Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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602 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.... (Continua)

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603 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação cominatória ajuizada em face de instituição financeira que inscreveu indevidamente em nome de terceiro nos registros dos órgãos de trânsito. Baixa determinada em tutela concedida na sentença, no prazo de 15 dias. Prazo para cumprimento e valor da multa mantidos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO EXISTENTES ANTES DA NEGOCIAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO ERA DA VENDEDORA. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS DESPESAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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605 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Requerida revendedora e Requerido Banco mantiveram contrato de financiamento de veículo em nome do Autor sem a entrega do veículo - Caracterizada a legitimidade processual - Presentes a relação de consumo e a responsabilidade solidária - Descabida a denunciação da lide - Evidenciada a fraude entre a Requerida revendedora e terceiro (R5 Motors) - Caracterizada a nulidade dos contratos, com o retorno das partes ao status quo ante - Configurados os danos morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para confirmar a tutela provisória de urgência, para declarar a inexistência do contrato de financiamento e os acessórios, celebrados entre o Autor e o Requerido Banco, para determinar que o Requerido Banco cancele o contrato de financiamento em 20 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, e para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA I9 IMPROVID... (Continua)

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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência do certificado para o nome da loja não efetivada. Necessidade. Encargos legais imputados ao antigo proprietário. Danos morais devidos. Fixação em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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607 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte, que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

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608 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que admite ter a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Autora que comprovou ter comunicado a venda em 18/12/2015. Fixação de «astreintes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em questão, em conformidade com decisão judicial, que não se confunde com multa aplicada pelo órgão de trânsito decorrente da infração administrativa correlata. Independência das instâncias. Inocorrência de «bis in idem". Determinação para que o réu providenciasse a transferência do veículo que se deu inicialmente por meio da tutela de urgência não cumprida. Inexistência de contradição da sentença ao fixar a incidência de multa cominatória diária a partir da data de sua prolação, uma vez extrapolado o prazo inicialmente concedido pelo juízo «a quo, servindo as «astreintes fixadas na sentença para compelir ao imediato cumprimento da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO COM BASE NA CAPACIDADE DE ADQUIRIR O VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.

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610 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MAL SUCEDIDO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN - AUTORES E RÉUS QUE APARENTAM TER SIDO VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - RESTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA

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611 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Insuficiência. Necessidade de prova documental, uma vez que a lide envolve a compra e venda de veículo pago à vista. Caráter de necessitado repelido. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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612 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Deferimento de tutela de urgência (imediata quitação e transferência das parcelas de financiamento para o nome do réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O embargante reclama de omissão, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

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613 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo.

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614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A LOJA REVENDEDORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - RÉU QUE SE APRESENTA COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECONHECIMENTO - DECISÃO CASSADA

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615 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO VENDIDO COM IRREGULAR GRAVAME FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR USO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Apelação do banco corréu provida em parte. ... (Continua)

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616 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - compra e venda de veículo e contrato de financiamento - negócios jurídicos coligados - rescisão do primeiro contrato que implica na rescisão do segundo - análise da garantia - veículo que não estava apto à transferência perante o Detran - falha na prestação do serviço evidenciada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Determinação de retificação do valor da causa e apresentação de planilha atualizada dos danos materiais - A agravante não especificou quanto pleiteia de cada uma das rés nem descreveu de forma concreta os atos supostamente praticados por cada uma dela - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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618 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inépcia da inicial, afastada. Conclusão e pedidos que decorrem da clara narração dos fatos. Simples relato da autora acompanhado de mero comprovante de pagamento de serviço de guincho que não se revela suficiente para concluir, com a segurança necessária, pela verossimilhança quanto à existência dos danos materiais, tais como apontados pela autora, muito menos nos valores por ela indicados. Problema na embreagem que era esperado em razão do desgaste natural defluente do uso regular do veículo ao longo do tempo, não podendo ser caracterizado como vício oculto. Veículo com alta quilometragem e que passou por uma única avaliação comercial, já com bastante rodagem a mais, posteriormente à compra. Indemonstrada a suposta desvalorização do bem que teria decorrido dos retoques de funilaria e pintura identificados no automóvel, que não comprometeram sua estrutura. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO ADESIVO DAS RÉS NÃO CONHECIDO CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO

caso dos autos não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de quebra de expectativa. Importante destacar que o autor celebrou contrato de compra e venda com revendedora de veículos, pessoa jurídica especializada, que, contudo, não honrou com suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do contrato - dano moral configurado; ... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade arguida pelos executados acolhida em parte - Juiz que determina a retificação dos cálculos elaborados pelo perito para fins de exclusão das penalidades previstas no CPC, art. 523 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Questão já decidida nos autos do agravo de instrumento 2165475-08.2022.8.26.0000 - Preclusão configurada - Impossibilidade de exclusão da penalidades previstas no CPC, art. 523 ante a ausência de pagamento - Contudo, necessidade de ser possibilitada a retificação do cálculo do experto para eventual exclusão de honorários advocatícios aparentemente cobrados em duplicidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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621 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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622 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos não reparados no prazo legal de trinta dias - Cerceamento de defesa não configurado - Veículo com cerca de nove anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a entrega do veículo comprado pelo demandante ou o fornecimento de carro reserva com as mesmas características. Inconformismo da ré. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados. Conversas de Whatsapp indicando que o atraso na entrega do bem se deu por culpa da ré, que colocou à disposição do autor veículo diverso daquele por ele adquirodo. Além disso, a concessionária descumpriu o prazo de entrega em duas oportunidades. Multa por descumprimento fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitados a R$ 20.000,00, quantum proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E O AUTOR NÃO SE CONFUNDE COM O DE COMPRA E VENDA FIRMANDO ENTRE ESTE E O CORRÉU - OS PACTOS SÃO INDISSOCIÁVEIS - EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SE ESTENDE AO DE FINANCIAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA A SER RATEADA ENTRE OS RÉUS - INSURGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES (AUTOR E RÉUS) EM PROPORÇÃO IGUAL - O ADIANTAMENTO PELO AUTOR DEVE OCORRER SOB O PRISMA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, pois ausente hipossuficiência técnica que justifique o pedido. SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS NORMAS DO CDC. Versam os autos sobre típica relação de consumo, enquadrando-se autora e rés nas condições de consumidor e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, observado o acolhimento pretoriano da denominada teoria finalista mitigada na acepção de destinatário final. Identifica-se hipossuficiência econômica e técnica da agravante em face das agravadas, justificando a inversão do ônus da prova pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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626 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Baixa do gravame fiduciário no órgão de trânsito. Juíza que condicionou a baixa do gravame à quitação do financiamento. Vendedoras que não apresentaram defesa, encerraram irregularmente suas atividades e respondem a diversas ações ajuizadas por consumidores e proprietários de veículos automotores lesados. Particularidades que justificavam a baixa do gravame por ordem judicial, ficando ressalvado o direito do banco de perseguir seu crédito. Recurso provido.

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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO OLX - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Existindo prova de que o autor foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital («olx), deve ser mantida a restrição de transferência do veículo, por se tratar de medida razoável e prudente, para manter o estado fático atual da coisa, até que se decida o mérito da ação.... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. BEM FINANCIADO PELO AUTOR E ALIENADO ANTES DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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629 - TJSP. Compra e venda de veículo. Dação em pagamento de outro automóvel. Impossibilidade de transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito em razão de bloqueio judicial determinado em ação indenizatória movida contra o antigo proprietário. Desfazimento do negócio justificado. Obrigação da compradora de devolver o veículo, e do vendedor de reembolsar o valor da coisa. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Aquisição de veículo com 13 (treze) anos de uso e quilometragem moderada - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de vícios ocultos ou mesmo de que os supostos vícios não seriam decorrentes do desgaste natural de componentes não abrangidos pela garantia - Veículo reparado dentro do prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Ausência de comprovação da recusa da revendedora em realizar eventuais reparos adicionais - Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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631 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição do recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita aos agravantes. Gratuidade que deve ser concedida àqueles que comprovarem a falta de recursos ao custeio processual. Prova dos autos indicativa de que os agravantes detêm condições de custear o processo sem prejuízo pessoal. Documentos juntados indicam créditos frequentes na conta dos agravantes. Ausência de prova acerca das despesas que, em tese, pudessem comprometer os rendimentos dos agravantes. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

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632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 243. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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633 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação cominatória que visa a transferência da documentação do veículo para o nome do adquirente. Obrigação do adquirente nos termos do CTB, art. 123. Multas e impostos posteriores à tradição que devem ser suportados pelo Réu. Descumprimento do CTB, art. 134. Comprador e vendedor que são devedores solidários pelas multas e tributos frente ao Estado. Recurso desprovido

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634 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS A MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS. VEÍCULO DE REPASSE, COM MAIS DE 12 ANOS DE USO. ABATIMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DA VENDA. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. DESGASTE NATURAL QUE DEVE SER PRESUMIDO PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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635 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.

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636 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... (Continua)

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637 - TJSP. Ilegalidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veículo celebrada entre o autor e o corréu André, intermediada pela corré JR Center Car. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Participação decisiva, como intermediadora, na celebração do contrato. Dolo de terceiro por omissão. Dever indenizatório reconhecido pela omissão na atuação como intermediador de vendas. Análise dos CCB, art. 147 e CCB, art. 148. Silêncio intencional de fato relevante.

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638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

1. Ausente demonstração da efetiva existência de defeito não atribuível ao desgaste natural do bem, inviável a rescisão contratual pretendida pela parte autora. Hipótese em que o objeto do contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio celebrado entre os litigantes é veículo usado, com cerca de vinte e dois anos de utilização à época da celebração do negócio, devidamente inspecionado pelo comprador no ato da sua aquisição, sendo presumível que os defeitos apresentados decorrem da própria utilização do bem, não configurando vício redibitório.... (Continua)

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639 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DISTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA POSTULAÇÃO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. RELATO FIDEDIGNO. CITAÇÃO DA RÉ E CONHECIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. INÉRCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DO BEM - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CPC, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio sobre o bem, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, devendo ser mantida a r. decisão agravada... (Continua)

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641 - TJMG. AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO ACORDO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Inviável a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 quando ausente comprovação idônea da compra e venda do veículo da agravante, cuja suposta transferência ocorreu há mais de dois anos, não bastando a mera apresentação de conversas ocorridas por meio de aplicativo sem, no mínimo, o registro do número do contato.... (Continua)

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642 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA.

Apelação não conhecida... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Acidente de consumo após a aquisição. Incêndio. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.

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646 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos combinada com cominatória. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Insubsistência. Defeitos indicados que não representam vícios ocultos. Ação ajuizada muito além do prazo decadencial constante no CDC, art. 26, II. Decadência do direito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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647 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Obrigação assumida pela vendedora - Danos morais reconhecidos em primeiro grau - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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648 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO HONROU OBRIGAÇÃO DE QUITAR PRESTAÇÕES, IPVA, ALÉM DE COMETER DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE O BEM ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEGRADAÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DA PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - MEDIDA CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.

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649 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.

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650 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão de contrato com danos materiais e morais. Veículo adquirido pelo autor que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral fixado em R$5.000,00.

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