(DOC. VP 112.2610.8177.0934)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESCISÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida

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