Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto em inobservância ao prazo de 5 (cinco) dias estabelecido nos artigos 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973. ... ()
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402 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO AUTOR QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA CORRÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS VEÍCULOS DA MARCA - ATUAÇÕES INTEGRADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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404 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS -
Autor adquiriu da Requerida Proeste o veículo zero quilômetro «Nissan/Frontier, placas ESY-2822 (fabricado pela Requerida Nissan) - Não comprovado o vício de fabricação do veículo - Incabível a rescisão contratual - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não evidenciado o mau uso do bem pelo Autor - Presente a cobertura da garantia contratual - Devida a restituição do veículo (em perfeitas condições de uso) ao Autor, sem quaisquer ônus ou cobrança de valores - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas à restituição do veículo (em perfeitas condições de uso) ao Autor, sem quaisquer ônus ou cobrança de valore... ()
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405 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo que veio a apresentar problema ao ser retirado da concessionária. Vício não sanado no prazo do art. 18 § 1º do CDC. Autora que fazia jus ao desfazimento da compra e venda. Juros de mora. CCB, art. 405. Indenização por danos materiais devida para propiciar o retorno das partes ao «status quo ante". Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício no motor - Ação de rescisão cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Cerceamento probatório configurado - Matéria técnica que exige o parecer de um profissional da área - Prova pericial é imprescindível - Provimento da apelação para anular a sentença
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407 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Negócio realizado entre particulares. Revelia. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. O autor adquiriu veículo fabricado em 1999, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que o comprador não adotou as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Descabida a indenização que se pretende. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Aquisição de veículo novo pelo autor, informado, em tese, de que haveria 1,5L de combustível no tanque, mas, ao movimentar-se por aproximadamente 1km, teve pane seca no veículo. Cerceamento de defesa da ré. Preliminar que se confunde com o mérito. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Absoluta inexistência de ofensa grave à dignidade ou aos direitos fundamentais da personalidade do autor. Meros dissabores. Eventual descumprimento contratual que, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Sentença reformada, com sucumbência do autor. ... ()
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409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PARA FUTURA VENDA EM LEILÃO A FIM DE QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES POSTERIORES Á VENDA. DESCABIMENTO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES PERFEITA E ACABADA. VEÍCULO ENTREGUE AO COMPRADOR E PREÇO PAGO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. DÍVIDAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES QUE DEVEM SER COBRADAS POR MEIO PRÓPRIO QUE NÃO A BUSCA E APREENSÃO.Recurso de apelação improvido... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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411 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Impossibilitada a produção de prova pericial por culpa da Requerida (não depositou o valor dos honorários periciais) - Contrato de adesão - Anuência do Autor às condições do veículo não afasta a responsabilidade da Requerida - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar as condições do bem - Não caracterizado o vício oculto - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... ()
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412 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença de parcial procedência reformada em sede de apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
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413 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO. CULPA DA RÉ. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação parcialmente provida... ()
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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. MULTAS. RECURSO QUE VISA APENAS A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação aforada em face de vendedora de automóveis sob a assertiva de que apesar de ter ocorrido o distrato da compra e venda do veículo o autor veio a sofrer protesto por débito de IPVA. Ré que comprovou por documentos que adotou as medidas que estavam ao seu alcance para a concretização do distrato, ou seja, efetuou o cancelamento da comunicação de venda. Lançamento do IPVA em nome do autor que conquanto seja indevido não podia ser imputado à demandada. Ação improcedente. Recurso improvido.
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416 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo seminovo. Empresa-adquirente que atua na locação de veículos autônomos. Aquisição destinada à integração da frota. Inaplicabilidade do CDC. Repentina parada do veículo. Controvérsia acerca da origem do vício. Autora que não pugnou pela produção da prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia. Improcedência de rigor. Sentença preservada. Recurso desprovido
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417 - TJSP. Competência recursal. Rescisão contratual de compra e venda de veículo automotor e indenizatória. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e cobrança de multa- Transferência do veículo adquirido pela autora - Obrigação do comprador de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese da Lei 9.503/97, art. 123 (Código de Trânsito Brasileiro) - Conserto de veículo - Dano material - Autora que ao invés de buscar a garantia de conserto do bem, decidiu levar o veículo adquirido do réu à oficina mecânica de sua confiança - Inexistência de obrigação da ré de providenciar o ressarcimento da despesa - Multa contratual por desistência do negócio inaplicável ao caso - Mero atraso na entrega do bem que não se confunde com desistência da compra - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Pretendida rescisão do contrato - Descabimento - Veículo usado adquirido com abatimento no preço em razão de vícios de qualidade - Ciência do consumidor a respeito do estado de conservação do bem - Fornecedor que prestou atendimento durante a garantia contratual - Defeito que persiste, sem o condão, porém, de tornar o veículo impróprio ao consumo ou inadequado ao uso a que foi destinado, afastando a incidência do CDC, art. 18 - Necessidade de adequado cumprimento da garantia de câmbio e motor ofertada, com a solução definitiva do problema apresentado, a ser apurado em perícia técnica em sede de cumprimento de sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos - Pretensão contemplada pelo pedido inicial, mais abrangente - Ação parcialmente procedente para este fim - Ação improcedente com relação à instituição financeira - Recurso provido em parte... ()
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420 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Hipótese em que a autora adquiriu automóvel da segunda ré e quitou o financiamento, mas o bem permanece em nome do antigo dono. Ex-proprietário a afirmar ter sido vítima de golpe, mas deixa claro não ter intenção de impedir o acordo que o banco celebrou com a agravada, nem tampouco reaver o veículo objeto da lide. Demandas por ele ajuizadas, aliás, que não têm relação com o negócio jurídico aqui discutido. Transferência que é mesmo de rigor, já anotada no Denatran inclusive. Litigância de má-fé que, por ora, não se identifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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421 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Determinação de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito - As diligências processuais indicam que o executado carece de condições financeiras para o pagamento do débito - A medida teria efeito apenas punitivo - Dá-se provimento ao recurso
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424 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de indenização por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Veículo alienado fiduciariamente. Negociação do veículo pelo réu com terceira pessoa, sem o aval da instituição financeira. Posse do veículo que foi sucessivamente repassada a outras pessoas. Réu/reconvinte que teve sua carteira de habilitação suspensa, devido às infrações de trânsito cometidas por terceiros. Risco assumido ao negociar o bem sem a devida transferência. Pedido de fixação de aluguel pelo uso do veículo pelo autor/reconvindo. Impossibilidade. Réu/reconvindo que permitiu a posse do veículo por terceiros. Autor/reconvindo que sabia não estar adquirindo o veículo do proprietário, contudo permaneceu inerte por oito anos, sem efetuar qualquer tentativa de localização do réu/reconvinte, assumindo o risco de perda do veículo. Indenizações pleiteadas indevidas. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS... ()
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425 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo, gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou em contrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantes evidenciado. Recursos parcialmente provido.
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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização indevida. Danos não demonstrados. Danos materiais não se presumem, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Deferimento parcial do pedido de justiça gratuita. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência do autor. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir o bem para uma análise prévia por profissional de sua confiança se havia desconfiança quanto ao estado e condições do veículo. Sentença mantida. Recurso Inominado da autora não provido.
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429 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor adquiriu da Requerida veículo com oito anos de uso - Requerida garantiu a entrega do bem devidamente revisado - Sentença reconhece que configurada a falha na prestação de serviços, que caracterizados os danos materiais, e que ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.649,80 - Laudo pericial consigna que impossível determinar o dever de reparo durante a revisão, pois ainda que a embreagem estivesse «pesada o veículo estava funcional - Não caracterizada a falha na prestação de serviços - Autor não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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430 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Documentação transferida para o nome do Autor no curso do processo. Pedido cominatório prejudicado. Demora das Rés na transferência do registro. Dano moral não configurado. Mero percalço. Recurso desprovido
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431 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de caminhão usado com aproximadamente 30 anos de uso e mais de 800 mil quilômetros rodados, que apresentou problemas mecânicos após a tradição. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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432 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do CPC/1973, art. 1071, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Financiamento por instituição de crédito. Negócios jurídicos distintos e independentes. Nulidade do primeiro. Manutenção do financiamento.
«1 - São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. ... ()
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434 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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435 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.
Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos. Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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437 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que deu em pagamento à ré, para aquisição de um novo veículo, aquele anterior, que havia sido primeiramente por si adquirido, alegando que a requerida teria assumido o pagamento das parcelas restantes do financiamento firmado para a primeva aquisição. Inverossimilhança da tese autoral e ausência de prova nesse sentido. Ré que então transmitiu o primeiro veículo «devolvido a terceiro, contra quem deverá a autora buscar responsabilização por encargos decorrentes de seu uso e propriedade. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de substituição do produto por outro da mesma espécie e/ou a devolução da quantia paga. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.... ()
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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Defeitos. Simples e corriqueiros aborrecimentos cotidianos, sem afetação mais séria ao universo do psiquismo da parte e que lhe pudesse contaminar de vergonha, humilhação, pânico ou outros transtornos. Indenização descabida. Recurso improvido.
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440 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Determinação para que a recorrente recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção (§ 4º, CPC, art. 1.007). Não atendimento. Benefício concedido em outro processo que não se estende automaticamente para estes autos. Deserção caracterizada. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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441 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO FAVORECE A TESE INICIAL - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente demonstração de vício de consentimento no momento da celebração do negócio, ou mesmo ocorrência de simulação, tendo o autor livremente assinado os contratos de venda e compra e cessão de crédito, impõe-se a improcedência da pretensão... ()
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442 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. EMENDA.
Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que fossem fornecidas balizas suficientes à localização do réu. Autor a indicar que desde 2013 não tem a posse do veículo, mas que o bem ainda permanece registrado em seu nome, e que está sendo cobrado por multas indevidas. Alegou que desconhece o comprador e seu paradeiro, a tornar impossível o cumprimento da ordem. Hipótese em que se autoriza a imediata citação por edital. CPC, art. 256, I. Impositiva observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte e Câmara. Tutela provisória a ser examinada na origem, à luz da primazia que exerce. Recurso provido em parte... ()
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443 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO AO «STATUS QUO ANTERIOR - IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUITADAS NO PERÍODO EM QUE A ADQUIRENTE USUFRUIU DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Mútuo entre particulares/compra e venda de veículo - Bloqueio de circulação e de transferência do veículo - Incontroverso o negócio jurídico e o fato de o agravante (réu) ter deixado de pagar certas parcelas - A medida se mostra razoável e necessária - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Compra e venda de veículo. Restituição de valores. Cabimento. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação declaratória c/c cobrança.... ()
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448 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Laudo pericial concluiu que o vício no câmbio é preexistente à aquisição do veículo e que não seria possível que o Autor soubesse do vício no momento da aquisição Comprovado o vício oculto - Configurada a responsabilidade da Requerida - Cabível a restituição dos valores pagos pelo conserto - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... ()
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449 - TJSP. BEM MÓVEL / VENDA E COMPRA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Compra e venda de veículo financiado - Contratos coligados - Legitimidade da instituição financeira reconhecida na sentença - Veículo usado que apresentou defeito logo após a aquisição - Vendedora solucionou o problema dentro do prazo de garantia concedida - Impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a responsabilização do agente financeiro quanto aos danos causados por culpa exclusiva da loja/vendedora - Danos morais - Valor fixado nos termos do pedido - Impossibilidade de majoração - Distribuição do ônus de sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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450 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como «assistente administrativa, com salário mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e possui 03 (três) filhos menores de idade, declarados como dependentes em sua declaração de renda. Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... ()
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