(DOC. VP 944.6772.3182.1623)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu da Requerida Proeste o veículo zero quilômetro «Nissan/Frontier», placas ESY-2822 (fabricado pela Requerida Nissan) - Não comprovado o vício de fabricação do veículo - Incabível a rescisão contratual - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não evidenciado o mau uso do bem pelo Autor - Presente a cobertura da garantia contratual - Devida a restituição do veículo (em perfeitas condições de uso) ao Autor, sem quaisquer ônus ou cobrança de val

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