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(DOC. VP 422.3139.0250.2083)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. - Competência. Hipótese de ação relativa a controle e cumprimento de atos administrativos e de interesse da Fazenda do Estado. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)

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