(DOC. VP 356.0992.0454.9213)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que busca a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, bem como reparação por danos materiais e morais, considerados os problemas não solucionados pela parte ré. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não restou comprovado o alegado inadimplemento contratual, do que apela o autor. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não ser

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