(DOC. VP 605.4983.8430.7842)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA ANTERIOR À COMPRA EFETIVADA PELO AUTOR NO CADASTRO DO DETRAN - PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A EXISTÊNCIA DA REFERIDA ANOTAÇÃO E NEM SUSCITOU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO - VENDA DO VEÍCULO QUE NÃO PODERIA SER REALIZADA - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA O AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DE AUTORIZAR O FINANCIAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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