(DOC. VP 164.8281.2245.5342)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Constatada a necessidade de maior dilação probatória, notadamente a realização de perícia técnica, por se tratar de alegação de existência de vícios ocultos no veículo, que naturalmente envolvem problemas estruturais e mecânicos e poderão ser melhor esclarecidos em um exame pericial, o i

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