Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos materiais e morais - compra e venda de veículo - ocorrência de fraude - Sentença parcialmente procedente para confirmar a liminar e condenar os réu, solidariamente, ao pagamento quantia de R$ 4.750,00 - Afastados os danos morais - Razões recursais - Ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial - Irrelevância da inscrição cadastral para realização da fraude - Inconformismo não prospera - Alegações da recorrente de encerramento de suas atividades em 1998 e que «sua atividade nunca foi de venda de veículos contrariam o contido nos documentos de folhas 21 e 55 - Fato que corroborou com a ocorrência do golpe aplicado - avaliação correta do conjunto probatório efetuada pelo Juízo de 1º grau, inclusive com o afastamento dos danos morais - sentença mantida - recurso não provido.
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102 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos não revelados ao consumidor no momento da contração - Contrato que não teria sido firmado caso o consumidor detivesse pleno conhecimento das condições do automóvel que estava adquirindo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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103 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incumbe à Autora (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do bem, e não após a aquisição - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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104 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de obrigação de fazer e indenizatória acolhida em sentença, com a condenação dos vendedores do bem - Afastamento da relação processual da FUNCEF, responsável pelo Auto Shopping Global, pois não porta qualquer relação de direito material com o autor, que adquiriu o veículo de revendedora que apenas ocupa espaço no shopping - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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105 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de obrigação de fazer c/c rescisão de contrato c.c perdas e danos foi julgada improcedente - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A COMPRA E VENDA E A RESTRIÇÃO -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Estando demonstrado que na data da compra e venda inexistia qualquer restrição referente à transferência do veículo alienado ao autor, junto ao órgão de trânsito, ilegítimo o pleito rescisório e indenizatório em questão.... ()
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107 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Compra e venda de veículo financiado - Contratos coligados - Legitimidade passiva da instituição financeira - Veículo não entregue - Retorno ao status quo ante - Responsabilidade solidária e objetiva - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Vício redibitório - Acolhimento de ação indenizatória - Defeitos constatados dentro do prazo de garantia - Reparação material devida, extirpada da condenação valores gastos com manutenção normal de veículo de 2001, adquirido com 245 mil quilômetros rodados - Prejuízo moral sem demonstração em questão eminentemente contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo adesivo... ()
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110 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVID
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo de ambas as corrés. Inconformismo que não prospera. Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Encerrada a instrução, as rés apelantes não lograram se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência do vício oculto. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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113 - TJSP. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios após a aquisição. Prova pericial prejudicada, ante o conserto do bem. Veículo com 17 anos de uso. Documentos apresentados pela parte autora que estão a indicar o desgaste natural de peças. Inobservância da cautela necessária quando da compra. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -
Causa de pedir na petição inicial sobre indenização centrada em vício oculto no câmbio do veículo - Decisão rejeitando a ação proposta sem a abertura de instrução processual - Pedido expresso dos autores para a produção de prova pericial, que se afigura pertinente para a adequada solução da lide - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Existência de anotação de restrição financeira sobre o bem quando da alienação ao embargante. Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira contra o devedor fiduciante em data anterior à venda do veículo ao embargante. Boa-fé deste não corporificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Bem não entregue ao consumidor. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do
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118 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Anterior julgamento de ação que analisou os mesmos fatos (responsabilidade da transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito) pela 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Suposta fraude à execução. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. ... ()
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120 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Insurgência do executado. ... ()
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121 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULARES - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. ... ()
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123 - TJSP. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - A
autora negociou via «WhatsApp aquisição de veículo, sem as cautelas necessárias para verificação de sua propriedade - Depósito em nome de terceiro do sinal exigido pelo interlocutor - Fato constitutivo do direito à devolução do valor pago sem qualquer demonstração - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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124 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora deixou quatro veículos no estabelecimento da Requerida para armazenamento durante a pandemia do coronavírus - Demonstrado que a Autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro sem vínculo empregatício com a Requerida (o qual alienou os veículos da Autora) - Comprovado que o terceiro que alienou os veículos é vendedor autônomo - Ausente a responsabilidade da Requerida - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... ()
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125 - TJMG. Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência
«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... ()
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126 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e material. Sentença de procedência. Apelo do réu. Depoimento pessoal da autora que contraria a própria petição inicial. Inverossimilhança da tese autoral e ausência de prova nesse sentido. Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência que se impõe ao caso. Recurso provid... ()
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127 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de cobrança. Autor que visa o reembolso dos valores pagos a título de infrações de trânsito cometidas antes da celebração do negócio jurídico. Infrações cometidas também antes da aquisição do veículo pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vendedora que é responsável por todos os encargos do veículo perante o comprador, devendo pleitear em ação própria o reembolso de eventuais dívidas cometidas por terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão contratual de compra e venda de veículo. Sentença proferida nos autos originários. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BEM NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas quando há indícios suficientes de que o bem contratado não foi entregue. 3. A suspensão da cobrança de valores em contratos de compra e venda de veículo não entregue é medida reversível, não acarretando perigo de irreversibilidade da decisão.... ()
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130 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo tendo em vista o indeferimento do pedido de transferência para outro Estado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não verificado. O julgador é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. O CPC, art. 370, nesse sentido, impõe ao Julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Alegação de existência de erro o dolo pela parte ré. Comprovado o licenciamento do veículo no Estado de São Paulo. Ciência do apelante que se trata de veículo artesanal. Inércia do autor em buscar resolver a questão administrativamente perante o órgão de trânsito ou fabricante do veículo. Não verificada qualquer ilicitude praticada por parte do vendedor, ora apelado, pois restou demonstrado que não houve qualquer ação ou omissão por parte deste, capaz de demonstrar a existência de dolo ou culpa, a ensejar a caracterização da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de veículo que apresentou defeitos. Ação visando a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento. Pedido de tutela provisória para suspensão das cobranças das parcelas do financiamento. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido
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132 - TJSP. Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido
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133 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Improcedência em primeiro grau. Apelo do réu Arbitramento de indenização pela privação da posse do bem. Gratuidade indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Desistência do recurso que, nos termos do CPC, art. 998, independe da vontade do ex adverso. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. ... ()
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135 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prematura extinção do feito - Possibilidade de emenda à inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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136 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Vício redibitório comprovado pela prova pericial - Cabimento da elevação do valor deferido em sentença para a retificação do motor do veículo, observada a média de gastos no mercado para a sua reparação - Responsabilidade da ré evidenciada, na forma prevista no art. 442 do Código Civil - Contratação entre particulares - Sentença alterada - Recurso da autora parcialmente provido e rejeitado o oposto pela ré... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência da autora. ... ()
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138 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, danos materiais e morais - Concessionária e financeira que são parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Relação de consumo - Ausente inépcia da petição inicial - Contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro - Vício não sanado no prazo de trinta dias - CDC, art. 18 - Contratos de compra e venda e de financiamento rescindidos - Relação de consumo em cadeia - Contrato complexo - Financiamento viabiliza a compra do bem - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência da autora. ... ()
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140 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Veículo zero quilômetro adquirido pela autora. Vício oculto na numeração do chassi e motor do veículo verificado pela autora ao tentar vende-lo a terceira pessoa. Insucesso do negócio devido a irregularidade apontada, não demonstrado. Vício que foi sanado pela empresa ré dias depois de sua descoberta. Autora que não demonstrou que o veículo foi posteriormente vendido por preço muito inferior à tabela Fipe. Abatimento no preço previsto no, II do §1º do CDC, art. 18 inaplicável. Precedente do STJ. Danos morais não verificados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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141 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Compra e venda de veículo. Tradição. Juros de mora e correção monetária. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CTB, art. 134.
«Abalroamento entre veículos de passeio, com condenação da primeira ré, condutora do veículo em reparar os danos materiais comprovados pela mesma. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa e o seu uso regular depende da imediata transferência no órgão de trânsito, que cabe ao comprador. A comunicação que decorre do CTB, art. 134, constitui obrigação de índole meramente administrativa, cuja omissão não acarreta culpa concorrente em acidente de transito. Correta exclusão do antigo proprietário (3º réu) do pólo passivo da lide. Precedente desta Corte. Prova dos autos a revelar que o segundo réu era apenas passageiro do veículo causador do dano. Danos materiais arbitrados em consonância com os orçamentos juntados pelo pólo autoral. Provimento parcial do recurso apenas para estabelecer que os juros de mora correrão do evento danoso, conforme dispõe o CCB/2002, art. 398 e em consonância com o que prescreve o verbete de Súmula 54/STJ.... ()
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142 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Compra de veículo fabricado em 2007, com 177.000 Km. Defeitos no motor apresentados dentro do prazo de garantia de 90 (noventa) dias tornando-se necessária sua retífica. Ré que disponibilizou à venda produto sem condições de uso. Rescisão do contrato mantida. Restituição do preço pago tendo como base a Tabela FIPE na data da propositura da ação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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143 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Instituição financeira que deve ser incluída no polo passivo. Sentença modificada. Recurso provido.... ()
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144 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão de bloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Complementação da prova pericial - Pacífica a «atualização em certos veículos - Imprescindível a complementação do laudo para análise dessa questão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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146 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sucessivas alienações do veículo sem a devida transferência da propriedade. Autora que visa compelir o réu a proceder a transferência do veículo para o nome dele. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Proprietária do veículo que celebrou contrato de compra e venda do veículo com terceira pessoa. Responsabilidade desta proceder a transferência do bem. Inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu. Ilegitimidade passiva verificada de ofício. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Fraude cometida por estelionatários que se valem de anúncios publicados na internet - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, promovida pela vendedora, que pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência visando sua reintegração na posse do automóvel - Possibilidade - Direito de sequela da vendedora - Decisão mantida. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
Descabimento - Comprador que foi vítima de estelionato praticado por terceiro, conhecido seu, que, após a formalização dos contratos e aprovação do financiamento, retirou o veículo e o extraviou - Fraude que não teve a participação das rés, não cabendo a elas o ônus daí decorrente - Contratos válidos - RECURSO IMPROVIDO... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO E O DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECEDORES. Compra e venda de veículo usado. Vícios no veículo. Descumprimento de promessa de reparar todos os defeitos em prazo superior a 100 dias. Comprovada a falha na prestação de serviços da loja vendedora, deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO E O DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECEDORES. Compra e venda de veículo usado. Vícios no veículo. Descumprimento de promessa de reparar todos os defeitos em prazo superior a 100 dias. Comprovada a falha na prestação de serviços da loja vendedora, deve ser desfeito o negócio, decorrendo o cancelamento dos contratos de compra e venda e financiamento. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução de todos os valores pagos pelo veículo, devidamente corrigidos, que se impõe. Suportou o autor intensa decepção e considerável abalo psíquico, em prejuízo do seu bem-estar. Dano moral configurado. Quantum bem fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
Decisão que indeferiu tutela provisória antecedente de natureza cautelar para reintegração do autor na posse de veículo. Manutenção da r. decisão. Causa de pedir do autor que envolve diversas circunstâncias fáticas que devem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Art. 300, CPC. ... ()
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