(DOC. VP 542.5409.2219.0991)

TJSP. *Competência recursal - Ação fundada em contrato de compra e venda de veículo automotor - Pretensão ao ressarcimento de danos sofridos diante do atraso na entrega da respectiva documentação - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote