Jurisprudência sobre
compra e venda de veiculo
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51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido com defeito. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora e do banco corréu. Inconformismo da instituição financeira que não prospera. Demandante que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Sbs Comércio de Veículos Ltda. e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com a demandada Aymoré. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pela autora. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que merece ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e dos ofensores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de veículo. Contrato. Vício constatado. Financiamento. Rescisão. Acessoriedade entre os contratos. Necessidade. Precedentes.
1 - Eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contrato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda. ... ()
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54 - TJSP. Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Compra e venda de veículo usado com mais de 04 anos e 114 mil quilômetros rodados. Desgaste natural de veículo usado. Risco do negócio assumido pelo adquirente. Cabe ao comprador se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel usado que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autor que não teve esse cuidado prévio. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Compra e venda de veículo usado com mais de 13 anos e 118 mil quilômetros rodados. Desgaste natural de veículo usado. Risco do negócio assumido pelo adquirente. Cabe ao comprador se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel usado que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autor que não teve esse cuidado prévio. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Lucros cessantes. Contrato. Compra e venda de veículo. Improcedência. Ausência de provas.
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57 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Compra e venda de veículo automotor pelo apelante, o qual, posteriormente, por razões pessoais, foi devolvido à revendedora, sem que houvesse a regularização da propriedade do bem, o que culminou no lançamento de débitos e multas em nome do apelante. Encargos que devem ser suportados pela revendedora a partir da data da tradição. Lesão anímica configurada. ... ()
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58 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.
Incidência do CDC ao caso, mesmo tendo o comprador adquirido o veículo para uso comercial mediante aplicativo de transporte. Documentos de transferência do veículo e contratos de compra e venda e de financiamento realizados por apenas um dos coautores, único legítimo a figurar no polo ativo da demanda. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento, não obstante formalmente autônomos, são coligados, já que é a concessão do crédito junto à instituição financeira que viabiliza a aquisição do bem junto à revendedora. Interpendência dos negócios jurídicos, inseridos no âmbito da mesma operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira mutuante. Necessária realização de perícia técnica, a fim de se verificar a natureza do problema apresentado, seu momento e razões de surgimento, de modo a propiciar o exame jurídico quanto ao bem ter sido vendido minimamente conforme a sua utilização precípua. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência mantida. Fatos incontroversos que foram omitidos danos estruturais e prévia alienação em leilão do veículo adquirido pelo autor da corré concessionária, mediante contrato bancário com o apelante. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira reafirmadas. Os contratos de financiamento bancário são coligados aos contratos de compra e venda de veículo automotor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado corretamente em R$ 3.000,00, importe razoável e adequado. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso. Súmula 54, C. STJ. ... ()
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60 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Improcedência de ação proposta com o fundamento de vício oculto - Reparações feitas pelo autor, após a aquisição, que dizem respeito à manutenção normal de veículo usado, com fabricação em 2011 - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença proferida - Recurso não conhecid... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de constatação e penhora de veículos que estejam na posse do executado, ainda que registrados em nome de terceiros. Insurgência do exequente. ... ()
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62 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir eventual depreciação do veículo em razão da conversão da GNV. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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63 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Petição inicial que pretende reparação de danos em função de defeito no bem adquirido - Determinação de inversão probatória no despacho agravado, considerando a relação de consumo existente - Aquisição de veículo novo - Despacho recorrido está fundamentado corretamente nas disposições protetivas do CDC - Recurso improvido.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Embargos de Terceiro. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.
Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão dos contratos; condenar a instituição financeira a restituir ao autor as parcelas adimplidas e condenar a revendedora demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Total Comércio e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Bradesco. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto à instituição financeira que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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67 - TJSC. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Distrato. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva.
«Se o pedido de indenização das perdas e danos tem por fundamento culpa contratual, só pode ser dirigido contra aquele que participou do relação negocial.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Compra e venda de veículo fabricado 3 anos antes do negócio. Pretensão deduzida pelo adquirente em face de concessionária de veículos visando à reparação de danos materiais e morais em razão de vicio oculto. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. Responsabilidade contratual. Reconhecimento. RETÍFICA DO MOTOR. Vício oculto, substancial e imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação, porquanto o motor precisou ser retificado dias após a aquisição. Procedimento mecânico complexo, regulamentado pela ABNT, e que reclama desmontagem, limpeza, reparo e nova montagem de todo o corpo do motor, com o intuito de restabelecer funcionalidades originais, prejudicadas em decorrência de prolongada má-conservação. Responsabilidade da alienante reconhecida. DANOS MATERIAIS. Reparação devida. Restituição dos valores despendidos para retífica do motor, no valor de R$ 8.700,00. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não violou direitos de personalidade do demandante. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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69 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Venda de veículo da autora que alega que parte do valor seria usado como entrada para o financiamento do atual veículo. Documentos juntados aos autos que demonstram que o valor da venda foi utilizado para a quitação do respectivo contrato de financiamento. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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70 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -
Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO -
Documentos juntados nos autos que demonstram que os apelantes possuem condição financeira que não condiz com a alegação de hipossuficiência - Justiça Gratuita indeferida/revogada. ... ()
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72 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de parcial procedência mantida. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma OLX, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro estelionatário, que, por um lado, se passa ao vendedor intermediador do negócio em favor do comprador e, a outro lado, frauda anúncio realizado pelo vendedor, para o fim de cooptar o comprador, em trama previamente elaborada e com o fim de ficar com o valor pago pelo negócio. Em casos análogos, contudo, esta Colenda Câmara vem decidindo que, em regra, a culpa é concorrente e os prejuízos devem ser repartidos, pois ambas as partes acabam por não observar cautelas mínimas, como pagamento a terceiro estranho ao negócio e valor do anúncio consideravelmente superior ao previsto na tabela FIPE, exatamente como se deu no caso concreto. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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73 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse. Cabimento. Demandante que comprovou que a compra e venda se deu mediante fraude. Retorno ao «status quo ante''. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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75 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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76 - TRT2. Salário. Descontos salariais a título de «leasing. Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.
«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual da Requerida - Documentos apresentados comprovam a hipossuficiência financeira da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para conceder a gratuidade processual à Requerid... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Autora que pretende apresentar novas provas em sede recursal. Impossibilidade, por não cuidar de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Recurso desprovido.... ()
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79 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUTOR PRESO SOB A ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO COM REGISTRO DE FURTO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... ()
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80 - TJSP. Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento. Ementa: Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento.
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81 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... ()
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82 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer. Vício oculto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial que, além de ter verificado o mau uso do veículo adquirido, observou a manutenção incorreta dele, com a utilização de filtro de óleo não recomendado pelo fabricante. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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83 - TJSP. COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NOTICIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO NÃO PROVID
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84 - TJSP. "Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso Ementa: «Recurso inominado - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Prova cabal de que o autor comunicou a venda do automóvel à Secretaria da Fazenda - Cumprimento do CTB, art. 134 - Condenação do DETRAN na obrigação de comunicar a venda do veículo a partir da transação e transferência de pontos para o comprador - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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85 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. «GOLPE DA OLX".
Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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86 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO, EXTENSÍVEL AO CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DO TJSP - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.14 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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88 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas promissórias. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ATINGE, EM PRINCÍPIO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE ELES, RESSALVADO O CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA À PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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90 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.
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91 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de reparação de danos c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Compra de veículo usado em outubro/2020. Superaquecimento do motor ocorrido em janeiro/2021. Veículo usado (Smart Coupe) fabricado em 2013 e com aproximadamente 81.000 km de rodagem. Troca de óleo e peças trocadas que decorrem do próprio desgaste do veículo. Inocorrência de vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Rescisão contratual. Vícios constatados após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Laudos cautelares contraditórios. Irrazoabilidade da evolução do grau de deterioração dos componentes. Autenticidade não confirmada do laudo da revendedora. Presunção de existência dos vícios ao tempo da negociação. Defeitos, dentre outros, na longarina, numeração do chassi e quadro do motor. Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso provido... ()
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93 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Aquisição de veículo usado com mais de 6 anos de uso, com mais de 100 mil quilômetros rodados. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ausência de garantia. Desconto concedido pela loja ré no ato da compra, em valor próximo aos reparos. Ciência do autor quanto à necessidade de reparos, no ato da entrega do veículo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Problemas nas peças indicadas pelo autor que decorrem de desgaste natural, pelo tempo de uso do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Sentença que expressamente determina a regularização da documentação do veículo, de modo que, eventual impossibilidade resultará em conversão da obrigação em perdas e danos. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO NÃO VINCULADO À ALEGADA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual a autora alega aquisição de veículo da ré, mediante pagamento de R$ 80.000,00, sem que o bem tivesse sido entregue. ... ()
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95 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento. Inadequação do bem atestado por perícia. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Apelo desprovido
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
1.Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... ()
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97 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Oitiva de testemunhas elencadas pelo réu que não tem o condão de comprovar a venda do veículo. Autora que não comprovou o negócio jurídico descrito na inicial ou eventual esbulho do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Problema no motor. Decadência inexistente. Vício não aparente e de difícil constatação. Rescisão contratual. Impossibilidade. Veículo alienado a terceiro. Indenização dos danos materiais devida. Reparo no motor. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos... ()
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99 - STJ. Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.
«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... ()
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100 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Negócio simulado, em prejuízo do banco - Legitimidade passiva do vendedor do veículo dado em garantia do financiamento bancário reconhecida com acerto - Prova do recebimento do dinheiro oriundo do financiamento destinado ao pagamento do bem na conta bancária do vendedor, a despeito do que o veículo continua no seu nome - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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