(DOC. VP 645.8367.7817.7211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 26, PARÁGRAFO 3. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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