(DOC. VP 511.5711.7101.3534)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO COM BASE NA CAPACIDADE DE ADQUIRIR O VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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