(DOC. VP 110.3990.3489.1440)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que busca indenização por danos morais - Veículo vendido à correquerida V.M. e posteriormente vendido ao correquerido Altair - Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor - Inscrição do nome do autor na dívida ativa pública - Danos morais configurados - Sentença reformada em parte - Sucumbência que deve ser carreada na sua t

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