(DOC. VP 975.3040.3045.7007) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais decorrentes da aquisição de veículo usado. A parte apelante alegou que adquiriu o veículo com irregularidades administrativas, o que resultou na apreensão do automóvel pela autoridade de trânsito e dificuldades na sua liberação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidad

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