Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

501 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vício de fabricação constatado poucos dias depois da compra do veículo que persistiram após inúmeras tentativas de reparo em concessionária. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de reparar o veículo. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação. Direito civil. Intermediação de venda de veículo entre particulares. Venda de caminhonete intermediada por imobiliária para viabilizar compra de imóvel pelo vendedor do veículo. Interesse direto no negócio. Responsabilidade pelo não pagamento do preço do veículo confirmada.

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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Problemas mecânicos apresentados dias após a entrega do bem, que foram prontamente comunicados ao vendedor. Comunicação que suspende o prazo da garantia contratual de noventa dias. Reparos parciais executados pela vendedora que não sanaram o problema. Presunção de que o veículo usado foi vendido com vício oculto. Responsabilidade da vendedora pelo valor desembolsado com os reparos e retífica do motor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE GRAVAME OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Fraude praticada por sócio de concessionária de veículos contra o alienante do bem e o autor, adquirente, envolvendo contratação de financiamento bancário. Transferência da titularidade do contrato de financiamento do corréu alienante para o autor, sob o limite do valor financiado pelo autor. Possibilidade. Instituição bancária cuja responsabilidade em contratos coligados não se resume à mera verificação formal dos documentos para contratação, mas também à efetiva tradição do bem alienado. Responsabilidade por fortuitos internos relativos à prática de fraude. Súmula 479, C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

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505 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de reparação por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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506 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

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507 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de veículo automotor. Inexistência de restrição sobre o bem quando da realização da avença. Superveniência de constrição após quatro anos da alienação. Lapso temporal extenso que confirma a boa-fé do apelante. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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508 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de veículo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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509 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Veículo que apresentou problemas poucos dias após a aquisição. Consertos realizados pela ré. Alegação da autora de que os problemas persistiram. Vício oculto não configurado. Veículo usado que já contava com mais de 03 (três) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Autora que não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que não deve ser responsabilizado, mormente porque demonstrada a boa-fé no conserto. Desgaste natural. Opções do §1º, do CDC, art. 18, incabíveis na hipótese, pois sequer concedida a oportunidade de conserto pela ré. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de veículos que guarnecem a sede da agravada e que estejam em nome de terceiros. Impossibilidade de penhora da coisa deixada em consignação enquanto não pago o preço. Dicção do disposto no CCB, art. 536. Restrição legal que exige, pois, a observância do patrimônio de terceiro, sendo o caso de modular a ordem judicial impugnada, devendo a agravada indicar e comprovar os veículos pertencentes a terceiros, sob pena de efetivação da penhora, sujeitando-se, ainda, às sanções previstas nos, III e IV do CPC, art. 774. Recurso provido, em parte... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vício redibitório, uma vez que os problemas existentes no veículo seriam decorrentes de desgaste natural, já que utilizado por mais de 6 (seis) anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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512 - TJRS. Juizado especial. Ação indenizatória. Inocorrência de nulidade processual. Desfazimento de contrato de compra e venda de veículo usado entre as partes. Direito à restituição da quantia adimplida pela demandante. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 9º.

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513 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar resolvido o contrato havido entre as partes. Condenou a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora, bem como a ressarcir as parcelas de financiamento quitadas junto ao banco, atualizados desde o desembolso e com juros de mora legais contados da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA.

A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE, A DESPEITO DE TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO COM O DEMANDADO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 373, I DO CPC. ... (Continua)

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515 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora que, na data da compra do veículo, foi informada que o laudo de vistoria possuía um apontamento referente ao reparo na região esquerda da carroceria, não podendo um ano depois alegar desconhecimento. Demais vícios, relativos à troca de vidros não originais, que não impedem o funcionamento do veículo. A recompra do veículo pela ré também não possui qualquer vício. Negócios que foram firmados por livre e espontânea vontade das partes. Validade dos negócios jurídicos. Autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Diferença de preço entre o valor de recompra do veículo pela ré o valor indicado na tabela FIPE que não caracteriza vício capaz de macular o negócio jurídico. Mera tabela de referência. Valores pagos referentes ao financiamento do veículo firmado com a financeira, não cabendo à ré devolver. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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516 - TJSP. Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Golpe sofrido pelo recorrente na compra e venda de veículo. Instituição Financeira que não deve ser responsabilizada pelo evento. Ausência de comprovação de irregularidade na abertura da conta receptora. Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência da financeira. Culpa exclusiva de terceiro e falta de cautela do Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Golpe sofrido pelo recorrente na compra e venda de veículo. Instituição Financeira que não deve ser responsabilizada pelo evento. Ausência de comprovação de irregularidade na abertura da conta receptora. Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência da financeira. Culpa exclusiva de terceiro e falta de cautela do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Recurso provido.

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517 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO POR INTERMEDIÁRIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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519 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Incontroverso que perpetrada fraude por terceiro, que forneceu os dados do registro do veículo de propriedade do Autor para a garantia de alienação fiduciária em contrato firmado com a Requerida - Requerida inseriu gravame de alienação fiduciária no veículo de propriedade do Autor, o que obstou o licenciamento do veículo - Requerida não demonstrou o cumprimento de dever de cuidado quando da contratação, arcando com o risco da atividade (que inclui a possibilidade de fraude) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

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520 - TJSP. *Competência recursal - Ação fundada em contrato de compra e venda de veículo automotor - Pretensão ao ressarcimento de danos sofridos diante do atraso na entrega da respectiva documentação - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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521 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONTRAPOSTO.

Sentença de procedência, declarando a validade do negócio jurídico em favor do comprador do veículo. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma Facebook, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro estelionatário, que, por um lado, se passa ao vendedor intermediador do negócio em favor do comprador e, a outro lado, frauda anúncio realizado pelo vendedor, para o fim de cooptar o comprador, em trama previamente elaborada e com o fim de ficar com o valor pago pelo negócio. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Sentença reformada. Improcedência do pedido de declaração de validade do negócio jurídico, com a consequente retomada do veículo pelo réu vendedor. Precedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória contratual c/c restituição de valor pago e reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

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523 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Retomada realizada sem determinação judicial. Sem violação de domicílio do autor. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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524 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Não acolhimento. Título executivo judicial que se trata de aditamento a um contrato verbal. Pagamentos posteriores à sua celebração podem ser usados para comprovar o cumprimento da obrigação. Presunção de que os valores anteriormente pagos já foram referidos e computados no novo ajuste. Embargado que já deduziu do débito exequendo o valor equivalente aos fretes realizados pelo devedor. Instrumento que já considera os reparos realizados no veículo no preço ajustado. Vício de consentimento não demonstrado. Inviabilidade de revisar contratos em sede de embargos do devedor, vez que se trata de matéria que comporta discussão somente em ação revisional. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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525 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

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526 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DO OBJETO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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527 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova a documental existente mostra-se suficiente para seguro julgamento. ... (Continua)

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528 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VENDEDORA E ADQUIRENTE ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CÓDIGO CIVIL - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS.

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529 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA IMPOR AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação indenizatória - Veículo apreendido, em decorrência de irregularidade de identificação - Anterior objeto de furto de conhecimento da ré-alienante - Falha no dever de informar - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, relativo ao preço médio do veículo adquirido nos moldes da Tabela Fipe - Danos morais não reconhecidos no caso em tela - Inconformismo da requerida - Desacolhimento - Patente existência de ato ilícito - Ré que não cumpriu com o dever de informação e transparência acerca das reais condições do veículo adquirido pela parte autor - Dano que se materializa, in casu, pela impossibilidade da parte autora usufruir do bem móvel, em decorrência da apreensão do mesmo - Indenização por danos materiais, neste ponto, devida e corretamente reconhecida na sentença - Ausência de comprovação da tese recursal - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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531 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e materiais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado, no sentido de que no ato da compra o veículo foi vistoriado e estava em perfeitas condições de funcionamento e conservação - Inexistência de comprovação de que o vício existia ao tempo da tradição - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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533 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.

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534 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS.

1. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE IMPEDIA A TRAFEGABILIDADE NO MOMENTO DA VENDA. ÔNUS DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, I. VEÍCULO COM LARGO TEMPO DE USO (18 ANOS). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE APELANTE PREVIAMENTE À COMPRA. RISCO ASSUMIDO PELAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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535 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendida autorização para o pagamento de tributos incidentes sobre o veículo e para o seu licenciamento. Cabimento. Compra e venda de veículo. Falta de localização do réu e vendedor, que deixou de formalizar a transferência. Anuência do anterior proprietário. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS.

ação DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Ilegitimidade passiva do agravante. Questão que deve ser analisada em primeira instância, após a instrução processual, conforme já decidido em decisão de saneamento do feito, não recorrida. Realização de perícia mecânica no veículo objeto da demanda e distribuição do custeio da prova. Temas afetados pela preclusão temporal. R. decisão que determinou a realização e o custeio da perícia proferida quando do saneamento do feito e que foi objeto de dois recursos de agravo de instrumento, dos autores e de corré, não conhecidos. Valor dos honorários periciais estimados. Mera insurgência genérica da agravante, sem demonstrar, por meios de elementos probatórios, nem mesmo o valor que entendia ser devido em razão de eventual disparidade de mercado. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Penhora de 20% do salário - O modesto salário é prova de que a constrição coloca em risco a digna subsistência do agravado - Excesso de execução não é objeto da decisão agravada - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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538 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição do ônus da prova.

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539 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

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540 - TJSP. Multa. Cominatória. Contrato. Compra e venda de veículo. Revendedora que não se desonerou do encargo assumido de regularizar e transferir veículo vendido ao autor, mesmo em face de determinação judicial. Imposição das «astreintes. Admissibilidade. Limitação do valor. Necessidade, sob pena de se distorcer sua finalidade. Recurso não provido.

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DO RÉU-VENDEDOR PELOS VALORES PAGOS POR ELA AO GOLPISTA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA E ANULANDO O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

Gratuidade da justiça. Apelado que é corretor de imóveis. Ausência de renda fixa. Apresentação de documentos que justificam a concessão dos benefícios. Gratuidade mantida. ... (Continua)

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. TRIANGULAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Verificada a intermediação da Instituição Financeira no momento da compra e venda do veículo, excepciona-se o entendimento de que não haja dependência entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. ... (Continua)

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543 - TJMG. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação redibitória com pedido de indenização. Compra e venda. Veículo. Vício não reparado. Prazo legal. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Arbitramento. Redução

«- Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, que sofra sensível diminuição do seu valor. ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CAMINHÃO).

Inadimplência contratual dos compradores. Ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e reparação de perdas e danos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Meras considerações vagas a respeito da ausência dos pressupostos da reparação civil. Alegações recursais que sequer foram deduzidas na contestação. Impossibilidade de inovação processual em grau de recurso. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegação de vício oculto. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, entendendo que, embora a matéria envolva relação de consumo, não há verossimilhança do alegado na inicial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Veículo da parte agravante que foi adquirido usado, com treze anos de uso e quilometragem acima de 100.000 quilômetros. Distribuição do ônus da prova que deve ser mantida, cabendo ao autor comprovar no caso concreto o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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546 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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547 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE - VEÍCULO QUE APRESENTAVA DEFEITOS DE FORMA CONTÍNUA DESDE A SUA AQUISIÇÃO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA O AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA.

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548 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais. Venda de veículo pelo autor à ré, que deixou, por mais de dois anos, de regularizar a transferência do registro administrativo da propriedade veicular, permitindo que houvesse débitos tributários e infracionais registrados em nome do autor, inclusive com inscrição do nome do autor no CADIN. Danos morais indenizáveis ocorridos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante da extensão dos danos. Sucumbência recíproca entre as partes bem definida na r. sentença, tendo decaído o autor de toda sua pretensão de danos materiais e da pretensão cominatória relativa à transferência dos débitos. Sentença mantida ... (Continua)

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549 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Histórico de leilão anterior à aquisição, fato omitido pela requerida. Violação do dever ético de boa - fé e informação por parte da ora recorrente, a qual tinha o dever legal de informar o autor sobre o histórico negativo.. Reparação moral. Danos morais configurados. Ato ilícito perpetrado pela requerida, que omitiu a real condição do veículo no momento da celebração do contrato de compra e venda, causando aflição e transtorno e enseja o dever de reparação pelos danos morais sofridos. Da material devido. Veículo vendido pela requerida aos autores contém vício oculto, que implica a desvalorização do bem. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral, ajustada a distribuição sucumbencial... (Continua)

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550 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOAS DIVERSAS DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

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