Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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651 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA.
Apelação não conhecida... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Acidente de consumo após a aquisição. Incêndio. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -
Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos combinada com cominatória. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Insubsistência. Defeitos indicados que não representam vícios ocultos. Ação ajuizada muito além do prazo decadencial constante no CDC, art. 26, II. Decadência do direito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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657 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Obrigação assumida pela vendedora - Danos morais reconhecidos em primeiro grau - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Manutenção da sentença - Recurso desprovido
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658 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO HONROU OBRIGAÇÃO DE QUITAR PRESTAÇÕES, IPVA, ALÉM DE COMETER DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE O BEM ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEGRADAÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DA PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - MEDIDA CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.
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660 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão de contrato com danos materiais e morais. Veículo adquirido pelo autor que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral fixado em R$5.000,00.
Apelação da Aymoré. Ilegitimidade passiva rejeitada. Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados. Negócio jurídico principal que não se efetivou a contento. Necessidade de retorno ao status quo ante, inclusive com rescisão do financiamento e devolução das parcelas pagas. Juros moratórios: citação. Apelação do autor. Pedido para majoração dos danos morais. Impossibilidade. Indenização que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
RECURSO DA ACIONADA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ACIONADA PROVIDENCIASSE, EM 30 DIAS, OS REPAROS NECESSÁRIOS. COMPROVADO O CONSERTO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPUTADA INDEVIDA, NO CASO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.
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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de bloqueio de circulação e de busca e apreensão - As medidas são ineficazes para coagir o agravado (executado) a cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo para o seu nome) - O título executivo estabeleceu que cópia da r. sentença serve como ofício ao Detran para esse fim - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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664 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.
Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ruídos no câmbio de veículo «zero quilômetro, falhas do sistema multimídia e do medidor de temperatura externa. Pedido de substituição por outro veículo do mesmo modelo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ausência. O laudo pericial não identificou vício capaz de afetar o regular funcionamento do veículo ou a segurança dos usuários. Há ruídos provenientes do câmbio, mas não constituem falhas mecânicas ou eletrônicas. Característica natural do funcionamento dos componentes de algumas unidades. Não torna o automóvel impróprio, inadequado ou reduz seu valor. Veículo utilizado há quatro anos pelo autor, sem intercorrências. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. Despesas com registro perante o órgão de trânsito, IPVA, emplacamento e licenciamento são inerentes à propriedade. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de ilicitude na conduta e inexistência de abalo a direito de personalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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666 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU MANIFESTADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL E INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 112 - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Autor que provocou a negativação do próprio nome, ao inadimplir as parcelas do financiamento contraído. Demora do conserto do veículo que não autoriza o descumprimento da avença celebrada com a financeira e é, ademais, mero dissabor da vida em sociedade, não ensejando indenização. Recurso desprovido.
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO.
incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). Não logrando êxito o autor em comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, na hipótese, a efetiva existência do contrato de compra e venda verbal e do posterior inadimplemento do comprador, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Precedente.... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso. Uma vez que há nos autos conversa de WhatsApp, não impugnada, na qual representante da fabricante afirma que diagnosticou o vício no câmbio reclamado e autorizou o reparo necessário na garantia (o qual somente não foi realizado por falta de peças), é despicienda a perícia para se apurar a existência do próprio vício e sua causa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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670 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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671 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Compra e venda de veículo celebrado por falsário. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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672 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Caso em que firmado distrato entre as partes, com ajuste para devolução dos valores pagos, mediante estorno do cartão de crédito com os bancos envolvidos. Não cumprimento por parte da ré. Danos morais. Caracterização. Além de as circunstâncias em análise ultrapassarem os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Quantia de R$5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para julgar integralmente procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... ()
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673 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que pretende a condenação da ré-vendedora ao pagamento de indenização material e moral, em razão de supostos vícios ocultos em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Veículo adquirido com quatorze anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Espécie contratual em que é de praxe a concessão de garantia pela vendedora em relação a avarias no motor ou caixa de câmbio. Contudo, autora que se limita a descrever genericamente os problemas do automóvel, juntando recibos de conserto que sequer possuem relação com os problemas descritos na inicial. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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674 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Compra e venda de veículo automotor. Automóvel com quase 10 anos de uso. Desgaste natural consequente ao uso e término da vida útil de componentes, todos passíveis de constatação mediante exame adequado. Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca do vício oculto. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido
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675 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de dezoito anos de uso no momento do negócio - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Cerceamento de defesa não ocorrido - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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676 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação monitória - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, II, ambos do CPC - Descabimento de agravo de instrumento - Da sentença cabe apelação - Exegese do CPC, art. 1009, caput - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido
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678 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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679 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Comparecimento do apelado ao local de trabalho do apelante, para cobrança da multa pendente. Aborrecimento que, por si só, não é capaz de gerar tristeza profunda, mágoa ou irritação exacerbada, passíveis de reparação. Indenização. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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680 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação redibitória. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Aplicação do CDC. Financeira que efetivamente participou da cadeia de consumo, mas cuja solidariedade não se estende à indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido
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681 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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682 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação, por parte de comprador, de defeito no serviço prestado por revendedor de automóveis, razão pela qual deveria ser aplicado o CDC. Descabimento. Nítida a reclamação de indenização por vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Recurso improvido.
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683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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684 - TJSP. Apelação. Consumidor. compra e venda de veículo. vício no produto. rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. legitimidade passiva da instituição financeira. contratos coligados.
1. Sentença de parcial procedência em primeira instância. 2. Inconformismo da instituição financeira não acolhido. 3. Legitimidade passiva da instituição financeira. Cadeia de consumo. Contratos coligados. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante alienou um veículo, mas não recebeu o preço - Mesmo assim adquiriu outro - Os valores movimentados em certa conta são provas de que o agravante não faz jus ao benefício - Há indícios de que ele tem outra conta bancária - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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686 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Revelia da ré - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Inconformismo da autora - Indenização por danos morais descabida - Presunção relativa de veracidade da revelia que não induz ao acolhimento do pedido de danos morais - Ausente comprovação de que tenha buscado a resolução da questão de forma extrajudicial e de que tenha sido obstado o licenciamento do veículo - Não comprovação - Ônus da prova que cabia à autora - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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687 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - REVELIA -
Incontroverso o inadimplemento contratual - Cabível a rescisão contratual - Retorno das partes ao status quo ante - Caracterizada a responsabilidade do Requerido pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo a partir da posse do bem até a devolução - Não comprovada a ocorrência de perdas e danos - Cabível a restituição de valores pagos pelo Requerido - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a reintegração da posse do veículo em favor do Autor, para condenar o Requerido ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo «a contar de sua posse até devida devolução do bem ao Autor, e para condenar o Autor a restituir os valores recebidos - Restituição do valor pago deve considerar o período de livre fruição do veículo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito do Requerido - Incabível a restituição - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Autor a restituir os valores pagos pelo Requerido, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial -. Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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689 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reintegração de posse - Compra e venda de veículo - Indeferimento de medidas coercitivas atípicas - O agravante (exequente) não se desincumbiu do ônus de demonstrar a eficácia delas no caso concreto - O agravante discute também o ônus da digitalização dos autos - Essa questão está preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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691 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.
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692 - TJSP. Recurso Inominado - Compra e venda de veículo - Questões de fato - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegações do autor e da ré parcialmente procedentes em face das provas documentais - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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693 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Ré que não providenciou a entrega de documentos para transferência do bem, causando prejuízo. Descaso com o consumidor que na hipótese dos autos extrapola o limite do razoável, justificando a condenação pelos danos morais. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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694 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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695 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Contrato de financiamento celebrado. Pedido de suspensão do financiamento. Banco credor que não integrava o polo passivo até o momento em que proferida a decisão recorrida. Decisão que afeta direito de terceiro e não deve ser concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pesquisa via SNIPER - Foram frustradas as tentativas de bloqueio via Sisbajud, Infojud e Renajud - A agravada (executada) se mantém inerte - Inexiste óbice regulamentar e operacional à utilização da ferramenta - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste e. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso
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697 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser utilizado a título experimental por uma semana com base no direito do consumidor. Desistência do negócio no mesmo dia da retirada. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais caracterizados. Apelante que se vale de engodo e de estratégia astuciosa para comercializar seus veículos. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda de veículo. Rescisão. Retorno das partes ao estado anterior. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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699 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de dezessete anos de uso. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com dezessete anos de uso, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido
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700 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Compra e venda de veículo - Requerido que reconhece a compra de sucata - Circunstância que não retira sua obrigação em transferir o bem para seu nome e proceder à baixa, tendo recebido o documento do veículo para tanto, na ocasião do registro da venda em cartório - Protesto de dívida em nome da autora decorrente do veículo em questão - Indenização pelos danos materiais e morais que se impõe - Comunicação da venda pelo Tabelião que não isenta o comprador de providenciar a emissão do documento de propriedade em seu nome - Hipótese, ademais, em que o veículo está registrado no Estado do Paraná - Apelo desprovido
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