(DOC. VP 452.2386.6643.2151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6⁰, VIII, do diploma consumerista não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não se vislumbra na espécie, não se tratando de danos morais na modalidade in re ipsa.  Não demonstrado o suposto vício oculto, não há falar em  indenização por danos materiais. Danos morais não configurados, porquanto não se verifica a prática de

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