Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinado à compradora a imediata retirada do veículo em posse da vendedora, sob pena de multa diária. Em que pese a previsão do art. 18, § 1º do CDC, a narrativa unilateral e a singela nota de serviço apresentadas não asseguram o real estado do veículo e se o mesmo foi reparado e se encontra em condições de ser retirado das dependências da loja da agravante pela agravada. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito alegado e risco de dano não demonstrados. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório e a produção de todas as provas necessárias em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... (Continua)

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552 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não conhecida.... (Continua)

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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferira tutela de urgência. Irresignação. Desacolhimento. Ausência de demonstração de probabilidade do direito. Questão que deve ser analisada após o contraditório. Hipótese que não é capaz de redundar em provimento jurisdicional irreversível. Temática que pode ser revisitada. Agravo desprovido

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554 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUTOR CONSENTIU QUE O PAGAMENTO FOSSE REALIZADO A TERCEIRA PESSOA, ENTREGOU O BEM E ASSINOU DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA SEM VERIFICAR SE O VALOR TINHA SIDO CREDITADO EM SUA CONTA - DANO QUE DECORREU DE SUA IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO

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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização descabida. Mero dissabor ínsito a qualquer relação contratual. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Risco que foi assumido na compra do bem móvel. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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557 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Automóvel com quilometragem adulterada e entregue sem a necessária revisão e reposição de peças. Responsabilidade objetiva das vendedoras. Danos materiais comprovados na medida cautelar preparatória. Despesas posteriores que, contudo, devem ser afastadas, porque não evidenciado o nexo causal. Recursos providos em parte.

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558 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c reparação por danos morais. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento interposto neste processo. Exegese do art. 105 do RITJSP.

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VÉICULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.

Decisão que em ação de manutenção contratual cumulada com obrigação de fazer, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a inicial com fulcro no CPC, art. 330, II e extinguiu o processo em relação à ré, com fulcro no CPC, art. 485, I, bem como concedeu prazo de 15 dias à parte autora, para emendar a inicial retificando o pólo passivo, incluindo a devedora fiduciária e a credora fiduciante. Inconformismo da parte agravante. A agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não há que se falar que a agravada tenha sido mera procuradora, pois, na condição de proprietária, alienou o veículo ao requerente como quitado, recebendo o preço. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Insurgência dos corréus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Comprovação de que houve a intermediação na venda do veículo, seguida da não comunicação oportuna da transferência de titularidade do bem. Demonstração, quantum satis, do envolvimento dos apelantes no negócio jurídico. Relato da inicial corroborado por conversas de WhatsApp e pela prova oral. Inscrição do nome da proprietária anterior do automóvel no cadastro de inadimplentes. Dano moral corporificado. Concorrência de culpas. Decisum recorrido que, de forma razoável, fixou a indenização em valor menor do que o requerido e que usualmente é adotado em casos deste tipo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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561 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de abstenção da negativação do nome do requerente (agravante). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a obstar a cobrança, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Prova indiciária de aquisição de bem com vício oculto, com devolução do bem à vendedora. Ausência de prejuízo em desfavor das agravadas com a abstenção da negativação do nome do agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para concessão da tutela provisória... (Continua)

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562 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Pedido indenizatório baseado em vício redibitório - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que atesta que o veículo foi reparado a contento, dentro de prazo regulamentar, inexistindo prejuízo para a autora - Razões recursais que não trazem subsídio algum para a reforma da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido.

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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO - «GOLPE DO OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO.

Em juízo perfunctório próprio das tutelas provisórias, mostra-se ponderável que, enquanto não produzidas provas necessárias para apurar responsabilidades e obrigações decorrentes de negócio de compra e venda aparentemente nulo, firmado com terceiro em contexto do chamado «golpe do OLX ou do intermediário, que a posse direta do bem permaneça com aquele que demonstre a condição de proprietário.... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício oculto - Pleito redibitório de troca do veículo por outro idêntico - Sentença determinou a reparação do veículo - Decisão extra petita - Opção que pertence ao consumidor - Princípio da congruência - Anulação da sentença - Recurso provido

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565 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Vício redibitório. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Negligência do banco apelante que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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566 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Compra e venda de veículo. Negócio realizado em leilão promovido por seguradora. Artigos 441 e seguintes do Código Civil, 18 e 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial. Fluência a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Lapso decadencial de noventa dias não configurado. Recurso desprovido.

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567 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/95. AUTOR QUE TEM DOMICÍLIO NA COMARCA DE VIAMÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VIAMÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.

RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Tutela de urgência determinando que o réu providencie o envio da documentação relativa à cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento veicular. Contraminuta. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Recurso que possui todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Insurgência do réu agravante, alegando que, o processo de transferência, ainda que aprovado, não foi concluído por inércia da agravada, estando ausentes dos requisitos do CPC, art. 300, contudo, sem razão. Agravada que comprovou ter insistido administrativamente quanto à concretização da transferência. Veículo que já se encontra na posse de terceiro há tempos. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção da tutela de urgência que não tem o condão de condão de acarretar danos irreversíveis ao agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

critérios de razoabilidade, relevância do trabalho, grau de dificuldade, conhecimento técnico exigido e estimativa de tempo na consecução, além da própria condição das partes e da dimensão econômica do litígio - Redução para o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que melhor atende aos ditames de razoabilidade ante o caso concreto, dentro do prudente arbítrio do julgador - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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570 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão dos contratos celebrados com os réus, determinou a devolução dos valores pagos pela aquisição do veículo e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do Banco réu e do autor adesivamente. Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo banco Réu, afastada. Contratos de compra e venda e de financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade da instituição financeira. Devolução dos valores pagos a título de preço do veículo mantida. Danos morais verificados. Responsabilidade da instituição financeira de arcar com tal indenização afastada. Recurso adesivo. Réus que devem indicar um endereço para que o autor devolva o veículo, no estado em que se encontra. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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571 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência da propriedade pelo adquirente. Notificação de multas e impostos em nome do vendedor. Presença dos requisitos legais para concessão da antecipação. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido em parte.

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572 - TJSP. Compra e venda de veículo com um ano de uso e 65.000 quilômetros rodados. Pleito do Autor visando a rescisão do negócio e reparação de danos. Não demonstrado o vício oculto no carro. Autor que não se desincumbira de demonstrar os defeitos incompatíveis com o uso do automóvel e sua alta quilometragem. Recurso desprovido

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573 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo automotor - Ação que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, com reserva de domínio - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento"... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - QUILOMETRAGEM ELEVADA - DESGASTE NATURAL.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Incumbe ao adquirente agir com cautela ao efetuar a compra de veículo usado, procedendo à vistoria do bem. Não configura vício oculto o desgaste natural de peças de veículo com mais de 8 anos de uso no momento da compra e venda e quase 200 mil km rodados.... (Continua)

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576 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de compromisso de compra e venda do veículo «VW/Tiguan, placas HKD1E14, objeto de alienação fiduciária junto a instituição financeira - Autora aceitou o prazo para a adoção de medidas pela Requerida e assumiu o risco do negócio jurídico - Aplicável o princípio do pacta sunt servanda - Descabida a rescisão do contrato - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Violação do dever de informação e da boa-fé contratual - Cabível a rescisão do contrato, com a devolução do veículo à Autora, isento de eventuais multas e tributos (e sem a restituição do preço pago pela Requerida) - Aplicável a multa contratual - Não caracterizado o dano moral (Autora assumiu o risco por eventual situação de inadimplência perante a instituição financeira) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a devolução do veículo à Autora, cabendo à Requerida o pagamento de eventuais multas e tributos incidentes após a transferência da posse do veículo (e até a sua devolução), além de eventuais danos sofridos pelo bem durante aquele período, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e para condenar a Requerida ao pagamento da multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor da venda do veícul... (Continua)

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577 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.

Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Pagamento do preço - Veículo não entregue - Pleito de restituição dos valores pagos - Parcial procedência em primeiro grau - Alegação de ilegitimidade passiva pelos corréus - Comprovação documental do negócio firmado - Ausência de nulidade da sentença - Parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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579 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Justiça gratuita deferida aos recorrentes com efeito «ex nunc - Vícios ocultos não caracterizados - Problemas condizentes com os anos de uso do bem - Ressarcimento dos gastos suportados com conserto - Descabimento - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

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580 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO. RECURSO DA PARTE RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAM INSUFICUENTES À INVERSÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso dos réus não conhecido. ... (Continua)

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581 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA RÉ A CONTENTO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E GASTOS COM O VEÍCULO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

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582 - TJSP. Ação cominatória c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Compra e venda de veículo - Ausência de documento de transferência em que conste o nome das corrés - Ausência de comunicação da transferência pela vendedora - Alienações sucessivas a terceiros - Prejuízos que não podem ser imputados às rés - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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583 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ainda a devida indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Ausência de prova da existência de vício oculto no veículo no momento da compra. Veículo com mais de sete anos de uso, com alta quilometragem. Comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo. Inexistência de prova a ensejar o acolhimento do pleito inicial, a luz do que dispõe o CPC, art. 373, I. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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584 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Automóvel com problemas no computador de bordo, o qual não apresentou as marcações corretamente, como a velocidade média, autonomia, e nível de combustível. Cerceamento de defesa inocorrente. Situação descrita na inicial suficientemente comprovada e confessada pela concessionária nos autos. Desnecessidade de perícia técnica. Falha na funcionalidade do computador de bordo do veículo que configura vício de qualidade não sanado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias conferido pelo §1º, do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária das rés concessionária e montadora. Exercício pela autora do direito potestativo de obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos, que não lhe pode ser tolhido parcialmente em função do malsucedido uso de boa-fé do veículo defeituoso em meio à frustrada procura por seu reparo. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório arbitrado a este título (R$10.000,00), que não comporta redução, conforme a correta incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI CLONADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICADA.

1. A aplicabilidade do CDC ao feito foi rejeitada em decisão saneadora sobre a qual não foi apresentado recurso, tendo, assim, operado a preclusão. 2. Não se desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (CPC, art. 373, I), consistente em demonstrar que a parte ré deixou clonar o veículo comercializado, ou tinha conhecimento de tal fato, inviável o pleito indenizatório pretendido.... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, UM DIA APÓS A COMPRA, TER APRESENTADO FALHAS CONSIDERÁVEIS E QUE O TORNAM IMPRÓPRIO AO USO COM SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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587 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo em loja especializada - Veículo dado em pagamento e veículo adquirido cujas transferências de propriedade não foram regularizadas - Veículo adquirido já objeto de ação pelo proprietário anterior - Julgamento de recurso de apelação com reconhecimento de responsabilidade - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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588 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

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589 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, da pretensão relativa à penhora do veículo em outra demanda e de parcial procedência do mérito restante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Ainda que, via de regra, o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, na hipótese específica dos autos o descumprimento contratual da ré levou não apenas à penhora do veículo alienado à autora como também à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Conjuntura que exorbita do mero descumprimento contratual e ofende os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e razoável, na hipótese dos autos. ... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - LEILÃO - CDC, art. 26 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de relação consumerista, o prazo decadencial para reclamar a existência de vícios do bem durável é de 90 dias, que, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Gastos com reparo do automóvel, porém, suportados, integralmente, pelo comprador. Indenização mantida. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Contrato. Compra e venda de veículo. Inadimplemento contratual caracterizado. Desfazimento do negócio. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por conduta deficitária do réu que deixou de pagar as prestações ajustadas. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

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593 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão do contrato. Alegado vício oculto do produto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte estadual assentou que não foi possível atribuir à fabricante a responsabilidade pelo problema apresentado na bomba de combustível do veículo, visto que a perícia realizada foi inconclusiva para a causa do defeito. Assim, a revisão do entendimento firmado no acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANULAÇÃO DA VENDA E PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Determinada a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, ante o reconhecimento de erro substancial - Determinada a restituição do bem móvel ao seu proprietário-alienante - Recurso do réu - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Insurgência recursal do requerido que comporta parcial acolhimento - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Adequada a condenação do réu a indenizar o autor-vendedor no valor correspondente à diferença entre o valor anunciado originalmente e aquele pago ao terceiro fraudador, a fim de minimizar o prejuízo sofrido do autor - Observada, contudo, a manutenção do veículo na posse do comprador de boa-fé, haja vista à concorrência de culpas - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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596 - TAMG. Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... (Continua)

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597 - TJSP. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação que visa o ressarcimento dos valores pagos a título de infrações de trânsito cometidas antes da celebração do negócio jurídico, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, unicamente, quanto à condenação em danos morais. Acolhimento. Infrações de trânsito cometidas em período anterior ao da celebração do negócio. Autor/comprador que afirmou não haver qualquer restrição no veículo na data da avença. Ausência de demonstração de que a ré/vendedora tinha ciência de tais penalidades. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano extrapatrimonial sofrido não verificado. Necessidade de cobrança do débito que não gera, por si só, lesão à personalidade do autor. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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598 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Fornecedor que possui o prazo de 30 dias para a correção do defeito, após a reclamação do consumidor a seu respeito (CDC, art. 18, §1º). Problemas do veículo que não comportam classificação como vícios ou defeitos ocultos, não consistindo em defeitos apartados do regular desgaste natural do produto. Autora que adquiriu o bem com aproximadamente dez anos de uso sem que este fosse previamente avaliado por profissional de sua confiança. Ré que informou a solução de todos os problemas, ao passo que a autora se recusou a retirar o veículo após os consertos. Ausência de indícios de sua persistência, sendo mesmo verossímil a tese defensiva de que tenham sido resolvidos. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (arresto de quantia) e designação de audiência de tentativa de conciliação - Não há prova dos alegados vícios ocultos e a agravante deixou o veículo com a agravada para revenda - Não há nenhum prejuízo processual na tentativa de conciliação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERENCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a aquisição de veículo, tampouco porque ele não foi transferido para o seu nome, mostra-se necessária a realização de maior dilação probatória para se comprovar os fatos narrados nos autos. ... (Continua)

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