(DOC. VP 526.2615.3709.8368)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ainda a devida indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Ausência de prova da existência de vício oculto no veículo no momento da compra. Veículo com mais de sete anos de uso, com alta quilometragem. Comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo. Inexistência de prova a ensejar o acolhimento do pleito inicial, a luz do que dispõe o CPC, art. 373, I. Improcedência na origem.

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