(DOC. VP 398.2705.5064.7344)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR

Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem não é dado transferir para o vendedor, que inclusive informou sua origem em inadimplência bancária, responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, ainda que em curto espaço de tempo. Erro não demonstrado. Sem atuação faltosa da parte requerida, não há falar-se em dissolução motivada do negócio, tampouco em recomposição de danos, à falta de ilícito.

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