Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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951 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício oculto - Rescisão contratual e pedido indenizatório - Réus revéis - Efeitos da revelia que, no caso concreto, impedem a devolução de matérias fáticas ao Tribunal - Representante do antigo proprietário que atuou nos limites do mandato - Inexistência de ato ilícito na transferência do bem - Ausência de justificativa para imputação de responsabilidade - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual sem repercussão relevante - Não conhecimento da apelação dos réus e desprovimento do recurso adesivo do autor
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952 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Autor que suportou as despesas dos serviços de remoção, instalação e usinagem do cabeçote do motor. Réu que, na época da substituição do bem defeituoso por outro em boas condições de uso, se furtou a ressarcir os danos materiais em razão dos reparos realizados. Manifesto o interesse de agir. Preliminar rejeitada.
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953 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Ambos não merecem provimento - Argumentos já repelidos em primeiro grau - Bem delineada a relação jurídica que deu origem a presente celeuma, bem como a legitimidade passiva da apelante RodCar - Pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Descabimento - Pleito indenizatório bem afastado em primeiro grau - Trinômio caracterizador da responsabilidade civil não demonstrado no caso em tela - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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954 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Celebração de contrato de financiamento para aquisição do bem. Contratos de compra e venda e de financiamento que são interligados e visam a atingir benefícios comuns tanto para a instituição financeira quanto para as revendedoras de veículos. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados aos consumidores. O laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, sem interesse na resolução do feito, comprova que o veículo foi vendido à autora com defeitos, que não foram solucionados. Consumidora que faz jus à restituição do valor pago pelo veículo, em homenagem ao princípio da reparação integral. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DESFEITA VERBALMENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA IMPOR À RÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM.
1.Decisão que deferiu liminar para impor à ré que efetue a quitação do financiamento incidente sobre o veículo ou, se não recebeu o valor, promova o cancelamento do contrato.... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, EIS QUE NÃO APRESENTOU LASTRO QUE PERMITISSE CONCLUIR QUE OS RÉUS TERIAM PARTICIPADO DE SUPOSTO ATO FRAUDULENTO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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957 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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958 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.... ()
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959 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
As partes foram vítimas do conhecido «golpe do intermediário". O autor agravado se propôs a adquirir veículo, enquanto os réus, ora agravantes, se propuseram a vendê-lo. O autor repassou o montante destinado ao pagamento a terceiro; por não receber o preço, os réus se recusaram a concluir a transferência do automóvel. Ação ajuizada pelo adquirente. Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Inconformismo dos réus. TUTELA DE URGÊNCIA. A princípio, as mensagens apresentadas pelo recorrido indicam que ele não teria suspeitado do golpe. O golpista informou dados bancários em nome de terceira pessoa e o comprador efetuou o pagamento, por meio de depósito, em curto espaço de tempo, sem hesitar. Os vendedores, por sua vez, aguardavam que o montante fosse creditado em sua conta, o que não ocorreu. Extrai-se ausência de cautela da parte do adquirente que transferiu o dinheiro para pessoa desconhecida. Ademais, não há quaisquer indicativos de que os recorrentes não irão ressarcir o recorrido, caso sejam condenados. Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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961 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «DIESELGATE". ALEGADA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FRAUDULENTO EM AUTOMÓVEIS.
Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 35ª Câmara de Direito Privado... ()
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962 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA-APELANTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAMPOUCO FOI RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, DESATENDENDO A OPORTUNIDADE CONCEDIDA. DESERÇÃO VERIFICADA.
Recurso de apelação não conhecido... ()
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963 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... ()
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965 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova pericial expressamente requerida em especificação de provas. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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966 - TJMG. Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento
«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... ()
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967 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Automóvel entregue à loja como parte do pagamento - Transferência de propriedade incontroversa - Responsabilidade do novo possuidor de arcar com os débitos do veículo após a tradição - Reconhecimento - Falta de regularização da transferência administrativa - Providência que poderia ter sido tomada pela própria autora na condição de proprietária anterior - Danos morais não configurados - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte
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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indenização pelo dano moral, porque não forneceu o produto viciado nem desrespeitou direitos básicos da consumidora pelo contrário, adimpliu o financiamento, liberando o crédito, descabe sua condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença a este título.... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do vendedor. Culpa exclusiva do adquirente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu ser devida a indenização por danos materiais em razão de existência de vício oculto apresentado no veículo automotor, bem como afastou a alegada culpa exclusiva do adquirente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. PEDIDOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO EM QUE FORMULADOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDENTES AO CUMPRIMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO (ENTREGA DO BEM OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS) E INDENIZATÓRIOS. ... ()
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973 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que Ementa: Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que correspondia a aproximadamente 25% do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Retenção de 30% dos valores pagos pelo autor que é suficiente para compensar o réu pelo desfazimento do negócio e tempo pelo qual o autor usufruiu do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO -
Vício oculto - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade passiva «ad causam - Reconhecimento - Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por comprador contra a vendedora - Fato de existir garantia contratada com pessoa terceira (Gestauto) que não afasta a legitimidade da vendedora - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Direito do consumidor - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei 8.078/90) - Sentença de procedência - Autor que busca reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com avarias no câmbio, que se manifestou apenas um mês e meio após a venda, não sanado pela vendedora - Dano material comprovado, que corresponde ao conserto necessário, com valor na hipótese de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) estimado em orçamentos não impugnados - Veículo que, embora usado (com um ano e meio da data de sua fabricação) deveria atender ao fim para o qual se destina - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. QUANTIA PAGA. DEVOLUÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de integrar a normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. 2. Se o conjunto probatório demonstra que, na via administrativa, o prestador de serviços efetuou a devolução da quantia paga ao consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
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976 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. NÃO PREVALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A INTERMEDIAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.
Afasta-se e alegação de ilegitimidade para a causa formulada pela ré, pois restou incontroverso que participou do contrato de financiamento coligado. 2. Não estando madura a causa para a realização do julgamento de mérito, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para possibilitar o regular processamento... ()
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977 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Ação de indenização e medida cautelar inominada. Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento. Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado. Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia. Inteligência do CCB, art. 164. Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes. Indenizações por danos material e moral afastadas. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
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978 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A ausência de qualquer elemento que possibilite afirmar que a ré teria se obrigado a regularizar a documentação do veículo afasta a possibilidade de acolher a pretensão. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... ()
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979 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às corrés Unidas S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e de improcedência em relação à corré Sinal Green Centro Automotivo e Mecânica Ltda. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira.
Contratos de compra e venda e de financiamento que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do sistema em questão. Rescindido aquele, por inadimplemento da vendedora, este não pode prevalecer e consequente restituição do valor pago em razão do financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU CONDIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514 (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
De acordo com o CPC, art. 514, o cumprimento de sentença dependerá da comprovação de realização de condição assumida pela parte no título exequendo. No caso, a parte exequente assumiu a condição de estar em dia com o financiamento de veículo, mas não comprovou a realização de tal condição. Por isso, é o caso de extinguir-se a fase executiva que tem por objeto valor constante no acordo homologado judicialmente... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Demora na transferência do caminhão adquirido pela autora, em virtude do atraso na entregada da documentação necessária para a alteração da titularidade do veículo no prazo legal. Fato que, ao impedir a autora de regularizar o bem, ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente oriundo do agir indiligente da empresa alienante, ora requerida. Recursos parcialmente providos.
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983 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Vazamento de óleo de motor que iniciou no prazo de garantia concedido e, a despeito dos atendimentos na oficina do comerciante, não foi solucionado, fato que compromete o uso do bem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. Não verificação. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor que obsta a decadência. Fornecedor que não comprovou ter recusado formalmente o pedido. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Vício oculto, substancial, imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação. Laudo pericial atestando problemas no motor. Veículo levado à oficina em 3 oportunidade. Defeito não solucionado. Responsabilidade da fornecedora. ABATIMENTO DO PREÇO. Pedido de redução do quantum a ser restituído em decorrência da desvalorização do automóvel. Descabimento. Veículo não estava em condições de uso. Tanto é assim que, em mais de uma oportunidade, a recorrente chegou a «emprestar outros automóveis ao autor. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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984 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente em relação a um dos réus e improcedente quanto aos outros dois. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
O conjunto probatório revela que, embora a compradora tenha agido de forma imprudente, o proprietário do veículo também contribuiu decisivamente para o evento danoso, razão pela qual deve responder por metade da indenização arbitrada em favor daquela. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Alegação de vício constatado poucos dias após a entrega. Rescisão contratual c/c indenização. Pedido de tutela de urgência. Suspensão do financiamento e do pagamento das notas promissórias. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
V. Acórdão que afastou a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida. Requisitos hábeis à concessão da tutela requerida que não estão presentes, impedindo a alteração do julgado. Alegação de omissão quanto ao tema pertinente à necessidade de regularização da sua representação processual. Superveniente juntada de novo instrumento de procuração nos autos principais. Discussão acerca da regularidade, ou não, da assinatura eletrônica aposta na primeira procuração juntada dos autos principais que perdeu relevância. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeito modificativo. ... ()
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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989 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE DE QUITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE FICOU AJUSTADA EM CONTRATO PARA MOMENTO POSTERIOR, QUANDO IMPLEMENTADA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE EXIGIR-SE DO RÉU SEU CUMPRIMENTO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador. ... ()
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991 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Contratos interligados. Legitimidade passiva de instituição financeira. Vício de qualidade, com prejuízo da regular fruição do veículo. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelos de corré, agente financeiro, provido em parte. Recurso de litisconsorte passiva, vendedora, a que se nega provimento.
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992 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS NO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA .
1 -Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição do veículo Fiat Palio com 15 anos de uso e 123.421 quilômetros rodados. Alegação de vícios ocultos. Descoberta de anteriores reparos na carroceria. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Carro com muito tempo de uso e com alta quilometragem. Problemas nos pneus e com infiltração de água, que decorrem do desgaste natural do veículo usado. Concessionária que não se comprometeu a pagar as parcelas vincendas do IPVA. Ação improcedente. Recursos do autor e da corré financeira prejudicados, porque tinham por objeto apenas a indenização por dano moral e a inexistência de vínculo comercial entre as rés, respectivamente, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. Perda superveniente do interesse recursal. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios imputados exclusivamente ao autor. RECURSO DA CORRÉ L.A.VEÍCULOS PROVIDO, E PREJUDICADOS OS RECURSOS DO AUTOR E DA CORRÉ FINANCEIRA... ()
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994 - TJSP. Contrato. Compra e venda de veículo. Omissão da ré na regularização e na entrega dos documentos do veículo à autora. Certa a infração praticada pela ré, revendedora de veículo, mantêm-se a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com o retorno ao estado anterior, e a condenação ao pagamento de indenização material. Repele-se, porém, a pretensão a lucros cessantes e se reduz o percentual da honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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995 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Determinação de emenda da petição inicial - Reunião de procuração assinada - Assinatura digital realizada por meio do portal «gov.br, acompanhada de comprovante de autenticidade - art. 105, §1º, do CPC - Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras ICP-Brasil e prevê, em seu art. 10, § 2º, que suas normas não obstam «a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Caso específico e concreto dos autos em que nada há de concreto que permita concluir seja a presente ação fraudulenta ou temerária - Documentos que se presumem verdadeiros, salvo impugnação - Gratuidade concedida para efeito de conhecimento do recurso - Mais adequado que, para que os efeitos do benefício da gratuidade da justiça sejam mais abrangentes, o pedido de concessão seja apreciado pelo MM. Juízo a quo, pois mais próximo da realidade da parte e com mais condições de pronunciamento adequado - Sentença anulada. ... ()
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996 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo emrecurso especial. Reconsideração da decisão agravada.ação de obrigação de fazer cumulada com pretensãoindenizatória. Compra e venda de veículo. Citação deterceiro para integrar o processo e sua posteriorexclusão. Honorários advocatícios devidos. Princípio dacausalidade. Acórdão recorrido em conformidade com ajurisprudência do STJ. Precedentes. Alegação de violaçãoao CCB, art. 1.361. Ausência deprequestionamento. Apliação da Súmula 211/STJ. Razõesque se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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997 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Alegação de que as pendências existentes na seara administrativa impossibilitam a regularização da transferência do bem - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor arguindo a existência de danos morais por fatos totalmente diversos dos narrados na inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso - Recurso não conhecido
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998 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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999 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo usado. Ação julgada improcedente. Alegação de vícios ocultos. Veículo contando com 28 anos de uso e mais de 500.000 km rodados. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas condizentes com a idade e quilometragem avançadas do bem. Possibilidade de constatação ao tempo da aquisição. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido
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1000 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 10 anos de uso e mais de 167.520 quilômetros rodados. O adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, adquirido com mais de 10 anos de uso. Aquisição no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido
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