Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória fundada na compra e venda de veículo. Tutela de urgência para entrega imediata da coisa. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de bem não registrado em nome do devedor - Impossibilidade - Imóvel que não integra a esfera patrimonial do executado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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203 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência de ambos os pedidos, declaratório de inexistência de relação jurídica, e condenatório, ao pagamento de danos morais. Base de cálculo dos honorários que é o proveito econômico obtido, consistente na somatória dos valores do contrato declarado inexistente e da indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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204 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de rescisão contratual e de indenização baseado em vício oculto - Reclamação do autor dentro do prazo de 90 dias, garantia estabelecida no CDC - Pedido para restituição do preço e devolução do veículo à ré que não pode ser atendido porque ele acabou sendo subtraído, impedindo a produção de prova técnica sobre a impossibilidade de utilização do bem para os fins pretendidos pelo autor - Conduta inadequada na vendedora que autoriza o reconhecimento de prejuízo extrapatrimonial ao demandante - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()
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205 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Veículo do apelante dado como parte no pagamento - Obrigação da loja vendedora arcar com as parcelas do IPVA não demonstrada - Ausência de prova quanto à origem do protesto - Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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206 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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207 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Gratuidade da Justiça ora deferida ao autor e à corré RZ Veículos, não atingindo atos pretéritos. Ilegitimidade passiva da corré RZ Veículos, quem formalizou o financiamento em nome do autor, afastada. Aplicabilidade do CDC, reconhecida. Autor que, após comparecer a uma das lojas requeridas, firmou contrato de compra e venda de veículo, com financiamento de parte de seu preço. Descontos em sua conta bancária relativos ao financiamento para aquisição de um outro veículo, cuja regularidade da contratação não restou comprovada, o que atrai a responsabilidade da instituição financeira, ante a falha de segurança na prestação dos seus serviços. Corré RZ Veículos, cuja responsabilidade deriva de sua atuação culposa, ao aceitar participar da formalização da contratação do empréstimo fraudulento sem se certificar minimamente da higidez da contratação, o que gerou indiscutíveis danos ao autor. Declaração de inexistência do contrato de financiamento com o dever de restituição, em dobro, dos valores já pagos não reembolsados, que se impunha. À míngua de impugnação específica, também se revela devido, a título de condenação por danos materiais, o acréscimo de 12% sobre os valores descontados da conta corrente do autor, que lhe obrigaram a se utilizar do cheque especial para saldar o financiamento não contratado. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na sentença (R$8.000,00), que não comporta alteração, em função da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor, parcialmente provido. Recurso da corré RZ Veículos, parcialmente provido. Recurso do banco, desprovido... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipatória c/c reparação de danos morais. Decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória ao autor. Fornecimento de veículo reserva pelas rés. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC, principalmente probabilidade do direito invocado. Questões fáticas não esclarecidas relativas ao tempo de espera para envio do veículo para reparos, bem como quanto aos serviços já efetivamente realizados e sua extensão. Necessidade de prévio exercício do contraditório, sob ampla defesa. ... ()
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209 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Lide que foi apreciada sob a ótica das normas do CDC. Veículo que apresentou luz de alerta indicando problemas no motor logo após a retirada. Posterior troca de outras peças. Vícios que foram sanados pela concessionária da fabricante na cidade de Assis. Pedido de devolução do valor pago pelo veículo. Inaplicabilidade da faculdade prevista no disposto no art. 18, §1º do CDC, após solucionados os defeitos e estando o bem próprio para uso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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210 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Concessionária vendedora do veículo que assumiu o pagamento das parcelas do consórcio anterior. Atraso no pagamento da parcela injustificado. Indenização por danos materiais cabível. Descumprimento contratual, envio de dados do autor para e-mail de terceiro, inscrição indevida de restrição no certificado do veículo. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente em contrato privado. Impossibilidade de obrigar o comprador a transferir a dívida a seu nome. Necessidade de anuência do banco. Recurso desprovido
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212 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO
(motocicleta). Anúncio de venda promovido na plataforma digital «OLX". Ação anulatória de negócio c/c busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu/comprador. Intermediário que entrou em contato com o autor/vendedor, afirmando que terceiro retiraria o veículo. Comprador foi atraído e efetivou o pagamento do preço a terceira pessoa não envolvida no negócio. Tradição do veículo pelo vendedor sem o recebimento do preço. Ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação. Culpa concorrente configurada. Repartição dos prejuízos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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213 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Automóvel anunciado no site «olx". Vendedores que transferiram o registro do veículo aos compradores, mas não receberam o preço. Pagamento simulado em virtude de fraude de terceiro. rescisão contratual decretada, ante o não recebimento do preço pelos vendedores.
1. Ação julgada procedente em primeira instância, para impor o cancelamento da transferência do veículo aos compradores. 2. Inconformismo dos réus/reconvintes (compradores) não acolhido. 3. Compra e venda de veículo entre particulares, através do site OLX. Realização de transferência simulada, sem pagamento do preço do bem. 4. Desfazimento do negócio com determinação de retificação da titularidade da propriedade no registro do Detran, tornando as partes ao estado anterior. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL POR VÍCIO REDIBITÓRIO RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CPC, art. 373, I. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata restituição do veículo ou bloqueio de circulação/transferência) - Imprescindível efetivo contraditório sobre o contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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216 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DO VENDEDOR AO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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217 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Contratações verbais - Simples tradição é meio hábil a transmitir a propriedade de bem móvel - Incabível a busca e apreensão do bem envolvido na primitiva negociação - Evicção no tocante a segunda negociação não invocada - Pedido de reparação de danos formulado de forma genérica e desvinculado da tratativa pertinente - Inobservância do disposto no CPC, art. 324 - Inafastável a rejeição das pretensões iniciais pelos fundamentos do Acórdão e não pelas razões da sentença, cuja improcedência fica mantida - Recurso não provido.... ()
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo e contrato de mútuo. Insucesso na realização dos negócios. Meros aborrecimentos. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido.
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219 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência do bem. Revelia. Presunção relativa. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido
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220 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas procedentes - Justiça gratuita - Presunção de pobreza não elidida por elementos existentes nos autos - Gratuidade mantida em prol da autora - - Dano moral caracterizado - Irrelevância, no caso, da preexistência de anotações desabonadoras, dado que a condenação ao pagamento da indenização não se deu por conta de negativação - Súmula 385/STJ, não aplicável ao caso - Indenização que não comporta modificação - Apelação não provida... ()
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221 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ARRENDADO - INÍCIO DE PROVA DE VENDA DO BEM PELA AUTORA AO REQUERIDO ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSTERIOR VENDA IGUALMENTE NÃO REGISTRADA - REVELIA DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FRENTE ÀS NEGOCIAÇÕES QUE SE SUCEDERAM E EM RAZÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DO BEM Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ARRENDADO - INÍCIO DE PROVA DE VENDA DO BEM PELA AUTORA AO REQUERIDO ANDRÉ ALEXANDRE DA SILVA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSTERIOR VENDA IGUALMENTE NÃO REGISTRADA - REVELIA DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FRENTE ÀS NEGOCIAÇÕES QUE SE SUCEDERAM E EM RAZÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E IMPEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE MULTA PARA O NOME DA AUTORA - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.
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222 - TJMG. AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - CPC, art. 300, § 3º - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA.
- Aconcessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, não podendo a medida ser, ainda, irreversível ou de difícil reversibilidade. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial procedência RECURSO INOMINADO somente do DETRAN-SP. Descabimento. Ausência de comunicação de transferência. Desnecessidade. Documento de transferência com firma reconhecida perante o Tabelião. Inteligência dos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual 60.489/14. Transmissão da informação pelo notário à Secretaria da Fazenda devidamente comprovada. Ausência de responsabilidade solidária consoante CTB, art. 134 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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224 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação proposta com base em vício do bem adquirido, objetivando a rescisão contratual e imposição de indenizações - Fato constitutivo do direito do autor que não foi demonstrado - Produção de prova pericial que atesta que as reclamações apontadas pelo autor estavam em conformidade com a quilometragem do veículo na data da aquisição, a par do que ele efetuou instalação de kit GNV que dificultou pleno funcionamento do motor - Veiculo adquirido com 39.484 quilômetros rodados e que já apresentava, na ocasião da vistoria oficial, 159.103 quilômetros percorridos - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Decisão de indeferimento da liminar mantida por acórdão em agravo de instrumento - Posterior reconsideração da decisão pelo juízo, que deferiu a liminar para suspensão das parcelas do financiamento - Impossibilidade - Matéria já discutida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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226 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Veículo novo - Prova pericial comprovando defeito de fabricação - Condenação das rés à devolução do valor pago, observado o disposto na Lei 8.078/90, art. 18, não sendo o caso de adoção da tabela Fipe - Sentença proferida em conformidade com a pretensão inicial - Responsabilidade das rés também pelos encargos tributários incidentes sobre o bem e acessórios nele colocados, na medida em que praticamente não utilizou a autora o veículo comprado - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso da ré improvido, com observação, e recurso da autora provido em parte... ()
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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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228 - TJSP. Compra e venda de veículo - Automóvel deixado para venda em consignação mediante pagamento de comissão - Valor de alienação e dos gastos com multas e regularização da documentação incontroversos - Reparação devida ao autor arbitrada com acerto - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
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229 - TJSP. Ação REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVID
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230 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autor que busca a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, bem como reparação por danos materiais e morais, considerados os problemas não solucionados pela parte ré. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não restou comprovado o alegado inadimplemento contratual, do que apela o autor. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar, dentre outros, que o defeito inexiste, o que, no caso, restou evidenciado nos autos. Veículo adquirido pelo autor já com 66.000 km, com desgastes normais relativos ao tempo de uso. Prova pericial conclusiva no sentido de que os alegados vazamentos inexistem. Reparos necessários ao bom funcionamento do veículo que decorrem do logo período em que se encontra parado, sem qualquer manutenção pelo autor. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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231 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Pretensão redibitória cumulada com indenizatória - Falha no sistema de transmissão do veículo denominado PowerShift - Indeferimento da inversão do ônus da prova e partilha dos honorários periciais igualmente entre as partes, observada a gratuidade processual da consumidora - Hipossuficiência técnica desta, verossimilhança do alegado em torno dos defeitos do câmbio, além da probabilidade do direito - Deferimento da inversão do ônus da prova - Caso em que a produção da prova foi requerida por ambas as partes - Incidência, no caso, do disposto no art. 95 e seu parágrafo 3º, do CPC - Agravo de instrumento provido, em parte... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
O consumidor que adquire veículo com passagem em leilão, sem ter ciência do fato, sofre grande frustração que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Há provas de que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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234 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESACOLHIDA EM SENTENÇA -
Apelação da ré efetuada sem preparo - Pedido de concessão de gratuidade processual indeferido, mais de uma vez, com a determinação de recolhimento do valor do preparo - Pedido de reconsideração, que não suspende prazo preclusivo - Incidência do disposto no CPC, art. 1.007 - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Recusa da ré em restituir o montante desembolsado pelo autor a título de sinal, porquanto a compra e venda do veículo não foi concluída, não se constituiu em causa eficiente a causar repercussão indenitária no campo jurídico. Lesão anímica não consagrada na hipótese. Sucumbência recíproca evidenciada, a merecer pequena alteração. Recurso parcialmente provido... ()
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236 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico firmado entre particulares envolvendo compra e venda de veículo - Fraude mediante anúncio veiculado na OLX - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Vício de consentimento - Sem demonstração de ajuste das condições do negócio, preço e forma de pagamento - Negócio que não se aperfeiçoou - Bem móvel não entregue ao comprador - Culpa concorrente reconhecida - Vendedor que foi convencido pelo golpista a se apresentar como compadre do comprador - Por outro lado, comprador que igualmente se apresentou como cliente do fraudador e depositou o preço em conta de terceiro - Ambas as partes foram induzidas a erro e seduzidas pela proposta vantajosa ofertada pelo intermediário - Condutas das partes que corroboraram com o desfecho do golpe. ... ()
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238 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autor pretende a regularização registral de veículo objeto de compra e venda pelas partes no ano de 2.021, bem como indenização por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, mesmo instado, deixou transcorrer o prazo processual sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal devido. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.
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240 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulatória - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante (ré) adquiriu um veículo e não há prova de alteração de sua capacidade financeira desde então - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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241 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Veículo não entregue. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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242 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de veículo - Contrato de compra e venda firmado juntamente com financiamento de veículo - Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência mantida - Aquisição de automóvel com mais de sete anos de uso e 114.000 quilômetros rodados. Supostos vícios redibitórios não comprovados - Autor que não se desincumbiu do ônus inscrito no CPC, art. 373, I - RECURSO DESPROVID
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243 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.
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244 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respeito da regularização do veículo adquirido pelo autor e reprovado na vistoria. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Boa-fé do adquirente reconhecida pela corte estadual. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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246 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Deferimento em sentença de busca e apreensão de veículo e imposição ao ré para suportar encargos sobre ele incidentes por estar na sua posse - Apelação do acionado - Evidência documental de que esse veículo pertence ao autor da ação, que o financiou junto à instituição financeira, cabendo-lhe, portanto, responder pelos seus encargos - Sustenta o réu que sofre prejuízo pela entrega desse veículo, anteriormente, à empregadora do autor, que lhe deve o valor do respectivo preço, detendo, para tanto, um cheque caução - Questão que para o demandante constitui res inter alios acta - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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247 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Perícia técnica inferiu claramente que os problemas encontrados no veículo não decorreram de mau uso ou de falta de manutenção, mas de desgaste natural do bem, resultante do uso regular por tempo e intensidade consideráveis, que levou à quebra de peças no câmbio. Desgaste natural que é consequência inevitável do envelhecimento e utilização prolongada do automóvel. Direito do comprador à utilidade natural da coisa, preservado. Risco inerente ao negócio assumido pelo comprador. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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248 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incumbe à Autora (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade e a situação cadastral do bem, e não após a aquisição - Autora assumiu o risco do negócio - Não comprovados os vícios do veículo - Proveniência de leilão é informação pública e de fácil acesso - Ausente o ato ilícito - Descabido o abatimento proporcional do valor pago - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Contrato de compra e venda de bem móvel - veículo zero quilômetro. Incidência do CDC. Boa-fé da requerida na resolução da questão, com o conserto do bem no prazo legal. Inexistência da persistência do vício apresentado. Laudo pericial elucidativo e deveras esclarecedor. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... ()
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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Quilometragem adulterada. Indenização por danos morais. Cabimento. Menoscabo infligido à autora. Prejudicado o pedido de resolução do contrato. Recurso não provido.
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