Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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951 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (SEMINOVO) ENTRE PARTICULARES. PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. DESGASTE NATURAL SOBRE COMPONENTES DE VEÍCULO FABRICADO HÁ DEZESSETE ANOS (2008). SUPOSTA DILIGÊNCIA PRELIMINAR PELO ADQUIRENTE ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM (AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA) QUE TERIA ATESTADO A QUALIDADE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS CUSTOS MECÂNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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952 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a cancelar o CRV emitido em nome da autora. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Situação noticiada pela requerente que vem desde 2017, não havendo razão para supor que ela agora sofreria lesão irreparável caso já de pronto não se determinasse aquela sorte de providência. Necessidade, ademais, do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais.
A apelante adquiriu um veículo com mais de 8 anos de uso e 112.000km rodados sem ter providenciado previamente uma vistoria minuciosa por mecânico de sua confiança. Além disso, o veículo foi intensamente utilizado nos 5 meses em que esteve na posse da apelante, tendo rodado mais de 2.000km. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo problema que motivou o incêndio do veículo. Improcedência mantida.Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL.
Afalta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. ... ()
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955 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 6 anos de uso e mais de 22.000 quilômetros rodados. A adquirente tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas de bateria narrados na exordial que decorrem desgaste natural do bem. Aquisição no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido.
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução apoiada em nota promissória atrelada a contrato de compra e venda de veículo (trator) - Juiz executório que denegou ao exequente agravante pretendido arresto ou sequestro do trator negociado, porque não mais integra o patrimônio do executado agravado, já tendo sido vendido a terceiro - Admissibilidade do «decisum - Medida pleiteada que exige amplo resguardo judicial, sem excessos, temeridades ou apressamentos - Por ora, ausentes os requisitos autorizadores - Agravo improvido
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957 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIADOR EM PLATAFORMA DE VENDAS. ANÚNCIO ORIGINAL NA PLATAFORMA OLX, BASE PARA CONTATO DO ESTELIONATÁRIO COM O VENDEDOR, SE DIZENDO INTERESSADO NA COMPRA. DADOS OBTIDOS PELO ESTELIONATÁRIO UTILIZADOS PARA NOVA PUBLICAÇÃO EM OUTRA PLATAFORMA PELO GOLPISTA (FACEBOOK), ONDE O AUTOR FOI A VÍTIMA. FALSA VENDA. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS APENAS COM O INTERMEDIÁRIO E SOMENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS, SEM CONTATO PESSOAL DAS VÍTIMAS COM O GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DAS PARTES. FARTA PROVA QUE EVIDENCIA QUE TODAS AS PARTES DO PROCESSO FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
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958 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.
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959 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO BEM, PELA PARTE AUTORA, NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIZADO O JULGAMENTO DO MÉRITO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E DECLARADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.... ()
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960 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro. Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134 E DO TEMA 1.118 DO C. STJ - OMISSÃO DA AUTORA-ALIENANTE QUE CAUSOU A COBRANÇA DE IPVA EM SEU NOME - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - MOROSIDADE INJUSTIFICADA - SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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964 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CARRO APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A COMPRA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER FEITO CONTATO COM A REVENDA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO CDC, art. 26, II. AÇÃO AJUIZADA CINCO MESES APÓS REALIZADO O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. CONFIGURADA A DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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965 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ré revel. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Não acolhimento. Efeitos da revelia que gozam de presunção relativa de veracidade e não implicam o acolhimento automático do pedido na forma pretendida na inicial. Incidência na hipótese jurídica em exame do incs. III e IV, do CPC, art. 345. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome do demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Responsabilidade solidária do vendedor pelo pagamento dos débitos gerados após a tradição do bem para depois pleitear o ressarcimento do comprador, pedido esse que não integra a petição inicial. Além dos fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante, que ficam ratificados em grau recursal (art. 252 do RITJSP), a inicial não está instruída com prova mínima de que os direitos de posse e de propriedade do veículo negociado inicialmente com loja revendedora que não integra a lide estão sendo exercidos pela ré revel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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966 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO TER SIDO REGULAR E VÁLIDA A NEGOCIAÇÃO, BEM COMO QUE O RÉU INADIMPLIU SUA PARTE NA AVENÇA VERBAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, LIVRE E DESEMBARAÇADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, IMPLICANDO NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6⁰, VIII, do diploma consumerista não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não se vislumbra na espécie, não se tratando de danos morais na modalidade in re ipsa. ... ()
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969 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo, para consolidação de sua posse e propriedade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ante o descumprimento do acordado com os réus. Procedência parcial da ação. Recurso da autora. Autora que se viu impossibilitada financeiramente de arcar com as demais parcelas do financiamento. Distrato na forma verbal com um dos corréus. Corréu que aceitou a devolução do veículo, comprometendo-se a devolvê-lo à revendedora, bem como arcar com o pagamento das prestações do financiamento. Descumprimento do acordado pelo corréu. Danos morais indevidos. Parte autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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970 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação de devolução de quantia paga, com pedido alternativo de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença.
Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício oculto - Rescisão contratual e pedido indenizatório - Réus revéis - Efeitos da revelia que, no caso concreto, impedem a devolução de matérias fáticas ao Tribunal - Representante do antigo proprietário que atuou nos limites do mandato - Inexistência de ato ilícito na transferência do bem - Ausência de justificativa para imputação de responsabilidade - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual sem repercussão relevante - Não conhecimento da apelação dos réus e desprovimento do recurso adesivo do autor
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972 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Autor que suportou as despesas dos serviços de remoção, instalação e usinagem do cabeçote do motor. Réu que, na época da substituição do bem defeituoso por outro em boas condições de uso, se furtou a ressarcir os danos materiais em razão dos reparos realizados. Manifesto o interesse de agir. Preliminar rejeitada.
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973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentado ao adquirir veículo com vício oculto, julgada improcedente na origem. ... ()
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974 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -
Ambos não merecem provimento - Argumentos já repelidos em primeiro grau - Bem delineada a relação jurídica que deu origem a presente celeuma, bem como a legitimidade passiva da apelante RodCar - Pleito de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Descabimento - Pleito indenizatório bem afastado em primeiro grau - Trinômio caracterizador da responsabilidade civil não demonstrado no caso em tela - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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975 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Celebração de contrato de financiamento para aquisição do bem. Contratos de compra e venda e de financiamento que são interligados e visam a atingir benefícios comuns tanto para a instituição financeira quanto para as revendedoras de veículos. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados aos consumidores. O laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, sem interesse na resolução do feito, comprova que o veículo foi vendido à autora com defeitos, que não foram solucionados. Consumidora que faz jus à restituição do valor pago pelo veículo, em homenagem ao princípio da reparação integral. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DESFEITA VERBALMENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA IMPOR À RÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM.
1.Decisão que deferiu liminar para impor à ré que efetue a quitação do financiamento incidente sobre o veículo ou, se não recebeu o valor, promova o cancelamento do contrato.... ()
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977 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, EIS QUE NÃO APRESENTOU LASTRO QUE PERMITISSE CONCLUIR QUE OS RÉUS TERIAM PARTICIPADO DE SUPOSTO ATO FRAUDULENTO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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979 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
As partes foram vítimas do conhecido «golpe do intermediário". O autor agravado se propôs a adquirir veículo, enquanto os réus, ora agravantes, se propuseram a vendê-lo. O autor repassou o montante destinado ao pagamento a terceiro; por não receber o preço, os réus se recusaram a concluir a transferência do automóvel. Ação ajuizada pelo adquirente. Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Inconformismo dos réus. TUTELA DE URGÊNCIA. A princípio, as mensagens apresentadas pelo recorrido indicam que ele não teria suspeitado do golpe. O golpista informou dados bancários em nome de terceira pessoa e o comprador efetuou o pagamento, por meio de depósito, em curto espaço de tempo, sem hesitar. Os vendedores, por sua vez, aguardavam que o montante fosse creditado em sua conta, o que não ocorreu. Extrai-se ausência de cautela da parte do adquirente que transferiu o dinheiro para pessoa desconhecida. Ademais, não há quaisquer indicativos de que os recorrentes não irão ressarcir o recorrido, caso sejam condenados. Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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981 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido
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982 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «DIESELGATE". ALEGADA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FRAUDULENTO EM AUTOMÓVEIS.
Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 35ª Câmara de Direito Privado... ()
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983 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA IMPROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA-APELANTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAMPOUCO FOI RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, DESATENDENDO A OPORTUNIDADE CONCEDIDA. DESERÇÃO VERIFICADA.
Recurso de apelação não conhecido... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... ()
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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso
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986 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova pericial expressamente requerida em especificação de provas. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido
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987 - TJMG. Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento
«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... ()
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988 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Automóvel entregue à loja como parte do pagamento - Transferência de propriedade incontroversa - Responsabilidade do novo possuidor de arcar com os débitos do veículo após a tradição - Reconhecimento - Falta de regularização da transferência administrativa - Providência que poderia ter sido tomada pela própria autora na condição de proprietária anterior - Danos morais não configurados - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indenização pelo dano moral, porque não forneceu o produto viciado nem desrespeitou direitos básicos da consumidora pelo contrário, adimpliu o financiamento, liberando o crédito, descabe sua condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença a este título.... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do vendedor. Culpa exclusiva do adquirente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu ser devida a indenização por danos materiais em razão de existência de vício oculto apresentado no veículo automotor, bem como afastou a alegada culpa exclusiva do adquirente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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993 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. PEDIDOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÂMBITO EM QUE FORMULADOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDENTES AO CUMPRIMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO (ENTREGA DO BEM OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS) E INDENIZATÓRIOS. ... ()
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994 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que Ementa: Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que correspondia a aproximadamente 25% do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Retenção de 30% dos valores pagos pelo autor que é suficiente para compensar o réu pelo desfazimento do negócio e tempo pelo qual o autor usufruiu do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO -
Vício oculto - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade passiva «ad causam - Reconhecimento - Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por comprador contra a vendedora - Fato de existir garantia contratada com pessoa terceira (Gestauto) que não afasta a legitimidade da vendedora - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Direito do consumidor - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei 8.078/90) - Sentença de procedência - Autor que busca reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com avarias no câmbio, que se manifestou apenas um mês e meio após a venda, não sanado pela vendedora - Dano material comprovado, que corresponde ao conserto necessário, com valor na hipótese de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) estimado em orçamentos não impugnados - Veículo que, embora usado (com um ano e meio da data de sua fabricação) deveria atender ao fim para o qual se destina - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. QUANTIA PAGA. DEVOLUÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de integrar a normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. 2. Se o conjunto probatório demonstra que, na via administrativa, o prestador de serviços efetuou a devolução da quantia paga ao consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
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998 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. NÃO PREVALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A INTERMEDIAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.
Afasta-se e alegação de ilegitimidade para a causa formulada pela ré, pois restou incontroverso que participou do contrato de financiamento coligado. 2. Não estando madura a causa para a realização do julgamento de mérito, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para possibilitar o regular processamento... ()
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999 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Ação de indenização e medida cautelar inominada. Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento. Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado. Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia. Inteligência do CCB, art. 164. Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes. Indenizações por danos material e moral afastadas. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
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1000 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A ausência de qualquer elemento que possibilite afirmar que a ré teria se obrigado a regularizar a documentação do veículo afasta a possibilidade de acolher a pretensão. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... ()
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