Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

251 - TJSP. DANOS MORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora que postula indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Existência de apontamentos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária no art. 85, §11, do CPC- Recurso desprovido.... (Continua)

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252 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de reparação do dano moral julgadas parcialmente procedentes - Contrato fraudulento de financiamento de veículo firmado em nome do autor - Banco eu não logrou demonstrar a validade da contratação - Alegação de culpa de terceiro ou fraude que não exonera o banco da responsabilidade pelo ocorrido - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 7.000,00, sem espaço para redução ou majoração - Termo inicial dos juros de mora fixados na data da citação, o que só veio em benefício do próprio banco - Repetição do indébito corretamente indeferida - Apelações não providas... (Continua)

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253 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Partes ludibriadas por ação de terceiro - Ainda que ambas tenham agido com imprudência na negociação de um Volkswagen Fox 2006, a responsabilidade culposa maior foi do réu, que remeteu ao fraudador os R$10.000,00 recebidos da autora, ante a promessa de receber imediatamente o valor de R$17.000,00 - Logrou a autora obter uma devolução via contestação de PIX de R$5,792,46, determinando a sentença que o réu responda pela diferença, pois, afinal, a compra e venda não chegou a bom termo - Sentença mantida - Recurso improvido, afastada questão prejudicial fundada em cerceamento de defesa... (Continua)

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254 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Comunicação de crime envolvendo o bem alienado. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela revendedora de veículos. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada determinou que eventual execução da multa cominatória deverá ser deflagrada em incidente próprio - Incidente de cumprimento de sentença limitado à obrigação de fazer, consistente em retirar o veículo da posse da Exequente - Cabível a execução de multa cominatória nos autos em que fixadas - Ausente o prejuízo - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução da multa cominatória nos autos do incidente originári... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Embargos de terceiro. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia do pagamento de contrato de financiamento. Venda a terceiro sem anuência da credora fiduciária. Pedido de denunciação da lide aos vendedores e ao comprador originário. Indeferimento. Insurgência do réu denunciante. ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de que o veículo originalmente adquirido foi trocado no momento da retirada, por outro com as mesmas características - Autora que assinou um segundo recibo de compra de venda com toda a descrição do veículo adquirido, inclusive a placa, sem qualquer objeção, vindo a reclamar após a necessidade de troca das pastilhas de freio e lanternas - Falha no dever de informação não configurada - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veiculo. Vício oculto. Abatimento proporcional. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Existência de gravame indevido. Impossibilidade de licenciamento. Conduta deficitária da vendedora. Reconhecimento. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recurso improvido.

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260 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO - VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 93.000 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência perante o órgão competente. Ausência. Responsabilidade do comprador. Resultados lesivos experimentados pelo autor. Indenização devida e bem arbitrada. Recurso não provido.

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262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo com alta quilometragem e fabricado há 8 anos. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisum se encontra devidamente fundamentado, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. DECISÃO CITRA PETITA. Inocorrência. Ao reconhecer a ausência de vício oculto, a decisão rejeitou o pleito indenizatório. Eventual responsabilidade das partes envolvidas, por exigir a análise de provas, é uma questão de mérito e deve ser abordada nesse contexto. Objeções rechaçadas. VÍCIOS OCULTOS. Estando-se diante de aquisição de automóvel com alta quilometragem e fabricado há 8 anos, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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263 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano material julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Legitimidade passiva da instituição financeira bem reconhecida, pois o veículo lhe pertence até a efetiva quitação do ajuste firmado com o arrendatário - Quitação, outrossim, que não foi aventada nem comprovada nos autos - Réus que devem providenciar, solidariamente, a transferência de titularidade do veículo, bem como o reembolso, para a autora, dos valores despendidos referentes aos débitos pendentes sobre o automóvel - Multa diária corretamente arbitrada, em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando cassação nem redução - Apelação não provida... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O AUTOR E A ADQUIRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA - TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O NOME DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Recorrente, que é aposentada, e apresentou documentos que demonstram a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

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266 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo automotor pelo réu na loja da autora. Controvérsia envolvendo a inclusão, na negociação do preço, do pagamento do IPVA. Prova testemunhal indicativa de que o pagamento do IPVA seria de responsabilidade da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Adoção da equidade na fixação da verba honorária que observa o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - GOLPE DA OLX - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DO COMPRADOR A ERRO - CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO GOLPE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Constatado que o vendedor agiu com culpa ao induzir o comprador a erro, cuja conduta foi determinante para a conclusão de golpe na compra e venda de veículo usado, deve ser-lhe imputada a culpa exclusiva pelo dano. Não há culpa do comprador que realiza o pagamento a terceiro após ser instruído pelo vendedor a concluir a negociação com o intermediário. Somente é possível a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ficando a obrigação de pagar sujeita às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC.... (Continua)

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268 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente em contrato privado. Autora que vendeu veículo financiado ao Réu, recebendo sinal e transferindo a posse, sem anuência da instituição financeira. Veículo posteriormente incendiado em terreno do Réu. Ausência de prova do suposto contrato de compra e venda. Contrato atípico de transferência de obrigações decorrentes do financiamento. Impossibilidade de transferência do domínio sem anuência do credor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Na fraude perpetrada por terceiro estelionatário na compra e venda de veículo anunciado em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe. Porém, não há como reconhecer a culpa do comprador quando constatado que o vendedor contribuiu decisivamente para a consecução do negócio fraudulento, assentindo com a transação nos moldes em que realizada e enganando o comprador ao afirmar ser parente do estelionatário, em clara violação da boa-fé objetiva, de forma que restou configurada sua responsabilidade civil.... (Continua)

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270 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com a Requerida Campovel, com pagamento mediante entrega do veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, mais a quantia de R$ 37.000,00 - Veículo adquirido não foi entregue - Rescisão do contrato de compra e venda - Devolução do veículo «VW/Fox com registro de gravame decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as Requeridas Campovel e Bradesco - Ausente a restituição dos valores pagos (R$ 26.920,00) - Demonstrado o encerramento irregular das atividades da Requerida Campovel - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica daquela Requerida - Responsabilidade dos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise pela restituição dos valores pagos - Autora não anuiu com a obrigação advinda do contrato de arrendamento mercantil - Cabível a baixa do gravame - Caracterizado o dano moral (em relação aos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo «Ford/Ecosport, placas FKG-1665, e a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Campovel, para condenar os Requeridos Campovel, Claudinei e Denise (solidariamente) à devolução do valor de R$ 26.920,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para condenar a Requerida Bradesco à obrigação de fazer consistente no levantamento do gravame financeiro sobre o veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitado ao valor venal do veículo) - Indevida inserção de intenção de gravame no registro do veículo de propriedade da Autora causou constrangimento - Cabível a condenação da Requerida Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... (Continua)

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271 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

Ação ajuizada por vendedor de motocicleta que anunciou veículo na plataforma de vendas OLX. Procedência do pedido de devolução da motocicleta ao proprietário mantida. Autor que comprovou ter exigido o pagamento do preço em conta bancária de sua titularidade, como condição de transferência da propriedade do veículo perante os órgãos de trânsito. Réu que, por sua vez, realizou o pagamento do preço da coisa na conta de suposta esposa do estelionatário. Pagamento a quem não era o proprietário do bem. Réu que não adotou cuidados básicos de segurança negocial e recusou restituir o bem ao autor. Pedido reconvencional de distribuição equitativa dos prejuízos. Descabimento. Inexistência de conduta culposa por parte do autor-reconvindo, que foi igualmente ludibriado e nada recebeu. Culpa concorrente não configurada. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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272 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Existência de financiamento anterior em nome de terceiro. Comprovada a boa fé do adquirente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada, que pleiteava que as rés disponibilizassem carro reserva, sob pena de multa. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que não nega que o veículo já foi reparado. Ausência de motivos que justifiquem o fornecimento de carro reserva, se o veículo está em condições de uso, bem como, considerando que eventual locação poderá, eventualmente, ser cobrada das rés, oportunamente, dependendo do deslinde da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para arresto e devolução de valor pago. 2- Irresignação da autora contratante. 3- Descabimento. 4- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 5- Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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275 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Réu que não participou da relação jurídica. Não há prova nos autos da ciência do apelante quanto à venda do bem e que tenha se obrigado a realizar a transferência. Extinção do feito em relação ao apelante nos termos do art. 485, VI do CPC. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não acolhimento. Insurgência que deve ser feita por meio do recurso próprio. ... (Continua)

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276 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi extinto sem resolução do mérito. Autores que permanecem na posse do veículo. Declaração de nulidade da transferência da documentação junto ao órgão de trânsito que é cabível. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo. Recibo de compra emitido em nome de terceiro, pessoa jurídica. Irrelevância. Documento de transferência emitido em nome da autora, sendo ela a proprietária do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido desprovido.

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278 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado - Tutela de urgência visando suspender o pagamento das prestações do financiamento - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Decisão mantida -

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279 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Falta de entrega do bem à compradora por parte da loja revendedora - Ação de desconstituição de contrato, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ajuizamento contra a empresa vendedora e contra a financeira - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente contra ambas - Alteração que se mostra necessária, diante da decisão do STJ relativa a recurso representativo da controvérsia ( 326 - REsp. Acórdão/STJ) - Subsistência do contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda - Contrato de compra e venda que foi celebrado em 2019, antes, portanto, da vigência da Lei 14.181/2021, que alterou em parte o CDC - Improcedência da ação quanto à financeira - Recurso provido... (Continua)

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280 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Veículo antigo (fabricado em 1986). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do autor/embargante. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Alegação de má conservação do carpete do porta-malas do veículo antigo (fabricado 1986) não autoriza os adquirentes se furtarem da obrigação quanto ao pagamento das parcelas ajustadas. Vício redibitório. Questão que não foi arguida na petição inicial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Transtornos advindos do episódio que não ultrapassaram os limites da razoabilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

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282 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... (Continua)

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283 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se justificava pelos motivos apontados na sentença e no acórdão. Recurso improvido.

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284 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. Necessidade. Obrigação do adquirente em transferir o documento para o seu nome. Inteligência do CTB, art. 123. Tutela antecipada deferida. Recurso não provido.

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285 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor.... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Inconformismo contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, concedendo ao agravante o prazo de cinco (5) dias para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Alegação de hipossuficiência do agravante não demonstrada. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, acolheu impugnação ofertada pela parte contrária e revogou os benefícios da Justiça Gratuita concedida à parte autora, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, devendo ser restabelecido o benefício. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido... (Continua)

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288 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Penhora de fração ideal de imóvel. Bem que serve de moradia ao devedor. Descabimento da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º. Recurso provido.

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289 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INICIAL QUE NÃO OBSERVOU A MELHOR TÉCNICA, CONTUDO, PERMITE-SE A COMPREENSÃO E EXAME DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Acolhimento em parte da impugnação - O título executivo judicial não estabeleceu nenhuma condição para o pagamento de quantia - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Roda dianteira que soltou-se e danificou o veículo poucos dias após a compra. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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292 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulado com restituição dos valores pagos e indenização. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido por meio de falsa Leilão. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo do réu. Autor que efetuou o depósito do valor do veículo na conta corrente do réu, porém, não recebeu o veículo. Réu que afirma que não participou do negócio, tendo apenas emprestado sua conta corrente a seu colega de trabalho para o recebimento de valores referentes a venda de um veículo. Prova dos autos que demonstram a participação do réu no negócio, tendo ele admitido ter recebido e sacado os valores. Ausência de provas de que repassou a quantia para terceira pessoa. Réu que sequer soube indicar os dados pessoais de seu suposto colega de trabalho. Devolução dos valores depositados devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Conjunto probatório que demonstrou o valor acertado como preço do veículo adquirido pela autora. Recibo não impugnado pela revendedora ré que conserva o seu valor como prova. Registro no contrato de financiamento de quantia superior ao ajuste. Dano material configurado. Encargos sucumbenciais que devem observar a proporcionalidade de acordo com o decaimento do pedido. Redistribuição que se impõe. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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295 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO BEM QUE IMPLICA NA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelações não providas... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que busca indenização por danos morais - Veículo vendido à correquerida V.M. e posteriormente vendido ao correquerido Altair - Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor - Inscrição do nome do autor na dívida ativa pública - Danos morais configurados - Sentença reformada em parte - Sucumbência que deve ser carreada na sua totalidade aos requeridos - Recurso provido... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROBLEMAS CONSTATADOS NO CÂMBIO. VÍCIO OCULTO PRÉ-EXISTENTE À AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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298 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

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299 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante, devendo a corré restituir o valor recebido à instituição financeira. Recurso desprovido.... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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