(DOC. VP 137.6731.2000.4900)

TJSP. Multa. Cominatória. Contrato. Compra e venda de veículo. Revendedora que não se desonerou do encargo assumido de regularizar e transferir veículo vendido ao autor, mesmo em face de determinação judicial. Imposição das «astreintes». Admissibilidade. Limitação do valor. Necessidade, sob pena de se distorcer sua finalidade. Recurso não provido.

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