(DOC. VP 968.1472.7979.5237)

TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo tendo em vista o indeferimento do pedido de transferência para outro Estado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não verificado. O julgador é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. O CPC, art. 370, nesse sentido, impõe ao Julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Alegação de exis

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