Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO.
Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Laudo médico que consiste em mero indício de prova, insuficiente para a concessão da medida na forma requerida. Contraditório e instrução processual imprescindíveis. Decisão mantida. ... ()
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302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pesquisa via ARISP - Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, carecem de condições financeiras para providenciar a pesquisa - Dá-se provimento ao recurso
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304 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECSRIÇÃO NTERCORRENTE -
Execução extinta com condenação da exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais - Nova redação dada ao §5º do CPC, art. 921 que dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica em ônus para as partes - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
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305 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Veículo que sequer foi entregue ao autor. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Recurso provido
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pleito de busca e apreensão de veículos indicados à penhora. Indeferimento. Incidente de cumprimento de sentença que persegue, apenas, obrigação de fazer consistente na entrega de veículo, por opção do agravante. Medida incabível, por ora, porque não houve sequer a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos. Recurso desprovido... ()
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307 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora - Gratuidade da justiça - Indeferimento mantido - Elementos dos autos que não autorizam a conclusão de que o agravante faz jus ao benefício - Prescrição intercorrente - Não incidência - Ausente inércia ou desídia do exequente, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (cobrança de honorários advocatícios) - Excesso de execução - Alegação não conhecida - Executado que deixou de apresentar impugnação à execução - Não bastasse isso, não indicou onde estaria o equívoco no cálculo do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - arts. 123 DO CTB - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Incumbe ao adquirente do veículo tomar as providências necessárias à transferência do registro para o seu nome junto ao DETRAN e demais órgãos responsáveis.... ()
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309 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA ANTERIOR À COMPRA EFETIVADA PELO AUTOR NO CADASTRO DO DETRAN - PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A EXISTÊNCIA DA REFERIDA ANOTAÇÃO E NEM SUSCITOU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO - VENDA DO VEÍCULO QUE NÃO PODERIA SER REALIZADA - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA O AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DE AUTORIZAR O FINANCIAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA VENDEDORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Ação redibitória cumulada com reparação de danos. Compra e venda de veículo com mais de 10 anos de uso e 70.000 quilômetros rodados. Vício oculto não demonstrado. Troca de peças em razão do desgaste natural do automóvel. Ação improcedente. Recurso desprovido
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312 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Ocorrência. Compra e venda de veículo usado. Demonstração de culpa. Ré que admitiu a existência do vício. Rescisão contratual e restituição do valor pago. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de compra e venda de veículo. Financiamento. Rescisão. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.agravo desprovido .
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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Tentativa de rediscussão de questão preclusa e omissão de relevantes fatos processuais - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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315 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.297,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de fazer referente à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida Geralda - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA - DOCUMENTO APRESENTADO SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VERIFICÁVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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317 - TJSP. Apelação Cível - Ação de anulação de negócio jurídico - Compra e venda de veículo - Fraude - Ocorrência - Anúncio veiculado em site denominado «OLX - Sentença de procedência, que anulou o contrato de compra e venda, condenando o requerido à devolução da motocicleta ao autor - Insurgência do réu - Descabimento - Ambos os litigantes foram vítimas do já conhecido «golpe do intermediário do olx - Estelionatário que negocia simultaneamente com vendedor e comprador interessado no bem - Comprador que não adotou cuidados básicos de segurança negocial - Sentença mantida - Recurso improvido.
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM ALTA QUILOMETRAGEM. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTES NATURAIS. REPARO DOS VÍCIOS PELA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Situação de sinistrado. Omissão. Alegação de prejuízos. Desistência da prova pericial. Fatos constitutivos do alegado direito não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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320 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículo elétrico. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Os documentos apresentados pela agravante não demonstram a hipossuficiência financeira alegada e, portanto, não fundamentam a concessão da gratuidade da justiça. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS -
Determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a prestação de esclarecimentos - Autora não cumpriu a determinação - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro) e para a regularização processual, a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Sentença que julgou procedente o pedido do autor. Apelação interposta pelo réu com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da penúria financeira alegada. Indeferimento da gratuidade. Determinação para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia plena do recorrente. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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323 - TJSP. Recursos inominados. Compra e venda de veículo usado. Débito de infração de trânsito anterior à tradição do bem. Danos morais não caracterizados. Improvimento dos recursos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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324 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Ausente o recolhimento das custas iniciais - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, nos arts. 485, IV («ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), e 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito - Sentença proferida antes do decurso do prazo para a manifestação da Autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com a concessão da gratuidade processual à Autora e o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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325 - TJSP. Apelação. Anterior recurso extraído de feito conexo pertinente ao mesmo contrato de compra e venda de veículo automotor distribuído a integrante da 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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326 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Responsabilização sobre troca de motor do veículo. Inviabilidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMANDA PROPOSTA PELA LOJA REVENDEDORA CONTRA O CONSUMIDOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CORRETO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA -
Não observada a regra legal para a distribuição da demanda, de rigor a remessa do feito ao foro de domicílio do consumidor demandado. Intelecção do CDC, art. 101, I. RECURSO DESPROVIDO... ()
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329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de compra e venda de veículo. Privação do uso do automóvel adquirido, em virtude de defeito. Mero aborrecimento que não gera dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.
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330 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo usado que apresentou defeito alguns meses após a aquisição - Vendedora solucionou o problema reclamado - Falta de manutenção pelo apelante constatada - Vício não demonstrado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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331 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroverso que a Autora adquiriu veículo usado da Requerida - Veículo apresentou vício oculto (trepidação do câmbio) abrangido pela garantia contratual - Demora excessiva no reparo do bem - Falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais (referentes às despesas incorridas pela Autora com o pagamento de serviços de transporte), no valor de R$ 174,11 - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 174,11 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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332 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO.
Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito. Insurgência do exequente quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Acórdão proferido em recurso de apelação que deu provimento ao recurso adesivo do réu para afastar a indenização por danos materiais. Ausência de título executivo judicial. Extinção cabível. Exequente que apontou o equívoco e concordou com a extinção. Pena por litigância de má-fé afastada. Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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333 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Corré que sustenta que atuou como mera intermediária. Loja revendedora que constou como vendedora no contrato de compra e venda do veículo e no contrato de financiamento e responde pela impossibilidade de regularização da documentação. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome após o deferimento da tutela antecipada que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).
Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa (CPC, art. 17) e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. ... ()
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335 - TJSP. Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de vícios redibitórios. Problemas relativos ao natural desgaste das peças do veículo, que tinha 10 anos de uso e 86.000 quilômetros rodados. Dano moral inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Documento constante dos autos que confirma que o veículo foi, há muito tempo, transferido do nome do autor a terceiro. Obrigação satisfeita pela obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, conforme permite o CPC, art. 536, caput. Incidente que deve ser extinto, com fixação de honorários advocatícios em favor da executada (Tema repetitivo 410, do STJ). Decisão reformada. ... ()
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337 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Alegação de vício do produto. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, visto que se cuidava de contratos coligados e de financiamento fora celebrado no contexto da negociação acerca da compra e venda. Entendimento do STJ nesse sentido. Decadência em concreto não consumada quanto aos pleitos autorais. Perícia que confirma que o veículo apresentava problemas no motor, tendo descartado a hipótese de mau uso ou falta de manutenção. Vício oculto não sanado apesar dos atendimentos em oficina. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores e desfazimento do contrato de financiamento. Recurso improvido.
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338 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE MEDIANTE ANÚNCIO VEICULADO NA OLX - «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO -
Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR.... ()
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339 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE MEDIANTE ANÚNCIO VEICULADO NA OLX - «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO -
Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR... ()
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340 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.
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341 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA - RENUNCIA DE MANDATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ BLACK MOTOR COMPANY - ILEGITIMIDADE DA RÉ CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA RECONHECIDA - RECURSO PROVID
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342 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroversa a celebração de contrato verbal de compra e venda de veículo - Demora excessiva na transferência do bem ao Autor - Não demonstrada a ciência inequívoca do Autor acerca do gravame existente sobre o veículo - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato verbal existente entre as partes e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 50.000,00 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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343 - TJSP. Compra e venda de veículo usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual e indenização - Sentença parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Legitimidade passiva reconhecida - Contratos de financiamento e de compra e venda são coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja, que atuam em parceria comercial e integram a cadeia de consumo - Eventual pedido de devolução de valores repassados ao lojista deve ser discutido em ação própria - Recurso desprovido, na parte conhecida
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344 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Recurso que deixou de impugnar os únicos fundamentos utilizados para a parcial procedência da demanda, que foram ausência de prova de falha mecânica atual do veículo da autora, inexistência de interesse em instrução processual e inexistência de inércia do veículo por mais de 90 dias em oficina mecânica. Razões recursais que se limitam à repetição da causa de pedir inicial. Falta de interesse recursal da apelante, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada pelo vendedor/proprietário. Sentença de parcial procedência, que manteve o veículo com o comprador/réu e o condenou ao pagamento, em favor do autor, do equivalente a 50% do valor do negócio indicado no documento do veículo. Insurgência do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor, mas a terceiro. Apelante/réu que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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346 - TJSP. Ação de resolução contratual e indenização - Compra e venda de veículo objeto de denúncia de furto - Parcial procedência - Responsabilidade solidária das rés - Empresas figuram como vendedoras no contrato celebrado - Conta da ré indicada em cláusula contratual para pagamento do preço - Parceria e atuação conjunta das empresas com a finalidade de comercialização de veículos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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347 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA EM CURSO QUE, EMBORA VERIFICADA NÃO ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS CONEXOS AFASTA A NECESSIDADE DA REUNIÃO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO COM O AUTOR. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO REPASSOU OS VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, ALÉM DE TER NEGOCIADO O VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO FIRMADO COM O AUTOR QUE DEVE SER PRESERVADO, CABENDO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VOLTAR-SE CONTRA O TERCEIRO A FIM DE OBTER O DEVIDO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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348 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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349 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pedido de penhora de direito que o agravado (executado) tem sobre certo imóvel - Não há prova desse alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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