(DOC. VP 660.8405.5033.2018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores. Incidente de cumprimento de sentença. Intimação para pagamento e, findo o prazo legal, início do prazo para apresentação de impugnação. Rejeição de embargos de declaração opostos pela executada. Insurgência da executada. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via de agravo de instrumento. Ato judicial impugnado que consiste em mero despacho. Embargo

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