Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

451 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Estimativa dos honorários do perito - Há elementos no caso concreto que demonstram que a estimativa é excessiva - O perito analisará os documentos juntados aos autos, pois a agravada alienou o veículo a terceiro - Dá-se provimento ao recurso

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453 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo. Anúncio na plataforma da OLX. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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454 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas. Apelação provida

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455 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO COM OITO ANOS DE USO, QUANDO DO NEGÓCIO. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA, QUE ASSUMIU O RISCO NO MOMENTO DA COMPRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o art. 182 do CC, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. ... (Continua)

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458 - TJSP. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. Dano material configurado. Dano moral devido na presente hipótese. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso não provido.

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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora. Rescisão do contrato de financiamento e restituição dos valores pagos com a instituição financeira. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Manutenção. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação anulatória de negócio jurídico c/c busca e apreensão ajuizada pelo vendedor. Sentença de parcial procedência, para: a) confirmar a liminar, mantendo o autor na posse do caminhão; b) anular o negócio de compra e venda celebrado entre as partes, assim como a transferência do caminhão ao réu; e c) condenar o autor a pagar ao réu, ante a culpa concorrente, R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos materiais, devidamente corrigidos. Inconformismo do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Apelante que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória por danos materiais e morais.

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462 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do autor. veículo foi vendido para a autora com o câmbio defeituoso («powershift). Desfazimento do contrato autorizado, com consequente devolução de valores. Depreciação pelo uso e tempo transcorrido que autorizava limitar a restituição de valor ao preço de mercado. Verba fixada a título de indenização por danos morais que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante não questiona o conteúdo do documento mencionado pela decisão agravada nem explica por que deixou de apresentar o relatório do Registrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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464 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que na compra de veículo ofereceu outros dois como parte do pagamento. Revendedor que repassou para terceiro um dos veículos dado como parte do pagamento sem providenciar a transferência dos registros no departamento de trânsito. Autor que teve seu nome inscrito no Cadin e protesto de títulos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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465 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de improcedência - Réu revel - Apelo da autora - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Inquérito policial com conclusão de impossibilidade de apurar a autoria do crime - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo à autora - Eventual reparação ou mitigação dos prejuízo que não pode ser deliberada, por ausência de pleito neste sentido - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Aquisição de veículo zero quilômetro pelos demandados. Parte do pagamento realizada por meio da entrega de veículo usado, sobre o qual pendia financiamento. Tratativas das partes para que a concessionária pagasse os valores devidos. Emissão e entrega do boleto para quitação do financiamento que foram realizadas pelo coapelado. Fato incontroverso nos autos. Título de cobrança fraudado. Valores comprovadamente pagos pela demandante que foram destinados a terceira estelionatária. Responsabilidade dos apelados configurada. Dever de ressarcimento pelos prejuízos causados que se impõe. Inteligência dos arts. 186 e 934, ambos do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE O VEÍCULO, COM GRAVAME, FOSSE TRANSFERIDO AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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468 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução do contrato. Compra e venda de veículo. Fabricante. Concessionária. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRODUTO CLARAMENTE DESCRITO NO CONTRATO - AUTORA QUE ASSINOU ATESTANDO ESTAR CIENTE QUANTO À PASSAGEM POR LEILÃO - NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ MOTIVO LEGAL PARA O DESAFAZIMENTO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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470 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Questão da ilegitimidade ativa e passiva prejudicada, ante a análise do mérito. Inteligência do CPC, art. 488. Negócio realizado entre particulares. Os autores adquiriram veículo fabricado em 2011, gravado com sinistro de leilão, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que os compradores não adotaram as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos (efetivos e pendentes). Danos material e moral não configurados. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata «constrição de valores e, subsidiariamente, «penhora e remoção das motocicletas) - Imprescindível efetivo contraditório sobre a alegação de não entrega dos bens - Ausência de risco de dano - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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472 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. ... (Continua)

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473 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

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474 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita e de tutela de urgência (imediata entrega do DUT) - Incontroversa a movimentação financeira - Pacífico que o contrato foi firmado em 2020 - Inexistência de risco de dano - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Financiamento. Rescisão. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que não há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a sua aquisição. ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM DO BEM. DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DE DANO MORAL. RECURSOS PROVIDOS COM REFORMA DA SENTENÇA

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478 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o vício oculto no veículo - Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem - Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aymoré, para declarar a rescisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e condená-la à restituição dos valores referentes ao financiamento, E DE PROCEDÊNCIA quanto à Requerida Companhia, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e condená-la à restituição dos valores pagos a título de entrada (R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ASSINATURA DE BAIXA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a concessão da tutela provisória - Após a interposição deste recurso, houve a prolação de sentença de parcial procedência - Perda superveniente de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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481 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento com base em contrato de compra e venda de veículo «sinistrado. Concessão da antecipação de tutela para determinar que o adquirente providencie a transferência do veículo para o seu nome, quitando eventuais débitos pendentes. Cabimento. Recurso da seguradora-autora provido para esse fim.

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482 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento pelo comprador contra lojistas e instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Instituição bancária, contudo, que havia de responder apenas pela devolução das parcelas do financiamento pagas pela autora, mas não por indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

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483 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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484 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Infrações administrativas que deram causa à ação ocorridas em julho de 2003 e agosto de 2003, respectivamente. Ajuizamento da ação em junho de 2006. Admissibilidade. Lapso prescricional trienal não caracterizado. Prescrição afastada. Agravo retido desprovido.

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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

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486 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO («GOLPE DO INTERMEDIÁRIO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO EM FACE DO COMPRADOR. AUTOR QUE NÃO AGIU COM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CULPA VERIFICADA. INCABÍVEL A ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia dos agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Atraso injustificável na entrega do bem. Inadimplência contratual. Negativação do nome. Fatos que extravasam os limites de meros dissabores. Danos morais configurados. Montante excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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490 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

Incontroverso reparo realizado no veículo automotor em comento - Alegação de prejuízos sofridos pela parte autora em razão do atraso no prazo para conserto do bem móvel - Descabimento - Autor que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Obrigação imposta a rés nos termos da decisão concessiva de tutela antecipada. Possibilidade, não obstante não serem revendedores de veículos. Contrato de abertura de crédito celebrado para viabilizar a compra e venda do automóvel. Hipótese em que ambos os réus se beneficiaram da negociação. CTB, art. 123, I. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, com imposição de teto para as astreintes. Recurso parcialmente provido.

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492 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alienação de automóvel por revendedora com débitos de IPVA e multas em aberto, além de possuir diversas outras restrições - Fato que inviabilizou a transferência de titularidade do veículo e a celebração de contrato de seguro do bem - Alegação de ajuste prévio com o consumidor que não foi objeto da contestação apresentada - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de análise da prova documental juntada em desacordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - Dever de substituição do veículo mantido - Ausência de anuência do réu com o pedido de emenda da petição inicial apresentado após a citação (CPC, art. 329, II) - Impossibilidade de conhecimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro da quantia incluída indevidamente no financiamento bancário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Domínio do bem com o autor. Transferência do veículo perante a alienante e órgão de trânsito. Ausência. Infrações de trânsito cometidas pelos réus que motivaram a perda pelo autor da carteira de habilitação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Vício - Veículo com pelo menos 9 (nove) anos de fabricação e mais de 130.000 (cento e trinta mil) quilômetros rodados - Pressuposição de desgaste natural de peças - Problemas detectados 40 dias após a compra (o primeiro) e mais de 100 dias, o segundo - Sentença de improcedência mantida.

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495 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO art. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVOS E CONDENATÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES.

Decisão interlocutória que deferiu reintegração de posse de veículo em favor do autor, ora agravado. Insurgência do agravante requerendo a devolução do bem, sob a alegação de que quitou todos os débitos do veículo ao agravado que, por má-fé, não repassou os pagamentos à instituição financeira. Descabimento. Ausência de comprovação de que os pagamentos foram efetivamente realizados. Veículo que está financiado e com dívidas em nome do agravado, justificando a concessão da tutela incidental de reintegração de posse deferida na origem. Risco grave e irreparável na manutenção da decisão que, ademais, não resta evidenciado. Decisão mantida. ... (Continua)

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497 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Revelia que não impunha a automática procedência da ação. Narrativa dos fatos posta na petição inicial que permitia concluir pela inexistência de vício oculto. Ação improcedente. Recurso improvido.

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA -

Probabilidade da pretensão da autora não verificada - Discussão sobre a extensão da garantia de motor e câmbio prestada pela ré, bem como sobre a existência de vício oculto ou desgaste natural que é questão controvertida, a ser apurada no curso da instrução - Autora, ademais, que deduziu pedido indenizatório de eventuais despesas com transporte, caso o vício venha a ser reconhecido em sede de instrução - Pretensão de caráter patrimonial que pode ser assegurada ao final do processo - Tutela indeferida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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499 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Arguição de decadência do direito. Descabimento. Parte requerente que efetuou reclamação do vício apresentado em prazo inferior ao decadencial, havendo pleito de reparos pela via administrativa. Prazo decadencial inscrito do art. 26, II do CDC não consumado. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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500 - TJSP. Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Reconvenção - Sentença de improcedência do pedido reconvencional - Irresignação dos réus reconvinte - Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos - Recurso não conhecido.

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