Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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801 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autoriza no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessária instauração do contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Negócio civil realizado entre particulares. Se a compra ocorreu em agosto de 2021, fato não contrariado, e se o problema foi constatado apenas em 11.11.2022, mais de nove meses após a efetiva tradição, após ampla reforma patrocinada pelo apelante, na qual nada de errado se identificou, não se pode presumir que o motor já estava remarcado quando da sua aquisição. A dúvida se robustece à luz dos diversos certificados de inspeção exibidos pelo réu, nos quais o veículo aparece como «aprovado". Ao dispensar a abertura da instrução, não provou o polo ativo que o carro lhe foi transferido com a referida mácula, o que não se pode supor. Indenizações, material e moral, descabidas. Recurso desprovido. ... ()
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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, QUE FOI APREENDIDO EM RAZÃO DA DEMORA NA ASSINATURA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) PELO VENDEDOR. SITUAÇÃO EM QUE O BEM FOI RETIRADO DO DEPÓSITO DO DETRAN/RS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.
Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()
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805 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM 14 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FALTA DE CAUTELA DA COMPRADORA, QUE DEIXOU DE REALIZAR A VISTORIA PRÉVIA À COMPRA. DESGASTE NATURAL. AUTOMÓVEL DOM 148.000 KM NA DATA DA COMPRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Contrato de financiamento - Negócio coligado - Legitimidade da financeira - Aplicação do princípio da asserção - Vício oculto - Devolução do bem à vendedora - Fato incontroverso - Aplicação do CDC - Rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, por serem coligados, integrando a mesma Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Contrato de financiamento - Negócio coligado - Legitimidade da financeira - Aplicação do princípio da asserção - Vício oculto - Devolução do bem à vendedora - Fato incontroverso - Aplicação do CDC - Rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, por serem coligados, integrando a mesma operação econômica - Precedente desta Turma (Recurso Inominado Cível 1007743-94.2022.8.26.0609; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - Restituição das partes ao status quo ante que é de rigor - Dano moral, todavia, que não pode ser atribuído à instituição financeira, uma vez que não se tratou da responsável pelo tratamento desrespeitoso dirigido ao autor - Responsabilidade exclusiva da vendedora pela não realização dos reparos no veículo, razão pela qual deve responder, também com exclusividade, pela lesão causada - Recurso provido em parte para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no entanto, em relação à corré, pois distintos os fundamentos defensivos.
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807 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de veículo - Embargos de Terceiros - Indeferimento da inicial - Fundamento no CPC, art. 485, VI - Embargante que teve seu veículo apreendido sem relação com os autos principais - Inexistência, na espécie, de qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição dos presentes embargos de terceiro - Caracterizada a ausência de interesse processual da embargante, na modalidade adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Ação rescisória c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento bancário e obstar eventual medida de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ao agente financeiro. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Obrigação que decorre do contrato de financiamento firmado pelo recorrente com instituição bancária que não participou da relação negocial principal. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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809 - TJRS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA PELO DESACERTO COMERCIAL. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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810 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato, com a devolução do veículo e condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do valor pago pelo autor na aquisição do veículo (R$ 95.000,00), despesas com acessórios (R$ 2.130,00), despesas com notificações/cartas AR (R$ 32,85) e dano moral (R$ 10.000,00). Inconformismo do autor. Pleito de ressarcimentos dos valores pagos por ele a título de IPVA, licenciamento, DPVAT, taxa de postagem, revisões, seguros e locação de carro reserva. Veículo que ficou na posse de uma das corrés a partir de 17/03/2017. Despesas despendidas pelo autor a partir dessa data, desde que devidamente comprovadas, que deverão ser ressarcidas pelas rés. Despesas com notificações extrajudiciais durante o curso da ação. Despesas desnecessárias. Atos que devem ser interpretados como mera liberalidade do autor, não devendo ser ressarcidos. Sucumbência que deve ser mantida como fixada na r. decisão. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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811 - TJSP. Compra e venda de veículo através de anúncio pelo site da OLX. Comprador que fora vítima de estelionato. Sentença que reconhece a culpa recíproca das partes pelo golpe criminoso e reconhece a ilegitimidade passiva da Hyundai. Autor que alega a participação do preposto da Hyundai no golpe. Julgamento antecipado da lide não autorizado em face do requerimento de produção de prova testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido
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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compra e venda de veículo - Determinação de juntada do título executivo ou de emenda da inicial - A apresentação de «contestação, sem questionamento sobre o título executivo mencionado na inicial é que levou à determinação combatida - Inteligência do CPC, art. 329, II - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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813 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos revela que houve desídia da autora na manutenção do automóvel, tanto que deixou de realizar as revisões periódicas, conforme orientação expressa no manual do proprietário. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC... ()
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814 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário para a aquisição do bem cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Sucumbência das corrés em maior parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais determinada - art. 86, «caput, CPC - Recurso provido em parte
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815 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Elementos informativos que confirmavam ter sido a apelante quem vendeu o bem à autora por meio da plataforma de vendas da corré. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Veículo sobre o qual se instituiu restrição judicial por fato anterior à venda. Impossibilidade de a compradora transferir o veículo para seu nome ou revendê-lo que impunha aplicar por analogia a disciplina legal acerca do vício redibitório e da evicção, indicada nos arts. 441 e seguintes do Código Civil, que não exige tenha aquele impedimento sido causado pelo próprio vendedor, bastando tenha se originado de fato anterior à venda. Rescisão do negócio jurídico autorizada, com consequente devolução do valor pago. Recurso improvido
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE ANÚNCIO DO FACEBOOK. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, PARÁGRAFO 3º, II, DO CDC. TRATATIVAS DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE OCORRERAM DIRETAMENTE ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO INTERMEDIADOR DO VENDEDOR ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERMEDIAÇÃO PELO FACEBOOK. AUTORA QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA. FORTUITO EXTERNO QUE ENSEJA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. TESE DE QUE A VENDEDORA CONCORREU PARA O ATO DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Dano moral tipificado não só pelo defeito e o inadimplemento contratual, mas também pelo sofrimento e desequilíbrio emocional originado pelo sinistro, que podia ter atingido os familiares do autor que se encontravam dentro do automóvel. Recurso improvido.
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir a agravada a quitar as parcelas do financiamento junto ao agente financeiro. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido
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819 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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820 - STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Contrato de compra e venda de veículo. Existência da realização do negócio entre as partes. Conclusão das instância de plena cognição decorrente de prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu. CPC/1973, art. 401. Inaplicabilidade.
«Estando o aresto recorrido assentado em premissas resultantes da análise do depoimento pessoal do próprio réu, não há de se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 401, que não admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.... ()
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821 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pela autora. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que os réus enviem o nome da autora a cadastro de devedores enquanto perdurar a demanda. Recurso parcialmente provido
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822 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS QUE SÃO AFETOS À REGULAR MANUTENÇÃO E AO TEMPO DE USO DO BEM. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESOBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. CAUTELA NA VISTORIA DO BEM RELEGADA PELO COMPRADOR. VEÍCULO QUE CONTAVA, NA DATA DA AQUISIÇÃO, COM DEZOITO ANOS DE USO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não provida.... ()
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823 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, POR MECÂNICO DA CONFIANÇA DO AUTOR, SOBRE O ESTADO DO BEM. DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DE CAUTELA SOB A INCUMBÊNCIA DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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824 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 26, PARÁGRAFO 3. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Vício do produto. Ausência de vinculação entre instituição financeira e revendedora. Solidariedade. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes.... ()
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826 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do autor - Alegação da existência de evicção (sic) - Sinistros que não teriam sido comunicados pelo vendedor - Rejeição - Laudos de vistoria técnica anteriores à venda que já mostravam amassados na lataria e média aceitação - Laudos fornecidos pela própria vendedora a admitir problemas no veículo - Inexistência de omissão de informação - Pesquisa de preço que compete ao próprio comprador interessado - Valor pago a mais que não pode ser imputado ao fornecedor - Inaceitável pretensão de desfazimento do negócio dois anos após a compra, tendo o consumidor usufruído do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido
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827 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LESÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA DERROTA NESTA FASE RECURSAL. (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não provida.... ()
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828 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de anulação de contrato de compra e venda de veículo usado cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. O embargante sustenta a existência de erro material quanto ao prazo decadencial aplicável ao vício redibitório e a ocorrência de contradição na análise da responsabilidade pelo dano nas etiquetas identificadoras do veículo. ... ()
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829 - TJRJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.
«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência comum em que as partes autorizam a consulta quanto as possibilidades financiamento. Contrato que não foi firmado com a instituição financeira, relativamente ao financiamento do veículo. Ausência de prova de qualquer ilícito perpetrado pelos réus. Ausência de prova do fato constitutivo do direito - art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINISTRO E VÍCIOS OCULTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS FATOS PELOS COMPRADORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo usado entre particulares - Alegação de existência de vício oculto - Cerceamento de defesa não configurado - Veículo com cerca de dez anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido acertada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais de ofício - Matéria de ordem pública - Recurso desprovido, com observação
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833 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE ENTREGOU O VEÍCULO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE O RÉU DEU EM PAGAMENTO. IMPOSITIVA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e de rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado, com financiamento bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para fosse suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento celebrado com o banco corréu, até decisão final. Inconformismo da autora compradora e mutuária. Acolhimento. Evidenciada a probabilidade do direito invocado quanto à existência de vício que obsta o uso regular do automóvel adquirido. Laudo pericial particular juntado indica a ausência de prévia e regulares medidas de manutenção, assim como o uso de peças não originais ou improvisadas. Não obstante se tratar de elemento de convicção unilateralmente produzido, trata tal laudo de relevante indício do arguido descumprimento contratual pela corré vendedora. Presente também o risco de dano, decorrente da continuidade do pagamento de dispendioso financiamento bancário, sem haver a possibilidade de utilização normal do veículo. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Ausência de óbice à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do mútuo bancário. Tutela de urgência deferida. Recurso provid
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835 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. AUTOMOVEL RECUPERADO DE SINISTRO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE.
1 -Ação proposta por adquirente de veículo usado que veio a descobrir que o automóvel é recuperado de sinistro. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.
1.Recurso da instituição financeira que deve ser acolhido, ante o entendimento prevalente no E. STJ quanto à ausência de responsabilidade dos agentes financeiros. Impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Modificação da sentença, nesse tópico. ... ()
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838 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... ()
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839 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Constatação de problemas na carroceria após a lavagem do veículo. Avaliação realizada que aponta avarias e reparos na região traseira da carroceria. Vícios de fácil constatação. Avaria prévia do carro que não prejudica o uso pelos adquirentes. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Pretensão redibitória descabida. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido
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840 - TJSP. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das acionadas. Acolhimento. Aquisição de automóvel com mais de dez anos de uso e 249.000 quilômetros rodados. Supostos vícios redibitórios. Não constatação. Despesas demonstradas nos autos que devem ser reputadas à manutenção do veículo pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Pretensão à rescisão do contrato e pleito de indenização por danos materiais afastados. RECURSOS PROVIDOS.
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841 - TJSP. Bem móvel - Reintegração de posse - Justiça gratuita concedida para o ato - Alegação de inadimplemento de compra e venda de veículo em parcelas - Contratação realizada por terceiro, e não pela demandante ou em nome da empresa de quem era sócia representante - Autora que alega propriedade sobre o veículo, como representante da empresa e antiga proprietária dele, já extinta - Outorga de procuração ao mesmo terceiro - Irrelevância - Negócio realizado em nome do terceiro - Ilegitimidade ativa confirmada - Improvimento
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842 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao pagamento do imposto em atraso, tendo realizado o respectivo depósito judicial (fls. 77/79) - Sentença que julgou improcedente a demanda quanto aos danos materiais - Irresignação do autor - Não cabimento - Desgaste natural de peças - Compra de veículo usado no estado em que se encontra que pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que seja comprovado o dolo - Veículo, outrossim, aprovado em vistoria regular, conforme documentação acostada pelo próprio autor (fl. 22) - Inexistência, ademais, de prova inequívoca quanto a eventuais defeitos preexistentes, o que somente seria possível mediante prova pericial, incabível em sede de JEC - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, conforme disposto em seu art. 3º - Compra e venda entre particulares - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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843 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, POR MECÂNICO DA CONFIANÇA DO AUTOR, SOBRE O ESTADO DO BEM. DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DE CAUTELA SOB A INCUMBÊNCIA DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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844 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Compra e venda de veículo usado. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que o veículo lhe foi alienado com vícios ocultados pela vendedora. Prova documental insuficiente para o fim colimado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Possibilidade de emenda da inicial foi objeto de anterior recurso - A narrativa do agravado (autor) não é questionada (o agravante foi junto com o agravado ao Tabelionato para reconhecer as firmas no documento de transferência, após autorizar o depósito de valor em conta do segundo réu) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra e venda de veículo com a revendedora. Rescisão do contrato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. Decisão agravada mantida. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRÉVIA INSPEÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO PRÓPRIO APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DO CCB, art. 441 NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO VISTO QUE OPORTUNIZADO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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848 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE TER VENDIDO O VEÍCULO PARA TERCEIRO, O QUAL PRETENDE DENUNCIAR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO FUNDADO EM LEI OU CONTRATO - PRETENSÃO DO DENUNCIANTE DE ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE, TRANSFERINDO-A PARA ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO MEDIANTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 125 - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Alvará judicial - Compra e venda de veículo - Proprietário que faleceu antes de efetivar a transferência da documentação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Inconformismo do autor - Transferência da propriedade do veículo que ocorre por meio da tradição - Expedição de alvará judicial que se mostra plausível, diante do baixo valor e da ausência de objeção da única filha do de cujus - Extinção afastada - Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial
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850 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Pagamento com entrega de outro automóvel. Discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento de multas que recaíam sobre o veículo dado em pagamento. Inexistência de compra e venda mercantil a amparar a emissão de duplicata e seu posterior protesto. Emissão indevida. Dever de pagamento das multas que, de praxe, incumbe ao proprietário do veículo antes da alienação. Entretanto, não há nos autos o contrato escrito que foi entabulado entre as partes. Veículo vendido por valor mais de R$ 20.0000,00 abaixo da tabela Fipe, o que torna verossímil a alegação de as multas foram descontadas do preço da venda. Ônus do reconvinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de que não se desimcumbiu. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido
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