Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL.

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Pleito sumário, para que os débitos, que gravam o veículo, sejam repassados ao réu. Indeferimento. Hipótese, que obriga melhor aprofundamento de dados. Recurso da autora. Desprovimento.

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853 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de multa - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Providência que deveria ser tomada pela compradora ou pelo próprio vendedor - Previsão legal - Responsabilidade exclusiva do proprietário - Ausência de responsabilidade da instituição financeira com quem o proprietário anterior firmou a alienação fiduciária do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido

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854 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Motor do automóvel que não era original. Pretensão no prosseguimento da ação com relação a outro réu, conforme denunciação da lide solicitada. Descabimento. Denunciação não requerida à época, sendo que o apelado apenas sustentou que não era parte legítima para demanda. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a suspender a cobrança das notas promissórias que estão em seu poder, bem como levar o nome da agravante aos órgãos de proteção ao crédito. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Documentos juntados aos autos pela agravante que consistem em provas seguras quanto aos termos do negócio jurídico firmado entre as partes. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)

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856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no CDC, art. 49. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.

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857 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR

Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem não é dado transferir para o vendedor, que inclusive informou sua origem em inadimplência bancária, responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, ainda que em curto espaço de tempo. Erro não demonstrado. Sem atuação faltosa da parte requerida, não há falar-se em dissolução motivada do negócio, tampouco em recomposição de danos, à falta de ilícito.... (Continua)

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858 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Decadência não verificada. Vício oculto. Danos materiais. Defeito no motor que não seria facilmente identificável em inspeção prévia à aquisição. Retífica necessária. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Contudo, o valor indenizatório deve ser reduzido, pois não houve comprovação de pagamento do serviço de desmontagem. Mera ordem de serviço. Recurso parcialmente provido

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859 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Busca e apreensão. RESCISÃO CONTRATUAL ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGÓCIO PREJUDICADO. Sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. Julgou procedente a ação de rescisão contratual, para o efeito de declarar a rescisão do negócio jurídico de compra e do financiamento do veículo Chevrolet/Cruze LT, ano e modelo 2015/2015, placas FCU-7288, bem como determinou a devolução do veículo do autor VW/Gol 1.6 Power, ano e modelo 2012/2013, placas FES-2257, inclusive com a restituição de eventuais valores pagos pelo autor quanto ao financiamento com o Banco do Bradesco S/A, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Determinou que o autor restituísse o veículo Chevrolet/Cruze LT, ano e modelo 2015/2015, placas FCU-7288, à empresa Auto Shopping e, somente após a devolução, o autor terá direito a receber o Chevrolet/Cruze LT, ano e modelo 2015/2015, placas FCU-7288, em não sendo possível, deverá receber o valor pecuniário de R$27.000,00, regularmente corrigido. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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860 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora junto ao SCPC e Serasa. Inadimplemento de financiamento decorrente de compra e venda de veículo. Cessão de direitos do bem com transmissão da respectiva dívida sem a participação da ré. Cobrança indevida de parcelas não pagas pelo cessionário. Responsabilidade da ré não configurada. Anuência da financeira. Obrigatoriedade. Contratação pela autora de duas firmas distintas, uma para compra e venda e outra para financiamento do capital necessário. Resolução junto a uma das empresas de relação contratual que a ela não diz respeito. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

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861 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vícios ocultos inclusos na garantia contratual não reparados pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes no valor de orçamento elaborado por oficina de confiança para os reparos necessários - Veículo com cerca de doze anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente formulado, a fim de que a ré exiba nos autos o contrato de financiamento realizado, que gerou o ônus sobre o automóvel da autora (veículo BMW, modelo I3 REX, ano 2014/2015, cor branca, chassi WBY1Z4101FVZ73396, Renavam 01092176028, placa GIG3C78), bem como providenciasse a retirada do gravame inserido sobre o bem, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, de fato estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão parcial da liminar, nos termos em que concedida pelo Juízo agravado, poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Entrega amigável do bem, ante a inadimplência. Instituição financeira condenada a proceder a baixa do gravame e a transferência do veículo. Réu que não se encontra na posse do DUT. Pedido de expedição de ofícios ao DETRAN para viabilizar a transferência do registro do veículo e baixar o gravame existente. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Meio de assegurar o resultado prático equivalente, que não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Vício do produto - Ação indenizatória - Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, que se insurge - Pretensão de custeio pela autora - Desprovimento - Recai sobre a ré o interesse de provar que o produto vendido não tinha vício algum e apresentava boa condição de uso - Custeio da prova que lhes cabe - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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865 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recurso não conhecido... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Cartas de citação firmadas por terceiros. Alegação de invalidade. Restou provado, mediante documentos, que o recorrente tomou ciência do processo por meio de sua genitora e entrou em contato, dentro do prazo para contestação, com a patrona do ex adverso para tentar solucionar a quaestio extrajudicialmente. A profissional, escorada nos primados da boa-fé e da cooperação, esclareceu o agravante acerca da necessidade de constituição de advogado para apresentação de defesa. Impossibilidade, assim, de declaração de nulidade do ato citatório, que atingiu a sua finalidade. Inteligência do CPC/2015, art. 277. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra e Venda de veículo. Transferência não realizada pelo comprador. Solidariedade do antigo proprietário pelos débitos advindos de multas e infrações. Inteligência do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário que é afastada em caso de débitos referentes a impostos ou taxas incidentes sobre o veículo. Súmula 585/STJ. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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868 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Venda de veículo pelo autor ao réu que deixou de quitar as pendências que incidiam sobre o bem, conforme assumido por ele no momento da transação, deixou de transferir o bem para seu nome e, ainda, incorreu em infrações de trânsito, acarretando prejuízo material e moral ao autor. Cumprimento da obrigação somente depois de dois anos da transação e após a propositura da ação. Determinação de transferência da pontuação decorrente das infrações. Obrigação mantida. Dano moral evidenciado. Inércia do réu que resultou em infrações de trânsito lançadas em seu nome, fato que resultou em inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização mantida. Transtornos suportados pelo autor que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve prevalecer. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas. Inconformismo. GRATUIDADE. Agravantes que têm vínculo empregatício. Renda incompatível com o benefício perseguido. Valor da causa módico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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870 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍCIO OCULTO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que não ocorreu vício do produto. Daí a improcedência dos pedidos. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 20% do valor atualizado da causa... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Inexistência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". Precedentes.... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Ausência de demonstração da participação da ré Padilha no negócio. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda de veículo objeto de estelionato. Apreensão pela autoridade policial. Vício oculto vislumbrado. Rescisão da compra e venda devida, com restituição do autor ao status quo ante. Restituição dos valores que despendeu com reparos do veículo. Ausência de impugnação específica. Devolução das parcelas quitadas pelo autor. Apuração em liquidação de sentença. Apreensão do veículo por autoridade policial e ajuizamento de ação pelo real proprietário que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional à ofensa. Acolhimento da pretensão inicial quanto à ré APS. Recurso parcialmente provido

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Decadência. Perdas e danos. Deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Afastadas. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização da situação administrativa do bem nos órgãos competentes, com as baixas do gravame, mediante comprovação nos autos, no prazo de trinta (30) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais). Necessidade de intimação pessoal da instituição financeira agravante para o cumprimento da obrigação de fazer que não pode ser afastada. Dicção da Súmula 410/STJ. Tema concernente ao equívoco no cálculo apresentado pela agravada que não pode ser conhecido, haja vista que não enfrentado no r. pronunciamento agravado. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Honorários de sucumbência - Desbloqueio de valor - Ausência de explicação pelo recebimento de relevante valor de empresa distinta de seu empregador e a falta de informação sobre a movimentação nas outras instituições financeiras demonstram que o valor é penhorável - A agravada não comprovou que a quantia seria imprescindível para a sua digna subsistência - Dá-se provimento ao recurso.

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876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26, II. 

1. Trata-se de ação meramente indenizatória decorrente da aquisição, pelo autor, de veículo com vícios ocultos e oriundo de sinistro, em razão de suposta propaganda enganosa veiculada pelos réus. ... (Continua)

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877 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de indenização de danos em compra e venda de veículo. Não se desincumbindo a contento o réu de provar seus direitos (CPC, art. 333, I e II) a consequência é a procedência da ação nos termos da documentação acostada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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878 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Compra e venda de veículo automotor. Transferência de propriedade que não foi levada a efeito, gerando multas em nome do agravante por infrações às quais, em tese, não deu causa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender as sanções legais. Impossibilidade, ante o não cumprimento ao que estabelece o CTB, art. 134. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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879 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de veículo usado. Insurgência recursal restrita à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que não comporta reforma. Veículo comercializado com vícios no próprio motor, inviabilizando o uso minimamente adequado do bem. Danos morais evidenciados. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Réu não se desincumbiu de demonstrar que o adquirente do automóvel tivesse assumido obrigação de arcar com as despesas de regularização da documentação do veículo para transferência de propriedade. Ausência de demonstração de que os fatos narrados ocasionaram, de alguma forma, abalo à honra do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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881 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré.

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883 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 20 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL PRESUMÍVEL. DEFEITO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem para resolver o negócio, com disciplina reparatória. Supostos vícios de qualidade, a comprometer regular fruição do veículo adquirido. Pedido de tutela de urgência, para suspensão de cobrança de parcelas do financiamento. Recurso provido.

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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Surgimento de ferrugem poucos meses após a aquisição. Incidência do código consumerista, independentemente da finalidade do bem, com inversão do ônus da prova. Responsabilidade da fabricante e da concessionária reconhecida. CDC, art. 18. Evidente a desvalorização do veículo, superando a depreciação normal pela mera retirada do bem da concessionária. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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886 - TJSP. Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o Ementa: Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o estado do veículo, não havendo que se falar em «maquiagem de defeitos, mas situação decorrente do longo período de uso do veículo - manutenção da sentença monocrática que determinou apenas o cumprimento do contrato, com o pagamento pelo comprador do valor em aberto - afastado danos morais pleiteados pelo autor e o pedido contraposto - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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887 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração de chassis. Caracterização como defeito no produto e não de vício. Prestação reparatória sujeita a prazo de prescrição e não decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Lapso decadencial afastado, não caracterizado o prazo prescricional quinquenal, pois a demanda foi ajuizada em maio de 2003, enquanto que o negócio ocorreu em fevereiro de 2002. Recurso desprovido.

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888 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.

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889 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EVIDENCIADOS APÓS A COMPRA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA FEITA PELO AUTOR. AUTOMÓVEL QUE CONTAVA COM MAIS DE 20 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CAUTELOSA NO MOMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos logo após a sua retirada - Ausência de reparação do bem pela revendedora dentro do prazo legal (CDC, art. 18, § 1º) - Vistoria realizada junto à fabricante que constatou a necessidade de substituição da caixa de direção e diversos outros componentes de segurança, o que sequer foi impugnado especificamente - Incidência dos efeitos da revelia - Preclusão da possibilidade de produção de qualquer prova técnica nesse momento processual - Ônus da prova que incumbia à fornecedora no caso concreto - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pela consumidora (art. 18, § 1º, II, do CDC), além do pagamento de indenização por danos materiais, condicionados à restituição do veículo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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892 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DOS RÉUS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Vício constatado. Rescisão do contrato de financiamento. Impossibilidade. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. 2. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

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897 - TJSP. Compra e venda de veículo e financiamento. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Apelação do Corréu M3 Multimarcas intempestiva Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Manutenção da condenação das Rés, solidariamente, à restituição do valor pago pelo Autor. Sentença mantida. Recurso não conhecido do corréu M3 Multimarcas e recurso não provido do corréu Banco Safra

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898 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e pretensão indenizatória - Existência de inúmeros defeitos no automóvel, que não foram sanados e inviabilizam o seu uso - Perícia concludente - Rescisão do contrato principal e do contrato de financiamento acessório cabível, com determinação de devolução dos valores pagos - Obrigação que não se estende ao banco - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelos improvidos.

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899 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

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900 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do, I, do CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a reparação de danos decorrentes de defeitos ocultos em veículo usado, incumbe, ao adquirente, o ônus de demonstrar que o vício já acompanhava o produto no momento da celebração do negócio. A ausência de prova inequívoca sobre a existência do vício oculto impede a rescisão contratual e a restituição do valor pago.... (Continua)

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