(DOC. VP 169.9935.8385.9716)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de veículos que guarnecem a sede da agravada e que estejam em nome de terceiros. Impossibilidade de penhora da coisa deixada em consignação enquanto não pago o preço. Dicção do disposto no CCB, art. 536. Restrição legal que exige, pois, a observância do patrimônio de terceiro, sendo o caso de modular a ordem judicial impugnada, devendo a agravada indicar e comprovar os veículos pertencentes a terceiros, sob pena de efetivação da penhora, suj

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