(DOC. VP 237.8557.3614.4279)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de multa - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Providência que deveria ser tomada pela compradora ou pelo próprio vendedor - Previsão legal - Responsabilidade exclusiva do proprietário - Ausência de responsabilidade da instituição financeira com quem o proprietário anterior firmou a alienação fiduciária do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido

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