(DOC. VP 694.1195.6554.1185)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de veículo automotor pelo apelante, o qual, posteriormente, por razões pessoais, foi devolvido à revendedora, sem que houvesse a regularização da propriedade do bem, o que culminou no lançamento de débitos e multas em nome do apelante. Encargos que devem ser suportados pela revendedora a partir da data da tradição. Lesão anímica configurada. RECONVENÇÃO. Responsabilidade do apelante pelos débitos relacionados ao veículo desde o momento da tradição (16 de fevereir

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