Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA.
Ação em que o agravado narra impossibilidade de transferência de veículo para seu nome, por gravame lançado pela instituição financeira. Decisão agravada que deferiu tutela provisória em favor do agravado, determinando a baixa do gravame. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, tendo em conta a probabilidade do direito invocado, pois o autor (agravado) demonstrou que inexiste financiamento em seu nome, com pendência a inviabilizar a regularização do bem, sem que o banco agravante tenha trazido prova em contrário. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de intimação da requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da autora. Benefícios da Justiça gratuita que foram requeridos inicialmente. Demandante que pediu a desistência da ação logo após determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais, visto que a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL
e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Apelação Cível. Ação redibitória visando a rescisão contratual com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Compra e venda de veículo usado com mais de 10 anos de idade e 110 mil quilômetros rodados. Alegação de problemas na embreagem. Exclusão da garantia por previsão expressa contratual. Compradora que assumiu o risco da compra, cabendo a ela cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que não se desincumbiu. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Obrigação do apelado de regularizar o negócio celebrado com o apelante, arcando com os valores dos débitos pendentes do automóvel, posteriores à alienação. Lançamentos de tributos posteriores e sanções administrativas (multas) realizados em nome do alienante pela Fazenda Estadual. Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa concorrente. Valor de R$5.000,00 que se ajusta às consequências do fato, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais de mora a partir da aplicação das sanções administrativas. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. NO CASO, A PARTE AUTORA AFIRMOU TER ADQUIRIDO DO RÉU UM VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS. FORMULOU PEDIDO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende o ressarcimento das despesas com os reparos do veículo que lhe foi restituído. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Comprovação dos desembolsos (pp. 21 e 23). Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumulação com pedido de indenização por danos materiale moral. Compra e venda de veículo usado. Prejuízo material não comprovado , descabendo estimativa de gasto mas aqueles `efetivamente´dispendidos ( CCB, art. 402) , determinada a devolução do quantum dado como sinal mesmo porque é inerente à rescisão do contrato. Quanto ao dano moral argüido, melhor sorte não socorre o autor, pois, não se vislumbra ofensa à dignidade do comprador, o mero desfazimento de uma compra e venda, inexistindo dano moral passível de ressarcimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DISTRATO - PACTUAÇÃO - PARTES QUE SE DÃO PLENA E MÚTUA QUITAÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NO CONTRATO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - DÉBITO INCONTOVERSO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
1.Regularmente celebrado o distrato entre as partes, colocando fim à relação jurídica anteriormente firmada, com ampla e recíproca quitação das obrigações, descabida a pretensão de recebimento de valores indenizatórios alusivos ao negócio originário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM 10 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR, QUE DEIXOU DE REALIZAR A VISTORIA PRÉVIA À COMPRA. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - A omissão do correto andamento do processo e a afirmação de que não teve oportunidade para comprovar a necessidade do benefício configuram tentativa de alteração da verdade dos fatos - Injustificado descumprimento de pretérita decisão que enumerou documentos necessários à análise da questão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo importado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESCISÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente ao autor, por iniciativa do apelante. Ilegitimidade passiva não configurada. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Determinação do cumprimento da obrigação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Dano moral configurado que autoriza a devida reparação. Indenização fixada em valor razoável que não comporta alteração. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Rescisão do contrato de compra e venda com a revendedora. Autonomia dos contratos celebrados. Higidez do título executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Sentença que homologa o pedido de desistência da ação, depois da citação dos corréus, com oferecimento de contestação, e deixa de imputar ao Autor o pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade, no caso, eis que o ajuste fora feito sem a anuência dos advogados dos corréus. Inteligência do CPC, art. 90. Recursos providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que o agravado proceda a transferência de titularidade do veículo VOLVO, de placas FQK 4A65, bem como, a suspensão da inscrição do nome da autora/agravante no cadastro de proteção ao crédito, e a suspensão das ligações de cobrança efetuadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, com a busca e apreensão do veículo, assim como bloqueio de todos os pontos imputados a ela pelas infrações de trânsito, IPVA e licenciamentos futuros. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Medidas de cobranças realizadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, que não é parte no processo. Impossibilidade de impor medida a ser cumprida por terceira pessoa estranha aos autos. Ausência de demonstração de anuência da instituição financeira para a transferência de titularidade do veículo. Agravados que não possuem ingerência para suspenderem os pontos das infrações de trânsito, cobranças de IPVA e licenciamentos futuros. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE LUXO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO AS CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO.
1.Insurgência do autor contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do recolhimento das custas ao final do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ação julgada improcedente em face dos réus-alienantes e parcialmente procedente contra a terceira beneficiária, titular da conta utilizada para o desvio do pagamento - Insurgência do autor - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Ausência de demonstração de culpa, lato sensu, dos alienantes - Presunção de boa-fé não elidida pelos elementos dos autos - Falta de cautela do adquirente ao efetuar pagamento a terceiro fraudador - Valor despendido pelo autor com o veículo que se mostra diminuto em comparação com aqueles praticados no mercado para veículos de modelo e condições semelhantes - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Mantida a condenação da terceira fraudadora ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, em benefício do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a comprovação das alegações recursais, necessário se faz aguardar a fase instrutória do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE - RECURSO DO RÉU -
Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de condenação líquida - Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo para fixação da verba sucumbencial - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Ré condenada a entregar ao autor o certificado de registro de veículo ao autor, devidamente assinado.. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Em regra, o inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Ausência de transtornos excepcionais em decorrência da demora da ré alienante para proceder à entrega do CRV. Possibilidade de utilização do veículo, pois ausente bloqueio para realização do licenciamento, que competia ao adquirente. Documento que seria entregue apenas após a quitação do preço. Transferência do automóvel entregue como parte do pagamento não formalizada. Perda do tempo livre não reconhecida. HONORÁRIOS. Suficiência da verba arbitrada em primeiro grau. Êxito parcial. Demanda sem complexidade, que tramitou de forma célere e totalmente eletrônica. Ré revel. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo configurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo e da quilometragem percorrida. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Revelia - Correto o julgamento de parcial procedência da demanda, pois considerados os valores efetivamente pagos pelo recorrente - Impossibilidade de reparação de danos materiais hipotéticos, ou Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Revelia - Correto o julgamento de parcial procedência da demanda, pois considerados os valores efetivamente pagos pelo recorrente - Impossibilidade de reparação de danos materiais hipotéticos, ou seja, correta a não condenação do réu ao pagamento de valores ainda não quitados pelo autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões pela parte adversa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO OLX OU «INTERMEDIADOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSENCIA DA CAUTELA DEVIDA PELOS ENVOLVIDOS - CULPA CONCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ogolpe do falso intermediário tem por base a clonagem anúncios reais de venda de veículos e o recebimento do valor daquele interessado na compra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO c/c DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CONJUNTAMENTE COM ALVARÁ DE TÁXI.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, bem como a devolução imediata do veículo, tendo em vista a necessidade do contraditório e a instrução do feito. Agravante que sustenta que o veículo possuía vício oculto não prestando ao uso. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de veículo automotor. tradição do bem e pagamento do preço não comprovados.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do embargante não provido. 3. Ausente a prova cabal da efetiva tradição do bem e do pagamento do preço do bem. Contrato sem comprovação de autenticidade. 4. Recurso do embargante desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA.
Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido liminar para vedação das cobranças referentes a contrato de aquisição de veículo com cláusula de garantia fiduciária. Documentação acostada na forma unilateral pela agravante que não informa a presença de probabilidade do direito ou de risco ao resultado útil ao processo (CPC, art. 300). Ausente a prova do direito apregoado, de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a concessão da tutela provisória, necessário o estabelecimento do contraditório legal, observada a natureza da matéria envolvida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM FINANCIADO PELO AUTOR E REPASSADO A TERCEIROS ANTES DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS AO RÉU NÃO COMPROVADAS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Contrato de compra e venda de veículo com hodômetro adulterado. Aquisição por financiamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Desfazimento do negócio e restituição do bem. Contrato de mútuo não cancelado pela instituição financeira. Responsabilidade direita e pessoal do banco. Danos morais caracterizados. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Problemas mecânicos específicos identificados no veículo usado por aproximadamente 7 (sete) anos, gerando a necessidade de revisão, que são esperados e não podem ser considerados vícios ocultos. Cerceamento de defesa inocorrente. Informação prestada expressamente pelo vendedor de que o bem estaria em ótimas condições, não possuindo problemas, contudo, que não se coaduna com o estado efetivo de sua entrega. Danos materiais ocorrentes, impondo a obrigação da ré em restituir os valores despendidos pelo autor com o reparo da suspensão e pneus do veículo. Ocultação pela ré da informação de que o veículo era proveniente de leilão, por sua vez, que incontroversamente configurou vício oculto. Danos morais igualmente incontroversos. Valor indenizatório correlato arbitrado na sentença (R$5.000,00) que não comporta majoração. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS QUE SÃO AFETOS À REGULAR MANUTENÇÃO E AO TEMPO DE USO DO BEM. DESOBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. CAUTELA NA VISTORIA DO BEM RELEGADA PELA COMPRADORA. VEÍCULO QUE CONTAVA, NA DATA DA AQUISIÇÃO, COM QUINZE ANOS DE USO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - 1TACSP. União livre. Compra e venda de veículo entre os concubinos. Falecimento subseqüente do varão. Ação anulatória de viúva e herdeiros do falecido, alegando haver simulação e doação. Falta de provas. Prolongada separação de fato entre a viúva e o «de cujus. Convivência deste com a ré. Descaracterização de adultério. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável.
Além de a prova dos autos indicar a autenticidade da transferência do veículo, do «de cujus para a ré, em virtude das relações negociais entre eles; inviável a pretensão anulatória da viúva e herdeiros - ao argumento de doação simulada não permitida - por não se poder caracterizar a ré como adúltera.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores à alienação do bem, ao cancelamento das pontuações e protestos, à transferência do bem ao atual proprietário, bem como à indenização por danos morais. Sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade somente dos débitos posteriores à inserção do bloqueio e determinou a transferência do bem ao atual proprietário. Objeto recursal que se restringe à condenação da ré à indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Falta de comunicação de venda ao DETRAN. Descumprimento do CTB, art. 134 pelo alienante, o qual ficou sujeito à continuidade dos lançamentos dos débitos relativos ao veículo em seu nome. Inexistência de prova de que os protestos de fl. 80 sejam decorrentes de débitos posteriores à solicitação do bloqueio do veículo. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Restrição financeira decorrente da alienação fiduciária gravada antes do negócio firmado pela autora. Existência de anotação prévia no Certificado de Registro de Veículo. Suficiência da publicidade do gravame. Boa-fé afastada. Inaplicabilidade da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Improcedência mantida. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJMG. Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada
«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS VERBALMENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar que fora o autor que forneceu os dados bancários para a realização da operação financeira comprovada nos autos, inviável reconhecer que houve cumprimento por parte do réu do quanto avençado, razão pela qual plausível a manutenção da r. sentença no que toca à obrigação de realizar o pagamento das quantias referentes aos débitos, assim como, o pagamento das quantias em atraso referentes ao financiamento, sem prejuízo de eventual insurgência contra quem de direito em outra demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Compra e venda de veículo - Financiamento bancário - Ação de conhecimento com pedidos de restituição de quantia e indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Improvimento - Diferença entre o que foi pactuado entre as partes e o financiamento bancário - Inexistência - Contrato de compra e venda que prevê que o financiamento seria pago em quarenta e oito parcelas de R$965,29 - Financiamento que observa esses valores - Divergências nos dados financeiros que constam no contrato insuficientes para caracterizar o prejuízo alegado na inicial, porque não trazem reflexo concreto àquilo que foi combinado - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Compra e venda de veículo - Contrato verbal - Transferência administrativa não efetuada, nem comunicada a venda - Multas no prontuário do autor - Pretensão de retroagir os efeitos da desvinculação do bem de sua titularidade e imputar ao réu a responsabilidade pelo pagamento das infrações - Sentença de improcedência - Narrativa inverossímil, sem qualquer documento que possa confortá-la - Autor que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito - Descabida a pretensão de se eximir da responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da venda - CTB, art. 134 - Desprovimento da apelação do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPERVENIENTE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O PRONTUÁRIO DO BEM. SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, TENDO, INCLUSIVE, SIDO TRANSFERIDA A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PARA A AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência. Dever de regularização do bem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Constatação posterior de que o veículo havia sofrido colisão frontal. Danos aparentes no veículo que já indicavam tal situação. Comprador que aceitou o veículo no estado que se encontrava, ciente das avarias na parte dianteira do veículo, tipicamente decorrentes de colisão. Vício oculto não configurado. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote