(DOC. VP 867.1070.8659.2052)

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MAL SUCEDIDO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN - AUTORES E RÉUS QUE APARENTAM TER SIDO VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - RESTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote