Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Decisão que indeferiu tutela provisória antecedente de natureza cautelar para reintegração do autor na posse de veículo. Manutenção da r. decisão. Causa de pedir do autor que envolve diversas circunstâncias fáticas que devem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Art. 300, CPC. ... (Continua)

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152 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de rescisão contratual - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a imediata restituição do veículo Fiat/Toro à proprietária de direito, Josélia dos Santos, sem qualquer ônus a ela, determinando que eventuais despesas do depósito do veículo corram por conta do postulante à apreensão - Decisão que deve ser prestigiada - Autor que, à míngua de decisão judicial autorizadora, promoveu a busca e apreensão de veículo que deu em pagamento na aquisição de outro - Recurso improvido.... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Denunciação da lide. Inviabilidade. CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso improvido

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154 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de veículo. Matéria afeta a Seção de Direito Privado 3. Recurso não conhecido, com observação

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155 - TJSP. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios aparentes e esperados em veículo com 07 anos de uso e 70.000 quilômetros rodados. Gratuidade de justiça deferida à Autora. Recurso parcialmente provido

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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Pacíficos os fundamentos da decisão combatida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência do autor. ... (Continua)

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158 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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159 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO.

Caso em Exame: Ação de cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de veículo. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das parcelas devidas, mais correção monetária e juros de mora. O réu apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de assinatura no termo de confissão de dívida. ... (Continua)

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160 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Veículo adquirido através de leilão extrajudicial, intermediado pela ré. Transferência de propriedade ocorrida. Restrição no veículo verificada após dois anos da aquisição. Impossibilidade de se atribuir culpa à leiloeira. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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161 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CUJA PRETENSÃO ESTÁ RELACIONADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA, E NA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, EM RAZÃO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ... (Continua)

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162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.

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163 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Veículo adquirido pela autora que apresentou diversos problemas após a compra. Reparos que foram realizados. Posterior falha na potência do veículo. Revendedora que afirma ter realizado a troca do motor. Ausência que qualquer início de prova sobre referida troca, bem como de eventual oferecimento de carro reserva. Condenação ao pagamento dos valores necessários para os referidos reparos. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo. Vício redibitório oculto. Alegação de dano emergente. Comprovação. Ausência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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165 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Financiamento bancário. Contratos coligados. Inexistência. Ilegitimidade da instituição financeira. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). ... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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168 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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169 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Contrato de assessoria para aprovação de crédito - Relação de consumo - Informação - Falha na prestação dos serviços evidente - Obrigação de restituir os valores pagos - - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Transtornos que não ultrapassam a razoabilidade - Sentença reformada - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Veículo não entregue. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

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172 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença deferindo ao autor providências para transferência de propriedade, com obrigação de fazer para a entrega de acessórios do bem - Cabimento também da obrigação do réu de ressarcir o valor de multas incidentes sobre o veículo, lançadas anteriormente à sua aquisição - Substituição da obrigação de fazer pela indenização que só se consubstanciará se verificada a impossibilidade de cumprimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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173 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Prejuízos materiais. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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174 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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175 - TJSP. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao agravante. Decisão mantida. Determinada a apresentação de documentos após constatação de indícios contrários ao deferimento, o agravante cumpriu somente em parte a decisão e, além disso, apresentou prova cabal de que possui condições financeiras suficientes para o pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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177 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de transferência da motocicleta julgada procedente - Revelia do réu corretamente reconhecida, não tendo sido objeto de insurgência recursal - Questões suscitadas na apelação que, por serem de fato, não podem ser conhecidas pelo Tribunal, pois não foram submetidas ao crivo do contraditório e do juízo singular - Honorários advocatícios que não comportam redução, mas majoração na forma do parágrafo 11, do CPC, art. 85 - Apelação não provida... (Continua)

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178 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Aquisição de veículo (caminhão) com aproximadamente quarenta anos de uso - Não comprovado que os alegados defeitos do veículo eram anteriores à aquisição do bem (ônus que incumbia ao Autor) - Cabe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de improcedência reformada em sede recursal - Parcial provimento do recurso do autor por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do CPC, art. 942 - Oposição de embargos infringentes - Modalidade não prevista no rol taxativo do CPC, art. 994 - Embargos inadmissíveis - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

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180 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, «site da OLX - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular não demonstrado - Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Ação improcedente e reconvenção procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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181 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal. Recurso que comporta conhecimento. Compra de veículo usado em novembro/2022. Problemas no motor que teriam ocorrido em dezembro/2022. Ausência de qualquer comunicação à revendedora para a realização dos reparos no prazo previsto no CDC, art. 26. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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182 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão do autor na petição inicial para devolução de valor que excederia o preço da compra e venda ajustado em dobro e para o arbitramento de indenização por dano moral pela demora na entrega de comprovante de propriedade do veículo vendido - Prova documental produzida pela ré indicando que o autor se comprometeu a complementar o valor do preço do bem vendido, pois a instituição financeira deferiu a ele importância menor da inicialmente pretendida para o financiamento contraído - Prejuízo moral não evidenciado - Manutenção da sentença - Recurso improvido... (Continua)

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183 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

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184 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veiculo VW Parati, 2001, com mais de 240.000 quilômetros rodados - Não obstante a constatação de defeitos, pouco tempo após a aquisição, a prova pericial de engenharia mecânica e elétrica atesta que os defeitos apresentados poderiam ser constatados com prévio exame do veículo e eles decorriam do tempo de uso e desgaste normal - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

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186 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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187 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor.

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188 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. ... (Continua)

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189 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensas todas as cobranças referentes ao financiamento do veículo. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado - III, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.14. ... (Continua)

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190 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

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191 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Veículo com mais de 5 (cinco) anos de uso e com rodagem considerável (aproximadamente 83 mil km). Impossibilidade de atestar, com a segurança necessária, tão somente pela observação da descrição dos serviços e itens constantes dos orçamentos de conserto, se os problemas encontrados corresponderam a vícios ocultos ou se decorreram de desgaste natural. Autores que dispensaram a realização de perícia, tornando a questão preclusa. Responsabilidade da ré Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veículo com 9 anos de uso - Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao bem adquirido - Ré que efetuou reparos no automóvel - Prova pericial que concluiu que o veículo está em perfeitas condições de uso - Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência dos executados. ... (Continua)

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194 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, danos materiais e morais - Concessionária e financeira que são parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de veículo - Vícios não sanados - CDC, art. 18 - Contratos de compra e venda e de financiamento rescindidos - Relação de consumo em cadeia - Contrato complexo - Financiamento viabiliza a compra do bem - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, o que pressupõe a restituição das despesas com o seguro do automóvel - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... (Continua)

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195 - TJSP. Ementa:contrato. FINANCIMENTO. Compra e venda de veículo. Discussão sobre falsificação da assinatura do comprador. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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196 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

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197 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM TROCA -

Ação de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Recurso do autor - Alegação de diferença no crédito ao apelante na troca do veículo - Veículo usado avaliado em R$57.000,00 com abatimento de R$13.000,00 (observação de abater esse valor em veículos usados com avaliação) - Veículo usado «comprado pelo valor de R$44.000,00 - Itens de cortesia não incluídos no preço do veículo novo - Inexistência de irregularidade nos valores negociados - Veículo novo sinistrado dias após a compra - Alegações de defeito no air bag e escoriações sofridas pela esposa do autor sem comprovação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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198 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRESA BÁLTICO QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. MERO INTERMEDIÁRIO ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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200 - TJSP. apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida.

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