(DOC. VP 355.9345.8147.9901)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência reformada em sede de apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alegação de contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligênci

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