(DOC. VP 422.3139.0250.2083)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. - Competência. Hipótese de ação relativa a controle e cumprimento de atos administrativos e de interesse da Fazenda do Estado. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote