(DOC. VP 858.6244.6646.8608)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. - A

legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. - A transmissão de bem móvel aperfeiçoa-se com a tradição, em decorrência do disposto no CCB, art. 1267, e, em caso de automotor, o registro junto ao DETRAN é providência de ordem administrativa e sua ausência não descaracteriza o domínio, se atendida aquela condição.

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