorrente. Valor de R$5.000,00 que se ajusta às consequências do fato, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais de mora a partir da aplicação das sanções administrativas. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido.... (Continua)

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745 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende o ressarcimento das despesas com os reparos do veículo que lhe foi restituído. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Comprovação dos desembolsos (pp. 21 e 23). Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

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746 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumulação com pedido de indenização por danos materiale moral. Compra e venda de veículo usado. Prejuízo material não comprovado , descabendo estimativa de gasto mas aqueles `efetivamente´dispendidos ( CCB, art. 402) , determinada a devolução do quantum dado como sinal mesmo porque é inerente à rescisão do contrato. Quanto ao dano moral argüido, melhor sorte não socorre o autor, pois, não se vislumbra ofensa à dignidade do comprador, o mero desfazimento de uma compra e venda, inexistindo dano moral passível de ressarcimento. Recurso desprovido.

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747 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DISTRATO - PACTUAÇÃO - PARTES QUE SE DÃO PLENA E MÚTUA QUITAÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NO CONTRATO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - DÉBITO INCONTOVERSO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

Regularmente celebrado o distrato entre as partes, colocando fim à relação jurídica anteriormente firmada, com ampla e recíproca quitação das obrigações, descabida a pretensão de recebimento de valores indenizatórios alusivos ao negócio originário. ... (Continua)

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748 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM 10 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR, QUE DEIXOU DE REALIZAR A VISTORIA PRÉVIA À COMPRA. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - A omissão do correto andamento do processo e a afirmação de que não teve oportunidade para comprovar a necessidade do benefício configuram tentativa de alteração da verdade dos fatos - Injustificado descumprimento de pretérita decisão que enumerou documentos necessários à análise da questão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo importado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. ... (Continua)

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