(DOC. VP 986.8639.2171.6584)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO TER SIDO REGULAR E VÁLIDA A NEGOCIAÇÃO, BEM COMO QUE O RÉU INADIMPLIU SUA PARTE NA AVENÇA VERBAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, LIVRE E DESEMBARAÇADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, IMPLICANDO NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido

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