(DOC. VP 728.7518.7262.4744)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA.

Ação em que o agravado narra impossibilidade de transferência de veículo para seu nome, por gravame lançado pela instituição financeira. Decisão agravada que deferiu tutela provisória em favor do agravado, determinando a baixa do gravame. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, tendo em conta a probabilidade do direito invocado, pois o autor (agravado) demonstrou que inexiste financiamento em seu nome, com pendência a inviabilizar a regularização do bem, sem que o banco

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