(DOC. VP 839.8158.2069.5349)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de reparação por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ilegitimidade passiva. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. Vício do produto. Comerciante integrante da cadeia de fornecedores. - Prazo legal de 30 dias para sanar vício do produto. CDC, art. 18. Ré que não solucionou o problema dentro do prazo. Autora que poderia optar pelas hipótese

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