Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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352 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pedido de penhora de direito que o agravado (executado) tem sobre certo imóvel - Não há prova desse alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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354 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Negócio realizado entre particulares. Os autores adquiriram veículo fabricado em 2000, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que os compradores não adotaram as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Test-drive realizado no momento da aquisição. Perícia agora inviável, até porque apenas mencionada, mas não requerida, no instante processual oportuno. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... ()
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer proposta pela vendedora visando a devolução do carro à compradora que o deixara na loja para conserto. Inadmissibilidade. A retomada do veículo pela compradora se mostra precipitada, sendo incompatível com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do automóvel deduzido pela Agravante em ação declaratória envolvendo as mesmas partes - processo 1020363-41.2024.8.26.0554. Decisão cassada. Recurso provido
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - CDC, art. 26 - INCIDÊNCIA.
Ajuizada ação para reclamar a devolução do preço adimplido para aquisição de veículo usado após o prazo de 90 dias, contado da data de conhecimento do defeito oculto, é de ser reconhecida a decadência do direito reclamado com base no art. 18, § 1º, II, do CDC.... ()
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357 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido
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358 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido
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359 - TJSP. Decadência. Prazo. Alegação de vício oculto afastada. Compra e venda de veículo usado. Prazo decadencial de 90 dias contados da entrega do bem. Aplicação do CDC, art. 26. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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360 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO ADQUIRENTE E REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR REVENDEDORA. MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ORIGINAL. AFASTADOS OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência em relação à apelante. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO OFERTADA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA PREENCHE, «A PRIORI, O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte, para outorga da indenização por danos materiais. ... ()
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365 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Compra e venda de veículo. Instituição financeira. Redução. Impossibilidade. Atividades reguladas pela Lei nº. 4595/64. Limitação de juros pelas disposições do cc e da Lei de usura. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-OCPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Insurgência contra decisão que excluiu Matriz Comércio De Veículos e Peças Ltda. do polo passivo da ação, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu excluído da relação jurídica. Realizada a alteração no polo passivo da demanda, incumbe ao autor arcar com a verba honorária ao advogado da parte excluída. Inteligência do art. 338, parágrafo único, do CPC. Percentual fixado acima do limite legal, que impõe redução para 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Recurso provido, em parte.... ()
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368 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada falha na prestação dos serviços a cargo da fornecedora. Bem que foi oportunamente reparado. Laudo pericial deveras elucidativo e assaz esclarecedor a indicar que o automóvel se encontra em condições de uso. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. RESCISÃO.
Autora escora a pretensão à rescisão dos contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento em duas assertivas: a) ruídos anormais, provavelmente oriundos dos rolamentos das rodas; e, b) a falta de devolução do bem pelos vendedores, que deveriam consertá-lo, após a compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira e da correspondente bancária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. Contornos dos negócios jurídicos bem delineados pela prova documental. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva reconhecida. Autora que atribui natureza acessória ao contrato de financiamento e responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Teoria da asserção. RUÍDOS ANORMAIS. Desgaste natural das peças de veículo com 15 anos de uso, provavelmente oriundo dos rolamentos. Problema mecânico insuficiente à rescisão dos contratos. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Riscos inerentes ao negócio. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A APROPRIAÇÃO DO BEM PELO VENDEDOR E A CONDUTA DAS APELANTES. Após a venda, compra e financiamento do veículo, a autora que já estava na posse do bem, o entregou ao intermediário que providenciaria junto ao vendedor o conserto. Todavia, nunca mais recebeu o veículo. Esta é a verdadeira causa para a rescisão do contrato de compra e venda. A financeira e a correspondente bancária não tiveram qualquer ingerência sobre esse comportamento ilícito. Inexistência de vícios no contrato de financiamento. O veículo existia, não continha vícios que invalidassem o contrato e foi entregue à compradora. Inexistência de responsabilidade solidária das apelantes. Ilícito que extrapolou a relação de consumo. Demanda improcedente em relação às apelantes. Financeira autorizada a perseguir o crédito em face da autora. Condenação dos corréus a pagar à autora as parcelas do financiamento que lhe são exigidas, em regresso. SUCUMBÊNCIA. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas pelas apelantes e com os honorários sucumbenciais de seus advogados, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO SIMULADO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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373 - TJSP. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO Ementa: INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Indenização por danos morais. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores. Incidente de cumprimento de sentença. Intimação para pagamento e, findo o prazo legal, início do prazo para apresentação de impugnação. Rejeição de embargos de declaração opostos pela executada. Insurgência da executada. ... ()
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376 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de perdas e danos c/c rescisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Indenização por danos morais afastada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (tese fixada no Tema Repetitivo 1.076, pelo C. STJ). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento celebrado pelo Autor e para que a Requerida se abstenha de efetuar eventual registro de inadimplência em nome do Autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias - Inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - RECURSO DA REQUERIDA FINANCEIRA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI... ()
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378 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.
Incontroversa adulteração do hodômetro. Responsabilidade objetiva da vendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelos vícios do produto, na forma preconizada pelo CDC, art. 18. Violação do direito de informação. Irrelevante origem da fraude. Risco da atividade da fornecedora. Abatimento do preço calculado em 10% abaixo do valor de venda, à míngua de outros parâmetros concretos a esse respeito, revela-se razoável e proporcional. Danos morais bem fixados, que comportam majoração. Recurso parcialmente provid... ()
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379 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE EXPLICITADA, NÃO OSTENTANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DO JULGAMENTO, COMO PRETENDE A EMBARGANTE NO CASO CONCRETO. ... ()
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380 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de veículo usado. Bem apreendido em razão de o motor ser produto de furto. Alienante responde pelos riscos da evicção, pois a ele cabe garantir o uso e gozo da coisa ao adquirente. CCB, art. 447. Pessoa jurídica que realiza a compra e venda de automóveis, obrigação de ter cuidado na regularização do bem antes de vendê-lo, eis que se trata de coisa corriqueira na atividade que desenvolve. Rescisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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381 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPOSTO QUE NÃO PAGOU PREÇO INTEGRAL DO CARRO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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382 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Cumprimento de sentença. Bloqueio de transferência. Admissibilidade. Poder geral de cautela. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que a autorize. Recurso parcialmente provido
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384 - TJSP. Tutela de urgência - Compra e venda de veículo usado com financiamento - Demanda de rescisão e indenização em razão da ausência de transferência de titularidade - Veículo que, após a venda ao agravante, permanece em nome de terceiro, resultando em bloqueio judicial de transferência - Decisão que indefere pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento - Prudência recomenda a observância do contraditório - Recurso não provido
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385 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação declaratória e indenizatória acolhida em sentença - O autor alienou o seu veículo para a ré, que não fez a comunicação exigida em lei ao órgão de trânsito, recebendo ele posteriormente multas e cobrança de encargos - Responsabilidade bilateral das partes pela omissão mencionada, uma vez que o autor também não realizou a comunicação exigida pelo CTB, art. 134, o que autoriza a redução do valor fixado em sentença para reparação por dano moral - Respeitado o prazo prescricional, responde a ré por encargos que forem comprovados, em cumprimento de sentença, pelo autor - Afastamento da determinação de transferência de pontos e encargos sobre o veículo, uma vez que a Fazenda Pública não faz parte da relação processual - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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386 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil se apresenta na hipótese em exame. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONSIDERÁVEL USO - DEFEITOS - DESGASTE - FALTA DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR.
Ao adquirir veículo com considerável uso, deve o comprador agir com diligência ao vistoriar o bem, levando-o, sempre que possível, a mecânico de sua confiança, pois, em casos tais, a presença de defeitos normais relacionados ao desgaste de uso é inerente aos riscos do negócio.... ()
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388 - TJSP. Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade Ementa: Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade do réu sobre os débitos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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389 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDEDORA E ADQUIRENTE ENGANADAS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADORA QUE, INDUZIDA PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO À COMPRADORA SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelação não provida... ()
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391 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Compra e venda de veículo. Perícia. Salários periciais por conta das corrés. Cabimento. Patente a hipossuficiência financeira e técnica da parte-autora. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Sujeição de sofrer as consequências pela não produção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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392 - TJSP. Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser Ementa: Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser observada a natureza do contexto obrigacional de cada uma das modalidades contratuais, as quais, embora interligadas, mantém relativa autonomia. Rescisão do mútuo que apenas obriga a instituição bancária a restituir as parcelas pagas do financiamento, cabendo exclusivamente à vendedora o pagamento do valor recebido diretamente do consumidor, além de condenação em danos morais em razão do vício do produto. Recurso parcialmente provido.
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393 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Recurso adesivo do autor. Revendedora que, antes da entrega do veículo, reconheceu a necessidade de reparos, enviou o automóvel para a oficina e não efetuou o respectivo pagamento, sequer entregando o bem ao autor/comprador. Indenização por danos morais cabível e fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença modificada em parte. Recurso do corréu desprovido, recurso adesivo do autor provido... ()
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394 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -
Autora adquiriu veículo (usado) da Requerida Cabral Multimarcas, com a celebração de contrato de financiamento com o Requerido Banco - Incumbe à adquirente (Autora), previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da Autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados na petição inicial - Documentos apresentados evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Não caracterizado o vício oculto - Descabida a rescisão dos contratos - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação dos autores. Parte autora que se utiliza da plataforma para auferir renda, não sendo destinatária final de produtos e serviços, configurando a prática de atividade comercial. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual não gera dano moral. Lucros cessantes. Ausência de prova. Prints para comprovar ganhos que não identificam o autor ou veículo. Não comprovada ausência de ganhos nos aplicativos durante o período pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DECADÊNCIA. CDC, art. 26.
Nos termos do art. 26, II, c/c § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para redibir o contrato, em se tratando de fornecimento de produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... ()
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397 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DOS ADQUIRENTES, ALÉM DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.Recurso do autor para majoração do valor da indenização por danos morais que não pode ser acolhido. Juros de mora e correção monetária adequadamente fixados na sentença. Inconformismo rejeitado. ... ()
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399 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c perdas e danos - Aquisição de um veículo e entrega de outro, à autora - Revendedora que não explica o porquê das inúmeras divergências constatadas nos documentos do veículo, que ora indicam veículo com cinco portas, ora indicam com quatro, tendo para a autora sido entregue veículo com duas - Relação de consumo - Revendedora que nem sequer apelou, concordando, assim, com a decisão que entendeu ter havido indício de dolo/simulação do negócio - Anulação do contrato de compra e venda e também do de financiamento, com determinação de devolução, à autora, dos valores desse último contrato - Apelação apenas da financeira, a qual, diante do disposto no CDC, com a redação do § 2º do art. 54-F, responde pelo ocorrido, dentro de certas limitações contratuais - Contrato celebrado após 2021 - Sentença que não condenou o apelante a nenhuma indenização advinda do dolo/simulação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Relação de consumo. Compra e venda de veículo. Danos morais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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