Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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901 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Surgimento de ferrugem poucos meses após a aquisição. Incidência do código consumerista, independentemente da finalidade do bem, com inversão do ônus da prova. Responsabilidade da fabricante e da concessionária reconhecida. CDC, art. 18. Evidente a desvalorização do veículo, superando a depreciação normal pela mera retirada do bem da concessionária. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJSP. Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o Ementa: Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o estado do veículo, não havendo que se falar em «maquiagem de defeitos, mas situação decorrente do longo período de uso do veículo - manutenção da sentença monocrática que determinou apenas o cumprimento do contrato, com o pagamento pelo comprador do valor em aberto - afastado danos morais pleiteados pelo autor e o pedido contraposto - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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903 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração de chassis. Caracterização como defeito no produto e não de vício. Prestação reparatória sujeita a prazo de prescrição e não decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Lapso decadencial afastado, não caracterizado o prazo prescricional quinquenal, pois a demanda foi ajuizada em maio de 2003, enquanto que o negócio ocorreu em fevereiro de 2002. Recurso desprovido.
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904 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.
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905 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EVIDENCIADOS APÓS A COMPRA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA FEITA PELO AUTOR. AUTOMÓVEL QUE CONTAVA COM MAIS DE 20 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CAUTELOSA NO MOMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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906 - TJRS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (SEMINOVO). PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. DESGASTE NATURAL SOBRE COMPONENTES DE VEÍCULO FABRICADO A QUASE QUINZE ANOS (2010). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRELIMINAR PELA ADQUIRENTE ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM (AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.
Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos logo após a sua retirada - Ausência de reparação do bem pela revendedora dentro do prazo legal (CDC, art. 18, § 1º) - Vistoria realizada junto à fabricante que constatou a necessidade de substituição da caixa de direção e diversos outros componentes de segurança, o que sequer foi impugnado especificamente - Incidência dos efeitos da revelia - Preclusão da possibilidade de produção de qualquer prova técnica nesse momento processual - Ônus da prova que incumbia à fornecedora no caso concreto - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pela consumidora (art. 18, § 1º, II, do CDC), além do pagamento de indenização por danos materiais, condicionados à restituição do veículo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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909 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.
«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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910 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE AS PARTES. RÉU QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR ATRAVÉS DE TED. TRANSFERÊNCIA QUE DIZ RESPEITO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DOS RÉUS.
1.Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Vício constatado. Rescisão do contrato de financiamento. Impossibilidade. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. 2. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.
Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... ()
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915 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Apelação do Corréu M3 Multimarcas intempestiva Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Manutenção da condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor pago pelo Autor. Sentença mantida. Recurso não conhecido do corréu M3 Multimarcas e recurso não provido do corréu Banco Safra
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916 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e pretensão indenizatória - Existência de inúmeros defeitos no automóvel, que não foram sanados e inviabilizam o seu uso - Perícia concludente - Rescisão do contrato principal e do contrato de financiamento acessório cabível, com determinação de devolução dos valores pagos - Obrigação que não se estende ao banco - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelos improvidos.
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917 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.
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918 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Nos termos do, I, do CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a reparação de danos decorrentes de defeitos ocultos em veículo usado, incumbe, ao adquirente, o ônus de demonstrar que o vício já acompanhava o produto no momento da celebração do negócio. A ausência de prova inequívoca sobre a existência do vício oculto impede a rescisão contratual e a restituição do valor pago.... ()
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919 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização, de rescisão contratual e de manutenção de posse - Decisão agravada que indefere a manutenção do autor na posse do veículo e rejeita pedido de cancelamento do gravame de alienação fiduciária - Instituição financeira credora não alojada no polo passivo - Concessão da tutela que atingiria direito de terceira não incluída no processo - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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920 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 9 anos de uso e 89.000 quilômetros rodados. O adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, adquirido com mais de 9 anos de uso. Aquisição no estado em que se encontrava. Recursos providos
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921 - TJSP. Competência. Ação redibitória. Demanda relativa a compra e venda de veículo, bem móvel corpóreo, matéria controvertida versando sobre relação jurídica de direito material, alegado defeito do produto adquirido. Aplicação da Resolução 194/04 (redação do artigo 1º, da Resolução 281/06) do Órgão Especial do TJSP. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das Câmaras mencionadas.
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922 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Compra e venda de veículo usado. Contrato com garantia de câmbio e motor por 90 dias. Necessária realização de prova pericial a fim de que se esclareça se o veículo possui vícios, quais são e quais são relacionados a câmbio e motor, observando-se, ainda, ser da ré o ônus de produção da prova. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício para produção de provas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo anunciado pela internet. Partes (anunciante e interessado na compra) que foram vítimas de golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediador da negociação. Compra e venda não concluída. Veículo devolvido. Cancelamento dos bloqueios administrativos lançados na repartição de trânsito que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Veículo anunciado à venda pelo autor na internet. Fraudador que se apresentou como intermediário e induziu o réu a efetuar o pagamento em conta bancária de terceiro por ele indicada. Dolo de terceiro (art. 148, primeira parte, do Código Civil) que levou a erro tanto o vendedor como o adquirente do veículo (art. 139, I e II, do Código Civil). Negócio não concluído. Bloqueios administrativos na repartição de trânsito que têm que ser cancelados. 4. Recurso do autor provido. Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos), nos termos do CPC, art. 373, I. Veículo usado. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava.RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos
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926 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum benefício previdenciário em seu nome... ()
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de veículo. Defeito. Rescisão contratual. Restituição do preço pago. Dano moral. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO OCULTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão à condenação das rés à reparação dos danos sofridos em razão da constatação de avarias no veículo adquirido - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de ilícito a ser imputado às rés - Veículo submetido a vistoria cautelar antes da venda, momento em que não apontada qualquer irregularidade - Autora que permaneceu com o veículo por mais de quatro meses, utilizando-o como motorista de aplicativo, momento em que realizada nova vistoria, na qual constatadas avarias, que ensejaram a «aprovação com restrições do veículo - Ausência de comprovação de que houve irregular prestação de serviço pela empresa vistoriadora - Veículo submetido a perícia, na qual constatadas as avarias, sem que pudesse ser apontada a data em que ocorreram, ante a ausência de qualquer anotação de sinistro evolvendo o veículo - Impossibilidade de ser atribuída às rés responsabilidade pelo vício constatado - Precedentes - Não demonstrada a anterioridade do vício - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que reconhecida a relação de consumo entre as partes - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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930 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE «REPASSE". VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor novo. Vício redibitório. Indenização devida. Frustração do autor adquirente. Veículo que apresentou defeitos, cujas tentativas de conserto restaram frustradas. Fixação que deve levar em consideração os parâmetros de regência, com a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica e cultural das partes, diante da finalidade da condenação, que além de profilática, também é punitiva. Recursos parcialmente providos.
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932 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais (depreciação). Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Relação de consumo. A loja ré possui o dever de informação sobre as condições reais do veículo. Divergência entre o que constou no instrumento de compra e venda e no laudo de vistoria cautelar existente na ocasião. Verossimilhança da alegação da autora, consumidora, no sentido de que não teve ciência da observação existente sobre a real condição do veículo. Inversão do ônus da prova. Ônus da ré de provar a entrega do laudo de vistoria à autora. Depreciação do veículo. Prova que incumbe à autora. Julgamento antecipado da lide que não permitiu a produção de outras provas. Sentença afastada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de indenização de danos em compra e venda de veículo. Não se desincumbindo a contento o réu de provar seus direitos (CPC, art. 333, incisos I e II) a consequência é a procedência da ação nos termos da documentação acostada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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934 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS.
- Alegitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. ... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DO CRLV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO QUASE 06 (SEIS) APÓS A DATA DA COMPRA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE USUFRUIR DO SEU AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO UTILIZÁ-LO COMO FERRAMENTA DE SEU TRABALHO JUNTO À PLATAFORMA DA UBER. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de veículo. Defeito do produto. Fornecedor. Caracterização. Responsabilidade do revendedor. Contrato de financiamento. Autonomia. Higidez.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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937 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo em leilão - Alegação de vícios ocultos no bem - Demanda ajuizada em face da leiloeira - Ausência de responsabilidade configurada - Informações claras no edital da Leilão - Risco do negócio assumido pelos arrematantes - Cerceamento de defesa não ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração suficiente da hipossuficiência financeira - Benefício concedido - Recurso provido em parte
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938 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando venda do veículo por valor muito abaixo da tabela Fipe e falta de informação sobre a venda do bem e da dívida remanescente. Argumenta que não se opôs ao pagamento do débito, mas que deveria ter sido avisada do valor da venda e que o pagamento facilitado deveria ter-lhe sido facultado. Pretende aplicação do CDC, alegando falta de informação e lealdade da parte contrária, supostamente não demonstrada regularidade da cobrança e da negativação de seu nome, devendo ser indenizada pelos alegados prejuízos. Improvimento recursal. Devolução voluntária do veículo, por impossibilidade de quitação da obrigação, celebrado livremente entre as partes termo de devolução do bem, sem demonstração de qualquer vício do consentimento, para a venda do bem para terceiro e apuração de eventual saldo remanescente após a venda do veículo. Exercício regular de direito, ante a apuração de saldo devedor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... ()
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939 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero km. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
Inversão do ônus da prova que é regra de instrução e, não, de julgamento. Sentença anulada para fixar o ônus da prova das rés, determinar a produção de perícia no veículo e permitir às partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Dá-se provimento ao recurso da corré Viviani e julga-se prejudicado o da fabricante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.
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941 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Elementos dos autos que não amparam a tese autoral, conferindo respaldo às conclusões adotadas na sentença vergastada no sentido de que «não ficou demonstrado pela autora que os defeitos apontados na inicial são decorrentes de vício redibitório, «posto que decorrentes do desgaste natural". RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a restituir os valores pagos pelo autor, que deve ser rejeitada. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Pedido de declaração de culpa concorrente e de divisão do prejuízo, pagando o apelado a importância de R$ 57.500,00, que não foi matéria arguida nos autos e, consequentemente, não foi analisada na r. sentença. Pedido recursal que deve ser condizente com o que foi pleiteado no Juízo Originário, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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943 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - VENDA FEITA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR À COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO A JUSTIFICAR A VENDA POR PREÇO INFERIOR, TRADUZINDO OPÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO A DIFERENÇA SER QUALIFICADA COMO ORIGINADA DE DESVALORIZAÇAO DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO BEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CUIDADO E DILIGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS
1.Ao autor compete a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (incisos I e II do CPC, art. 373). ... ()
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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 20 ANOS DE USO. PROBLEMAS DE EMBREAGEM. VÍCIO OCULTO NÃO EVIDENCIADO, MAS SIM DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELO COMPRADOR, QUE ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL AFASTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE CONSUMIDOR E LOJISTA, COM CONCESSÃO DE CRÉDITO POR FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA INDIRETA DO BEM. CONTRATOS CONEXOS, CONFORME CDC, CUJA RESCISÃO DE UM LEVA À EXTINÇÃO DE OUTRO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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948 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a vendedora a entregar documento que permita a transferência do bem ou mandar o DETRAN proceder à transferência.. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Situação noticiada pelo requerente que vem desde 2017, não havendo razão para supor que ele agora sofreria lesão irreparável caso já de pronto não se determinasse aquela sorte de providência. Recurso improvido.
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949 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (SEMINOVO) ENTRE PARTICULARES. PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. DESGASTE NATURAL SOBRE COMPONENTES DE VEÍCULO FABRICADO HÁ DEZESSETE ANOS (2008). SUPOSTA DILIGÊNCIA PRELIMINAR PELO ADQUIRENTE ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM (AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA) QUE TERIA ATESTADO A QUALIDADE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS CUSTOS MECÂNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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950 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a cancelar o CRV emitido em nome da autora. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Situação noticiada pela requerente que vem desde 2017, não havendo razão para supor que ela agora sofreria lesão irreparável caso já de pronto não se determinasse aquela sorte de providência. Necessidade, ademais, do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido.
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